28/08/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 13:16

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 00:09

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:08

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:07

Decorrido prazo de RAFAELLY OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/08/2025.
04/08/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo nº: 0857822-40.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: FRANCOIS PAUL CHARRON JUNIOR REQUERIDO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de incidente de habilitação de crédito proposto por FRANÇOIS PAUL CHARRON JUNIOR, em face do edital de credores previsto no § 2º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005.

Informa o requerente que é credor das Recuperandas com crédito na importância de R$ 10.204,14 (dez mil duzentos e quatro reais e quatorze centavos), conforme sentença prolatada no processo nº 3000420-94.2023.8.06.0004, que tramitou perante o 12º Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE.

Pugna pela habilitação do seu crédito na recuperação judicial.

Instado a se manifestar, o Administrador Judicial informa que "considerando que foram realizados os cálculos do valor principal com a atualização dos juros até a data do pedido de recuperação judicial, consoante planilha de cálculos acostada em ID 157885893, totalizando o valor de R$ 7.204,14 (sete mil, duzentos e quatro reais e quatorze centavos), bem como somado a este valor, o valor majorado de danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que a sentença foi arbitrada após o pedido de recuperação judicial, opina a Vivante pela habilitação do crédito em favor de François Paul Charron Junior, na importância ora pleiteada de R$10.204,14 (dez mil duzentos e quatro reais e quatorze centavos). " Em Id 158818566, a recuperanda apresenta manifestação requerendo que sejam trazidos aos autos o demonstrativo do crédito, devidamente atualizado até o dia do pedido da recuperação judicial e, acaso necessário, que sejam apontadas e solicitadas demais provas ou documentos a serem produzidas que comprove o crédito.

Com vistas dos autos, o Parquet opinou favoravelmente ao pedido de habilitação de crédito do requerente, para fazer constar no Quadro Geral de Credores, na importância de R$ 10.204,14 (dez mil duzentos e quatro reais e quatorze centavos), em favor do requerente, enquadrado na classe III - Quirografária.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante doutrina de José da Silva Pacheco, deve-se compreender como habilitações tempestivas: "aquelas feitas no prazo de quinze dias a partir da publicação do edital determinado pela sentença que decretou a falência ou deferiu o processamento da recuperação judicial".

Continua o autor comentando o que vêm a ser habilitações retardatárias: "são as que forem apresentadas após o decurso do referido prazo.

Todo crédito não declarado, no prazo de quinze dias, aberto com a publicação do edital ordenado pelo juiz, ao decretar a falência ou ao deferir a recuperação judicial, pode ser objeto de declaração posterior, que é recebida como retardatária, à qual se aplica o disposto no art. 10 e seus parágrafos." (José da Silva Pacheco.

Processo de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência.

Editora Forense, pág. 52).

No caso em disceptação constata essa Julgadora que o crédito restou devidamente comprovado através dos documentos trazidos na inicial, não comportando qualquer tipo de discussão acerca de sua certeza, liquidez e exigibilidade.

Ademais, consoante explicitado pelo Administrador Judicial e pelo Ministério Público, os valores apresentados na planilha de cálculos acostada em id n.º 157885893 pela parte requerente, encontram-se dentro dos parâmetros exigidos pela lei recuperacional, uma vez que a atualização foi feita até março de 2023, data do pedido de Recuperação da empresa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, habilitado o crédito em favor de FRANÇOIS PAUL CHARRON JUNIOR, quantificado em R$ 10.204,14 (dez mil duzentos e quatro reais e quatorze centavos), enquadrando-o na classe III - Quirografária.

Extraia-se cópia desta sentença para que seja anexada aos autos principais (processo n.º 0810226-31.2023.8.20.5001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

NATAL/RN, 30 de julho de 2025.

ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:22

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:21

Decorrido prazo de DANILO MEDEIROS BRAULINO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 21:42

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0857822-40.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: FRANCOIS PAUL CHARRON JUNIOR Executado: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial e o administrador judicial para que se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 18 de julho de 2025 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
25/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0857822-40.2025.8.20.5001 Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Exequente: FRANCOIS PAUL CHARRON JUNIOR Executado: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Em conformidade com o art. 9º da Lei 11.101/2005, e com os pressupostos gerais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a presente habilitação de crédito.

Intimem-se a requerida em recuperação judicial e o administrador judicial para que se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 11.101/05.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem os autos imediatamente conclusos.

P.I.

Natal/RN, 18 de julho de 2025 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 06:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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