TJRN - 0807221-21.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0807221-21.2025.8.20.5004 REQUERENTE: ALEXANDRE FARIAS DANTAS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA ALEXANDRE FARIAS DANTAS ajuizou a presente ação em desfavor da BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que desde abril de 2020 percebeu a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente, a título de “Tarifa Pacote de Serviços”, sem sua anuência ou contratação.

Com essas razões, pede que a parte ré seja condenada a restituir em dobro o valor indevidamente descontado e a indenizá-lo pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Documentação juntada.

Contestação juntada no ID 153063039. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Observo que deve prevalecer nas relações de consumo a facilitação dos direitos de sua parte frágil, no intuito de equilibrá-las.

Não havendo a condescendência do fornecedor, deve o magistrado, por sua vez, garantir a facilitação processual dos seus direitos do consumidor, nos termos do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) (grifos acrescidos) No caso, o extrato bancário lançado no ID 149790718 e a planilha no ID 149790717 evidenciam os descontos que totalizam a importância simples de R$ 1.632,83 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) da conta-corrente do autor.

No caso concreto, constam nos autos extratos bancários que demonstram descontos mensais a título de "Tarifa Pacote de Serviços", sem que o requerido tenha comprovado a regular contratação desses serviços pelo autor com a assinatura do contrato, ônus que lhe incumbia e do qual não se descincumbiu.

Plausível, portanto, a tese autoral, bem como estampada a insatisfação do autor com os serviços oferecidos pela requerida.

De fato, é flagrante o defeito na prestação do serviço pela demandada, considerada a cobrança e descontos de serviço não contratado pelo autor.

Desse modo, devo concluir pela abusividade da cobrança lançada na conta-corrente da parte autora a partir de abril de 2020, e garantir sua restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. (grifos acrescidos) Pelo que consta, a cobrança limitou-se ao valor de R$ 1.632,83 (mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos).

Em sendo assim, a restituição em dobro deve ser no montante de R$ 3.265, 66 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).

Por fim, analiso o pedido indenizatório.

Com efeito, restou evidenciada a ocorrência de falha na prestação do serviço no momento em que, desprezando a não contratação, a parte ré promoveu descontos indevidos na conta-corrente da parte autora.

Na hipótese dos autos houve cobrança indevida, e, por certo, violação ao princípio da boa-fé objetiva, inscrito no art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Ao se valer da manifesta hipossuficiência do consumidor e lhe cobrar valores em condições divergentes do que havia sido estabelecido - e aqui estamos diante de uma cliente pontual no cumprimento de suas obrigações -, o réu certamente aviltou sua dignidade, causando-lhe preocupação, incerteza e angústia que em muito superam o mero aborrecimento.

O reconhecimento do dano moral na hipótese dos autos, além de reparar o prejuízo, cumpre também sua função punitiva, incitando o réu pelo aspecto econômico a respeitar seus consumidores.

Dessa forma, em tendo analisado todos os aspectos acima colacionados, entendo ser suficiente à reparação do dano causado bem como a punição da empresa requerida a fixação do valor indenizatório em R$ 2.000,00 (mil reais).

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a BANCO DO BRASIL S.A a pagar à parte autora: a) a título de repetição do indébito, a importância de R$ 3.265, 66 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somada de correção monetária (INPC) a partir da data de cada desconto e de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido, a partir da citação (30/04/2025) nos moldes do art. 405 do Código Civil; b) pelos danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora também a partir da citação (30/04/2025).

Por fim, declaro a inexistência do débito e da contratação, bem como determino a imediata suspensão da cobrança da tarifa “TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS” e se abstenha de realizar novos descontos indevidos, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

P.R.I.

Natal-RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito