19/09/2025 05:53

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Contato: ( ) - Email: 0800531-98.2025.8.20.5125 REQUERENTE: DANIELE DE ALMEIDA SILVA, GUSTAVO ALVES DANTAS, WILMA CARLOS DANTAS, LAZARO FELIPE DANTAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2023, art. 1º, do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Patu/RN, faço intimar a parte (autora) para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito.

Patu/RN, 9 de setembro de 2025 JANETE MARIA DUARTE DA SILVA MAIA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do MM Juiz de Direito
09/09/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 21:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 21:10

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 00:24

Decorrido prazo de WILMA CARLOS DANTAS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:24

Decorrido prazo de LAZARO FELIPE DANTAS DA SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:24

Decorrido prazo de DANIELE DE ALMEIDA SILVA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DANTAS em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800531-98.2025.8.20.5125 REQUERENTE: DANIELE DE ALMEIDA SILVA, GUSTAVO ALVES DANTAS, WILMA CARLOS DANTAS, LAZARO FELIPE DANTAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Pedido de Tutela de Evidência proposta por Daniele de Almeida Silva, Gustavo Alves Dantas, Wilma Carlos Dantas e Lázaro Felipe Dantas da Silva em face do Município de Messias Targino/RN, todos já qualificados.

Aduzem, em síntese, que são Conselheiros Tutelares do Município de Messias Targino/RN.

Afirmam que a Lei Municipal nº 329/2003, em seu art.2º, estabelece que os subsídios dos membros do Conselho Tutelar correspondem à remuneração dos funcionários públicos municipais nos cargos comissionados da classe CC3.

Informou que, em 30.12.2024, foi editada a Lei Municipal nº 736/2024, que promoveu uma reestruturação administrativa no Município, reajustando os vencimentos de todos os cargos.

Mencionou que os cargos CC3 tiveram seus salários elevados de um salário mínimo para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Afirmam que, apesar da expressa previsão legal de equiparação, não tiveram seus vencimentos reajustados, permanecendo com o salário anterior.

Por fim, requereram a concessão da tutela de evidência para que o Município de Messias Targino promova o imediato reajuste dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, equiparando-os aos dos cargos CC3, bem como pague as diferenças remuneratórias desde janeiro de 2025, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Ao ensejo, promoveu a juntada de documentos.

Com vista dos autos, o Município de Messias Targino/RN foi intimado para apresentar manifestação acerca do pedido de tutela de urgência.

No ID nº 154938721, o Município de Messias Targino/RN pugnou pelo indeferimento integral do pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, o que faço com supedâneo nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Passo, agora, a analisar o pedido de tutela de urgência.

Inicialmente, faz-se necessário a análise do art. 294 do Código de Processo Civil, o qual consagra duas espécies de tutela provisória: 1) a tutela de urgência e, 2) a tutela de evidência, in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A Tutela de Evidência é disciplina no art. 311 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a tutela de urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Portanto, da leitura do retromencionado dispositivo extrai-se que, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula, o juiz pode conceder liminarmente a tutela de evidência, mesmo que não haja urgência no caso.

Tecidas essas considerações, passa-se a análise o presente caso.

Na exordial, os autores sustentam o seu requerimento sob o fundamento de existência de documentação robusta, consubstanciada nas Leis Municipais nº 329/2003 e nº 736/2024, portanto, no inciso IV do Código de Processo Civil.

Ocorre que, em juízo de cognição sumária, própria deste momento, o Juízo não visualiza documentos suficientes para deferir a tutela requerida, diante da existência de notícia de que leis posteriores e específicas teriam regulado os subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de Messias Targino/RN.

Portanto, a discussão inaugurada na exordial não foi razoavelmente elucidada pelas provas documentais trazidas pelo demandantes, bem como tem-se elementos capazes de gerar dúvida razoável no Juízo.

Repise-se que os documentos apresentados não afastam a necessidade de dilação probatória, o que impede o reconhecimento de evidência inequívoca do direito alegado.

Por fim, registre-se que não há nos autos qualquer demonstração de que o pedido se ampare em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, como exigido pelo inciso II do artigo supracitado, hipótese que autorizaria a concessão liminar da tutela de evidência, conforme o parágrafo único.

Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de evidência, especialmente de forma liminar, INDEFIRO o pleito.

Deixo de incluir o feito em pauta de audiência de conciliação, o que não impede eventual composição amigável a qualquer tempo no curso da instrução processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Caso sejam arguidas matérias preliminares na contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC.

Diligências e expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PATU/RN, data do sistema.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO em 13/06/2025.
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESSIAS TARGINO em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 20:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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