TJRN - 0812402-56.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812402-56.2023.8.20.5106 Polo ativo LUIS CARLOS ALKIMIM PEREIRA SILVA Advogado(s): FAGNER SALES DUARTE PEREIRA Polo passivo SOLUFORTE PRODUTOS TERMICOS LTDA Advogado(s): SIMAO SCHMITH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0812402-56.2023.8.20.5106 RECORRENTE: LUIS CARLOS ALKIMIM PEREIRA SILVA RECORRIDO: SOLUFORTE PRODUTOS TERMICOS LTDA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO INOMINADO.

INADMISSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE PROCESSUAL.

VEDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 9.099/1995.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo recorrente no âmbito de execução promovida nos Juizados Especiais Cíveis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é cabível Recurso Inominado contra decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, sem extinguir o processo de execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, sem extinguir o processo de execução, possui natureza interlocutória. 4.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o Recurso Inominado é cabível apenas contra sentença, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995, sendo vedada sua interposição contra decisões interlocutórias. 5.

A restrição à recorribilidade de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais visa preservar os princípios da celeridade e simplicidade processual, evitando a interposição de recursos meramente protelatórios que comprometam a eficiência do rito sumaríssimo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

A decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade, sem extinguir o processo de execução, tem natureza interlocutória, não comportando Recurso Inominado, conforme artigo 41 da Lei nº 9.099/1995.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §3º; Lei nº 9.099/1995, art. 41.

Jurisprudência relevante citada: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800085-07.2024.8.20.5004, Rel.

Fabio Antonio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 22/10/2024, publicado em 01/11/2024.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

José Conrado Filho.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto haja vista decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo recorrente no âmbito de execução promovida nos Juizados Especiais Cíveis.

Voto pelo deferimento da gratuidade judiciária, uma vez que os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme art. 99, §3º, do CPC.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 41 da Lei n.º 9.099/1995, "dos atos do Juiz nos processos regidos por esta Lei caberá recurso para a Turma Recursal, quando prevista sua admissibilidade".

Contudo, a interpretação sistemática da referida norma impõe a conclusão de que apenas decisões que ponham fim ao processo ou impliquem gravame irreparável à parte admitem a interposição de recurso inominado.

No caso concreto, a decisão recorrida rejeitou a Exceção de Pré-Executividade sem extinguir a execução, tratando-se, portanto, de decisão de natureza interlocutória.

A jurisprudência dominante é firme no sentido de que tal decisão não se submete a recurso inominado, pois não encerra a lide e tampouco causa prejuízo irreparável ao executado, que poderá alegar suas razões em sede de embargos à execução ou de recurso cabível ao final do processo.

Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NOTA PROMISSÓRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO ART.41 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Defere-se o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, em sintonia com os arts.98 e 99, §3º, ambos do CPC, em face da presunção relativa de veracidade da sua condição de hipossuficiente, não abalada pelo cenário probatório dos autos. 2 - Recurso inominado interposto contrata decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na fase de execução de título executivo extrajudicial, determinando o prosseguimento execução, com expedição de novo mandado de penhora de bens. 3 - A rejeição da exceção de pré-executividade, sem pôr fim ao processo de execução, configura decisão de natureza interlocutória. 4 - No âmbito dos Juizados Especiais, o Recurso Inominado é interposto contra sentença, e não em face de decisão interlocutória, conforme se extrai do comando do art.41 da Lei 9.099/1995. 5 - Pelo exposto, não conheço do recurso. 6 - Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da execução, porém, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, consoante o art.98, §3º, do CPC. 7 - Voto de acordo com o art.46 da Lei 9.099/95, primeira parte. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800085-07.2024.8.20.5004, Rel.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 01/11/2024) Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, alicerçada nos princípios da celeridade e da simplicidade processual, veda a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Tal restrição tem por finalidade evitar a interposição de recursos meramente protelatórios que comprometam a eficiência do rito sumaríssimo.

Assim, permitir a admissibilidade do presente recurso significaria afrontar os ditames da Lei dos Juizados Especiais e desvirtuar sua própria finalidade.

Dessa forma, a interposição do presente recurso não encontra amparo na legislação aplicável, sendo inviável seu conhecimento.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 41 da Lei n.º 9.099/1995, voto pelo não conhecimento do recurso inominado, mantendo-se incólume a decisão recorrida.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita, a teor do que dispõe o §3º do artigo 98 do CPC. É como voto.

Natal/RN, 22 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812402-56.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 22-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 22 a 28/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de julho de 2025.