19/09/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800187-10.2021.8.20.5109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que o MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS (executado) apresentou pedido de ordem processual (ID 156791321), pleiteando a nulidade dos atos subsequentes à decisão de ID 140078828 e a reabertura do prazo recursal. 2.

Por outro lado, o exequente (José Ramon Dantas da Silva) contesta, argumentando que o próprio Município já havia concordado expressamente com os cálculos antes da decisão e da suposta intimação viciada.

Afirma que a decisão apenas formalizou essa concordância, não havendo nenhum prejuízo ao executado.

Além disso, ressalta que era dever do Município regularizar sua representação e que a nulidade agora causaria total prejuízo ao exequente e atrasaria indevidamente o processo. 3. É o que importa relatar.

Decido. 4.

A controvérsia central reside na validade da intimação da decisão homologatória dos cálculos e na existência de prejuízo ao executado. 5.

Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 140078828, de fato homologou os cálculos apresentados pelo exequente.

Contudo, é crucial observar que, conforme petição de ID 131885760, o próprio MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS manifestou CONCORDÂNCIA com os cálculos do exequente. 6.

A alegação de nulidade por vício na intimação, embora amparada pelo art. 280 do CPC, que preconiza a invalidade do encerramento de prazo decorrente de intimação viciada, deve ser analisada sob a ótica do princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) e da preclusão lógica.

No caso em tela, o executado já havia expressamente concordado com os cálculos em momento anterior à decisão homologatória e à suposta intimação viciada.

A decisão, portanto, apenas formalizou um ato já consentido pela parte.

Nessa toada, opera-se a preclusão lógica quanto ao interesse recursal. 7.

Ademais, a responsabilidade pela manutenção da regularidade da representação processual é da própria parte.

O término do mandato da advogada impunha ao Município a diligência de constituir novo procurador e informar o Juízo, o que não foi feito.

Não pode o executado se beneficiar da própria inércia para alegar nulidade. 8.

A declaração de nulidade dos atos subsequentes, neste estágio processual, em que já houve a elaboração de Precatório e RPV, configuraria um retrocesso processual injustificado e um prejuízo desproporcional ao exequente, que aguarda a satisfação de seu crédito.

A celeridade processual, princípio basilar do processo civil, seria gravemente comprometida sem uma justificativa plausível de prejuízo efetivo. 9.

Diante do exposto, e considerando que a decisão homologatória apenas formalizou a prévia e expressa concordância do executado com os cálculos, não havendo demonstração de prejuízo concreto que justifique a nulidade dos atos processuais, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade dos atos subsequentes à decisão de ID 140078828 e, consequentemente, o pedido de reabertura do prazo recursal. 10. À Secretaria: a) DETERMINO a continuidade do Cumprimento de Sentença, com o prosseguimento dos atos para a satisfação da obrigação, conforme o estágio atual do processo. 11.

Publicada diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
29/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:23

Outras Decisões
29/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
19/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800187-10.2021.8.20.5109 DESPACHO 1.

Intime-se a parte exequente, por intermédio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição identificada pelo ID 156791321. 2.

Com a juntada de manifestação ou mesmo transcurso do prazo referido no item 1, voltem conclusos para decisão. 3.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
08/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:45

Expedição de Ofício.
10/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2024 18:21

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 07:37

Juntada de diligência
02/07/2024 16:18

Expedição de Mandado.
01/07/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
15/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 21:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:40

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 15:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/12/2023 15:04

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
06/10/2023 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:42

Recebidos os autos
19/09/2023 10:42

Juntada de intimação de pauta
10/04/2022 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2022 20:51

Expedição de Certidão.
06/04/2022 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 23:50

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:33

Juntada de Petição de apelação
04/03/2022 09:32

Juntada de Petição de recurso de apelação
09/02/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 19:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2022 12:36

Conclusos para julgamento
10/01/2022 15:09

Juntada de Petição de alegações finais
15/12/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 09:03

Audiência instrução realizada para 07/12/2021 08:30 Vara Única da Comarca de Acari.
16/11/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2021 21:20

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 21:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2021 21:13

Audiência instrução redesignada para 07/12/2021 08:30 Vara Única da Comarca de Acari.
08/11/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 09:40

Audiência instrução designada para 30/11/2021 08:30 Vara Única da Comarca de Acari.
17/08/2021 11:36

Juntada de Petição de comunicações
19/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 08:11

Conclusos para decisão
13/07/2021 21:36

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 21:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 15:58

Conclusos para decisão
14/06/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 10:47

Juntada de Petição de contestação
18/03/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 17:50

Conclusos para despacho
17/03/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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