04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0018209-51.2001.8.20.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: Fundação dos Economiários Federais Funcef EXECUTADO: Expedito Medeiros de Gois DESPACHO Vistos etc.

Recebidos os autos nesta data, após redistribuição.

Renove-se a intimação do perito judicial Everton Gomes dos Santos para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar fiel cumprimento ao Despacho de Id. 156457722.

Após, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

P.

I.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0018209-51.2001.8.20.0001 POLO ATIVO: Fundação dos Economiários Federais Funcef POLO PASSIVO: Expedito Medeiros de Gois DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF em desfavor de EXPEDITO MEDEIROS DE GOIS, todos qualificados nos autos.

Analisando os autos, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa.

A distribuição da ação torna o Juízo prevento, consoante se infere do art. 59 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Após a distribuição, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas no curso do processo não alteram, em regra, a competência fixada na distribuição, conforme determina o art. 43 do CPC/15: Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

As exceções a esse regramento ficam por conta da (I) supressão de órgão judiciário ou (II) alteração de competência absoluta.

Do teor do dispositivo legal acima transcrito, extrai-se que, distribuída a ação e determinado o juízo competente para processá-la e julgá-la, a competência só será modificada nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou, ainda, quando for modificada a competência absoluta do juízo.

Nesse sentido, reestruturando a organização do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 643/2018 dispôs sobre a competência material dos órgãos judiciários de primeiro grau, fixando a competência da 19ª, 20ª (renomeadas para 21ª e 22ª por força da Res. 39/2021-TJRN), 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal para processamento e julgamento dos processos de execução de títulos extrajudiciais e seus respectivos embargos.

Nessa linha, convém esclarecer que, com a fixação da nova competência material e a consequente alteração da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações de execução de títulos extrajudiciais, como é o caso da presente demanda, tornou-se compulsória a remessa dos autos ao novo Juízo competente para o processamento e julgamento da lide, uma vez que se trata de hipótese de incompetência absoluta ratione materiae, não admitindo, portanto, prorrogação.

Ressalte-se que não há que se falar na prorrogação da competência deste Juízo, tampouco na manutenção do feito nesta Unidade com base na disposição constante da Resolução nº 63/2013-TJ, de 04 de dezembro de 2013, haja vista que a norma foi tacitamente revogada pela Lei Complementar nº 643/2018, que regulamentou a matéria, consoante expressamente reconhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL.

PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL.

EXCEÇÃO À REGRA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Analisando detidamente a matéria em discussão, verifico que a Lei de Organização Judiciária (LC n. 643/08) estabeleceu novo regramento sobre competências das unidades judiciárias, determinando que seria da competência exclusiva e absoluta das 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis de Natal processar e julgar, dentro outros, os processos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. 2.

Nesse sentido, ao fixar a competência de determinado órgão unicamente em razão da matéria, a lei está dispondo sobre competência absoluta, de forma que a alteração promovida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 642/18) deve ser aplicada até mesmo aos feitos já distribuídos, como é o caso dos autos. 3.

Precedentes desta Corte de Justiça (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803401-39.2023.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803451-65.2023.8.20.0000, Des.

Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 25/08/2023, PUBLICADO em 25/08/2023; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0803932-28.2023.8.20.0000, Des.

Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 08/08/2023). 4.

Conhecimento do conflito, com a fixação da competência do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0809056-89.2023.8.20.0000, Des.

Virgílio Macêdo Junior, Tribunal Pleno, JULGADO em 11/12/2023, PUBLICADO em 12/12/2023).

Assim, considerando que a alteração de competência se aplica tanto aos processos novos quanto àqueles que já tinham sido distribuídos quando da edição da Lei de Organização Judiciária, tem-se por imperiosa a remessa dos autos a um dos juízos competentes (Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca), por distribuição.

Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN e, em decorrência, determino a redistribuição do feito.

Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0018209-51.2001.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: EXPEDITO MEDEIROS DE GOIS DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF em face de EXPEDITO MEDEIROS DE GOIS.

A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos periciais complementares de ID 108902179, sustentando, em síntese: (i) ausência de consideração da parcela relativa ao seguro, em desacordo com a cláusula contratual pertinente; (ii) desconsideração da correção das prestações com base nos índices de reajuste salarial do mutuário; e (iii) utilização de índices de correção monetária diversos daqueles adotados pela FUNCEF no período de 02/1996 a 09/2008, além de apresentar cálculo próprio do saldo devedor, no montante de R$ 554.634,58, posicionado em 31/01/2021.

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelo perito judicial e os trazidos pela exequente, impende oportunizar ao perito a manifestação sobre a impugnação apresentada, especialmente quanto aos parâmetros adotados e aos pontos omissos ou divergentes apontados pela exequente, conforme previsto no art. 477, §2º, do CPC.

Assim, determino: Intime-se o perito judicial Everton Gomes dos Santos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os pontos impugnados na petição de ID 116420162, promovendo, se entender necessário, a retificação ou complementação do laudo pericial.

