TJRN - 0809126-61.2025.8.20.5004

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809126-61.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 09-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809126-61.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKSON TIBURCIO DA SILVA REU: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.0995.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por JACKSON TIBURCIO DA SILVA, na qual alega que mantinha um plano de internet móvel de 30GB, da Operadora VIVO, através da linha (84) 98632-1570, com a última fatura no valor de R$ 59,53.

Segue relatando que possuía plano superior na Operadora OI em valor inferior, e quando veio para a VIVO foi alocado em plano com características inferiores à sua necessidade e foi cobrado em valor superior.

Por fim, requer indenização por dano material em dobro no valor de valor de R$ 1.750,22 e a reparação por danos morais A empresa ré em contestação alga que a linha telefônica mencionada pela parte autora na exordial, qual seja: n. (84) 98632-1570, estava vinculada a Operadora OI, até 09/02/2022 oportunidade em que foi migrada para a VIVO.

Que tal fato decorre da “migração de linhas entre operadoras”, transferindo os terminais numéricos que eram da Operadora OI para outras empresas de telefonia – VIVO, TIM e CLARO, como é de conhecimento comum.

Assim, a divisão se deu através da separação pelos DDDs.

Considerando que o cliente é usuário da linha n. (84) 98632-1570, esta foi objeto de migração para a Operadora VIVO em 09/02/2022, em razão do DDD – 84.

Que o procedimento foi realizado em conformidade as diretrizes da ANATEL, a qual dispõe em seu site informações a respeito do procedimento de migração entre Operadoras.

Que com a recepção da linha na VIVO, este foi enquadrado no plano VIVO POS 1 CONECTADO 15GB, conforme demonstra evidência sistêmica e fatura nos autos. É que importa mencionar.

Decido.

No caso e apreço, a parte autora adquiriu e utilizou o plano e os benefícios da operadora VIVO, restando evidente que a contratação se deu por liberalidade do AUTOR junto a Operadora ré.

A inversão do ônus da prova, que atenua a regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, apenas pode ser adotada quando o magistrado venha a constatar a verossimilhança da afirmação feita pelo consumidor ou a sua hipossuficiência técnica, a qual deverá ser avaliada segundo as regras ordinárias de experiência, levando-se em consideração a impotência do consumidor.

Em não existindo a presença destes requisitos legais, a faculdade judicial não pode ser utilizada, caso contrário, será violado, flagrantemente, o princípio do devido processo legal.

O Autor utilizou os serviços da ré no período de 01/12/2022 a 01/01/2025, vindo agora requer os valores das faturas pagas durante o período citado, o que não procede.

No entanto, verifico diante das circunstâncias, que a parte autora não comprovou qualquer irregularidade na conduta da Operadora demandada, portanto, caracterizada a ausência de defeito na prestação do serviço.

Diante da ausência de comprovação fática e documental dos fatos alegados pelo Autor, não restou configurada a falha na prestação de serviços pela ré.

Assim, meras alegações desprovidas de um suporte probatório mínimo devem ser rechaçadas, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe.

Cabe esclarecer que a indenização por danos morais corresponde a uma compensação atribuída à vítima que teve a honra, imagem, direitos autorais e nome lesionados pelo ato ilícito alheio ou pelo defeito de um produto ou serviço.

Assim, sem que haja violação a tais bens, não há lugar para a reparação de danos morais.

Assim, não há dano moral configurado, sendo a indenização incabível.

Verifica-se, então, que o requerente não mostrou onde se concentra a ocorrência do dano moral ou material no caso em espécie, não ficando consignado qualquer gravame que pudesse atingir a honra, imagem ou reputação da parte autora, entre outras, de forma a respaldar a confirmação do dano moral.

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

R.I.

Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos.

Natal/RN, 10 de julho de 2025.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (assinado virtualmente)