16/09/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 07:53

Juntada de diligência
02/09/2025 08:52

Expedição de Mandado.
02/09/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:46

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800291-75.2022.8.20.5138 Parte autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Parte ré: JOSE JUAREZ DA SILVA - ME e outros DESPACHO Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
04/08/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
04/08/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/06/2024 15:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0100192-92.2014.8.20.0138
05/06/2024 13:30

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/06/2024 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/02/2024 02:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 05:59

Publicado Intimação em 27/11/2023.
27/01/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
16/12/2023 02:22

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ DA SILVA - ME em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800291-75.2022.8.20.5138 Parte autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: JOSE JUAREZ DA SILVA - ME e outros DECISÃO Cuida-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe.

Diante da frustração da penhora do automóvel, requereu a parte exequente a penhora no rosto dos autos da ação de inventário nº 0100192-92.2014.8.20.0138, na qual o executado é herdeiro.

Ademais, pugnou pela suspensão da execução até a conclusão do processo de inventário. É o que importa relatar.

A penhora no rosto dos autos, além de ter previsão legal no art. 860, do CPC, tem natureza cautelar, já que tem por objetivo garantir a efetividade do procedimento executivo.

In casu, tendo em mira que o executado é herdeiro nos autos de nº 0100192-92.2014.8.20.0138, cabível a penhora do débito objeto deste processo naqueles autos.

Ademais, a respeito do pedido de suspensão do processo, aduz o CPC: Art. 313.

Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Dessa forma, possível a suspensão da presente execução até que seja concluída a ação de inventário, não havendo que se falar em suspensão por ausência de bens apta a gerar prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUSPENSÃO.

PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS.

NECESSIDADE DE AGUARDAR O PROCESSAMENTO DAQUELE FEITO.

ART. 921 C/C ART. 313, CPC.

Sendo efetivada a penhora no rosto dos autos em que o executado figura como credor, a suspensão do cumprimento de sentença se faz necessária até o processamento daquele feito, não correndo, neste caso, o prazo para prescrição intercorrente. (TJ-MG - AI: 10000212656979001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 30/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA DE IMÓVEL.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

EXISTÊNCIA DE BENS.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC.

CABÍVEL SUSPENSÃO ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO.

ART. 921, I, C/C ART. 313, INCISO V, ?A?, AMBOS DO CPC.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A não localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da execução e do prazo prescricional por até 1 (um) ano, ( CPC, art. 921, III e § 1º). 2.

No caso dos autos, o inciso III do art. 921 do CPC, que embasou a determinação de suspensão do curso da execução pelo Juízo a quo, não se aplica à hipótese, pois, o exequente logrou êxito em indicar bem imóvel à penhora, bem como efetivada penhora no rosto dos autos. 3.

A existência de uma penhora no rosto dos autos e a penhora de um imóvel impõem o prosseguimento do processo da execução, inviabilizando sua suspensão por ausência de bens penhoráveis, porém permitindo-se a suspensão dos autos, com fulcro no art. 921, inciso I, c/c art. 313, inciso V, ?a?, do CPC, até a consolidação do crédito. 4.

Agravo conhecido e provido.

TJ-DF 07120776220228070000 1609874, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 24/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/09/2022) Isso posto, DETERMINO que a Secretaria Judiciária proceda com averbação de penhora de R$ 76.572,52 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), com destaque, nos autos nº 0100192-92.2014.8.20.0138, a fim de que esta seja efetivada mediante bens que forem transferidos ao herdeiro JOSE JUAREZ DA SILVA.

Junte-se cópia da presente decisão no referido processo.

Ainda, SUSPENDA-SE a execução até a conclusão da ação de inventário nº 0100192-92.2014.8.20.0138.

Intime-se as partes.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
23/11/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 15:57

Juntada de diligência
23/11/2023 09:16

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2023 07:53

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0100192-92.2014.8.20.0138
30/10/2023 10:06

Publicado Intimação em 01/06/2023.
30/10/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
16/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 03:13

Publicado Intimação em 25/09/2023.
01/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
01/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800291-75.2022.8.20.5138 Parte autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: JOSE JUAREZ DA SILVA - ME e outros DESPACHO Diante do teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, requerer o que entender de direito.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
21/09/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:31

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:47

Juntada de diligência
30/08/2023 09:56

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:18

Desentranhado o documento
29/08/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 13:18

Desentranhado o documento
29/08/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 12:56

Juntada de documento de comprovação
24/08/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:50

Conclusos para despacho
17/08/2023 04:19

Expedição de Certidão.
17/08/2023 04:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/08/2023 23:59.
31/07/2023 07:26

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800291-75.2022.8.20.5138 Parte autora: Estado do Rio Grande do Norte Parte ré: JOSE JUAREZ DA SILVA - ME e outros DESPACHO Tendo em vista o informado na petição de Id 103900697, defiro o pedido formulado pela fazenda exequente, concedendo a dilação do prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, para cumprimento do despacho retro (Id 100647917).

Aguarde-se o decurso do prazo.

P.

I.

Cruzeta/RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
27/07/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:55

Conclusos para despacho
24/07/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:09

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 11:14

Conclusos para despacho
15/05/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 13:28

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:43

Juntada de Certidão
24/04/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:57

Publicado Intimação em 10/04/2023.
12/04/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 17:10

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:53

Outras Decisões
03/04/2023 08:59

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:58

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/03/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 14:04

Juntada de ato ordinatório
06/03/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:50

Desentranhado o documento
06/03/2023 13:50

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 15:32

Decorrido prazo de executado em 07/02/2023.
01/03/2023 10:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:46

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ DA SILVA - ME em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 10:46

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 22:42

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 10:00

Expedição de Mandado.
30/01/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 15:42

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 12:12

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/12/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/12/2022 09:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/12/2022 11:04

Conclusos para decisão
04/12/2022 07:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/10/2022 23:59.
13/09/2022 05:19

Publicado Intimação em 12/09/2022.
12/09/2022 10:19

Juntada de Petição de termo
06/09/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/09/2022 08:27

Conclusos para despacho
01/09/2022 07:03

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
31/08/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 13:24

Expedição de Certidão.
26/08/2022 09:44

Outras Decisões
19/07/2022 16:03

Conclusos para despacho
19/07/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:37

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 11:57

Juntada de Petição de diligência
31/05/2022 11:31

Expedição de Mandado.
27/05/2022 09:09

Decorrido prazo de executado em 11/05/2022.
20/05/2022 15:15

Decorrido prazo de JOSE JUAREZ DA SILVA - ME em 11/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:54

Juntada de Petição de termo
24/03/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 16:44

Outras Decisões
19/03/2022 03:41

Conclusos para despacho
19/03/2022 03:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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