Após, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

P.I.C NATAL/RN, 3 de julho de 2025.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0018209-51.2001.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Fundação dos Economiários Federais Funcef Réu: Expedito Medeiros de Gois ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 133185099, requerendo o que entender de direito.

Natal, 11 de outubro de 2024.

JAILZA SILVA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0018209-51.2001.8.20.0001 POLO ATIVO: Fundação dos Economiários Federais Funcef POLO PASSIVO: Expedito Medeiros de Gois DESPACHO Intime-se a executada para tomar ciência da resposta do perito em Id. 108902179, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação.

Quanto ao requerimento contido na petição de Id. 121536468, verifica-se conforme a certidão retro, após de consulta ao Siscondj (Id. 130498222) que não há valor depositado vinculado a esta demanda.

Todavia, determino que se certifique acerca da existência de valores depositados nos autos utilizando-se, para tanto, do antigo sistema de consulta junto ao Banco do Brasil.

Cumprida a diligência, intimem-se as partes para tomarem ciência do resultado e requererem o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decisão.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 19:09

Conclusos para despacho
06/09/2023 19:07

Juntada de Certidão
30/06/2023 02:44

Publicado Intimação em 16/06/2023.
30/06/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
27/06/2023 09:11

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0018209-51.2001.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: EXPEDITO MEDEIROS DE GOIS DESPACHO Defiro o requerimento de ID 91956801 e determino a intimação do perito EVERTON GOMES, via PJE e através de e-mail e/ou contato telefônico, para que cumpra com o determinado em ID 77045505, no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas da lei.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 11:45

Juntada de Certidão
14/06/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:08

Conclusos para despacho
15/12/2022 06:13

Decorrido prazo de Fundação dos Economiários Federais Funcef em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 06:12

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 06:12

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 06:11

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 14/12/2022 23:59.
18/11/2022 18:11

Juntada de Petição de petição incidental
14/11/2022 05:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
14/11/2022 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:24

Conclusos para despacho
28/04/2022 15:23

Juntada de Certidão
02/04/2022 00:56

Decorrido prazo de EVERTON GOMES DOS SANTOS em 01/04/2022 23:59.
23/02/2022 09:41

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2022 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2021 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 18:27

Conclusos para despacho
03/12/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES em 12/11/2021 23:59.
11/11/2021 17:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/09/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 16:24

Conclusos para despacho
28/09/2021 16:23

Juntada de Certidão
05/07/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:01

Juntada de Certidão
01/12/2020 16:23

Juntada de Certidão
16/10/2020 08:55

Juntada de Certidão
19/09/2020 16:38

Recebidos os autos
14/08/2020 16:29

Mudança de Classe Processual
03/06/2020 14:43

Remessa para Setor de Digitalização PJE
31/10/2019 10:16

Juntada de mandado
16/09/2019 09:56

Expedição de Mandado
09/09/2019 16:08

Juntada de mandado
05/09/2019 10:53

Certidão de Oficial Expedida
13/08/2019 08:40

Certidão expedida/exarada
12/08/2019 15:58

Relação encaminhada ao DJE
12/08/2019 12:39

Expedição de Mandado
12/08/2019 08:50

Recebidos os autos do Magistrado
12/08/2019 08:50

Recebidos os autos do Magistrado
09/08/2019 10:19

Outras Decisões
22/02/2019 10:11

Petição
28/08/2018 12:55

Concluso para despacho
13/07/2018 09:06

Certidão expedida/exarada
12/07/2018 12:21

Relação encaminhada ao DJE
12/07/2018 08:49

Recebidos os autos do Magistrado
11/07/2018 16:35

Mero expediente
11/07/2018 15:55

Concluso para despacho
19/12/2017 16:55

Certidão expedida/exarada
19/09/2017 11:15

Audiência Preliminar/Conciliação
23/08/2017 07:17

Certidão expedida/exarada
22/08/2017 16:32

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2017 16:15

Certidão expedida/exarada
22/08/2017 15:58

Audiência
21/08/2017 07:21

Certidão expedida/exarada
18/08/2017 08:34

Relação encaminhada ao DJE
17/08/2017 12:17

Mero expediente
17/08/2017 12:15

Recebimento
17/08/2017 11:49

Mero expediente
18/07/2017 07:49

Concluso para despacho
28/06/2017 13:12

Recebimento
12/06/2017 11:32

Remetidos os Autos ao Perito
24/05/2017 09:49

Expedição de Mandado
24/05/2017 07:18

Certidão expedida/exarada
23/05/2017 12:20

Relação encaminhada ao DJE
23/05/2017 11:21

Mero expediente
23/05/2017 11:17

Recebimento
23/05/2017 11:15

Mero expediente
22/05/2017 16:41

Concluso para sentença
16/05/2017 09:54

Recebimento
15/05/2017 13:45

Remetidos os Autos ao Advogado
11/05/2017 07:16

Certidão expedida/exarada
10/05/2017 12:45

Relação encaminhada ao DJE
10/05/2017 07:19

Mero expediente
02/05/2017 12:14

Recebimento
02/05/2017 11:54

Mero expediente
19/04/2017 09:28

Concluso para despacho
19/04/2017 09:24

Petição
15/02/2017 10:01

Certidão expedida/exarada
14/02/2017 13:06

Relação encaminhada ao DJE
10/01/2017 09:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2017 09:33

Documento
08/11/2016 11:18

Recebimento
19/09/2016 13:28

Remetidos os Autos ao Perito
19/09/2016 13:26

Certidão expedida/exarada
01/08/2016 11:52

Recebimento
25/07/2016 10:19

Mero expediente
25/07/2016 10:11

Concluso para despacho
07/06/2016 17:20

Juntada de Ofício
16/05/2016 10:32

Recebimento
02/05/2016 08:12

Remetidos os Autos ao Perito
04/03/2016 10:37

Expedição de ofício
22/02/2016 08:18

Certidão expedida/exarada
19/02/2016 14:50

Relação encaminhada ao DJE
01/12/2015 18:26

Recebimento
18/11/2015 09:39

Decisão Proferida
14/08/2015 14:20

Concluso para despacho
14/08/2015 14:19

Juntada de Ofício
17/07/2015 08:38

Recebimento
08/07/2015 09:07

Remetidos os Autos ao Perito
22/08/2014 16:55

Expedição de ofício
06/08/2014 10:24

Mero expediente
07/11/2013 13:00

Expedição de ofício
13/09/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
09/09/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
30/08/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
29/08/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2013 12:00

Recebimento
23/08/2013 12:00

Mero expediente
21/06/2013 12:00

Concluso para despacho
28/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
27/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
22/05/2013 12:00

Mero expediente
08/11/2012 13:00

Concluso para despacho
01/10/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
28/09/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
20/09/2012 12:00

Mero expediente
01/06/2012 12:00

Concluso para despacho
01/06/2012 12:00

Recebimento
14/03/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
13/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
29/02/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
28/02/2012 12:00

Desapensamento
26/09/2011 12:00

Mero expediente
16/06/2011 12:00

Concluso para despacho
17/11/2009 13:00

Concluso para Despacho
16/11/2009 13:00

Recebimento
16/11/2009 13:00

Remessa ao Perito
11/11/2009 13:00

Aguardando Manifestação do Perito
26/10/2009 13:00

Aguardando Juntada de AR
19/10/2009 13:00

Expedir Carta de Intimação
28/09/2009 12:00

Juntada de Petição
11/09/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
10/09/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/09/2009 12:00

Aguardando Publicação
21/08/2009 12:00

Despacho Proferido
21/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
12/08/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
11/08/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
11/08/2009 12:00

Aguardando Publicação
04/08/2009 12:00

Despacho Proferido
14/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
13/07/2009 12:00

Recebimento
09/07/2009 12:00

Carga ao Advogado
08/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
06/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
06/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
22/06/2009 12:00

Despacho Proferido
18/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
20/04/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
17/04/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/04/2009 12:00

Aguardando Publicação
14/04/2009 12:00

Despacho Proferido
09/10/2008 12:00

Concluso para Despacho
30/09/2008 12:00

Expedir Mandados
29/09/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/09/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/08/2008 12:00

Despacho Proferido
02/05/2008 12:00

Concluso para Despacho
27/08/2007 12:00

Processo Apensado
09/08/2007 12:00

Despacho Proferido
09/03/2007 12:00

Juntada de Petição
26/02/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
18/01/2007 13:00

Aguardando Devolução de Mandados
10/01/2007 13:00

Mandado Expedido
28/11/2006 13:00

Expedir Mandados
28/11/2006 13:00

Certidão da Publicação no DJe
16/11/2006 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
16/11/2006 13:00

Aguardando Publicação
14/11/2006 13:00

Despacho Proferido
29/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
18/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
16/12/2005 13:00

Concluso para Despacho
18/11/2005 13:00

Concluso para Despacho
14/11/2005 13:00

Recebimento
07/11/2005 13:00

Carga ao Advogado
20/10/2005 13:00

Certidão da Publicação no DJe
19/10/2005 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
19/10/2005 13:00

Aguardando Publicação
18/10/2005 13:00

Aguardando Publicação
14/10/2005 12:00

Concluso para Despacho
14/10/2005 12:00

Recebimento
11/10/2005 12:00

Carga ao Advogado
10/10/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/10/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
07/10/2005 12:00

Aguardando Publicação
06/10/2005 12:00

Aguardando Publicação
02/08/2005 12:00

Concluso para Despacho
28/07/2005 12:00

Juntada de Petição
03/06/2005 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
20/05/2005 12:00

Mandado Expedido
19/05/2005 12:00

Expedir Mandados
19/05/2005 12:00

Certidão da Publicação no DJe
18/05/2005 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
18/05/2005 12:00

Aguardando Publicação
17/05/2005 12:00

Aguardando Publicação
27/06/2003 12:00

Juntada de Petição
20/05/2003 12:00

Aguardando Providências do Autor
12/05/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
09/05/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
09/05/2003 12:00

Aguardando Publicação
08/05/2003 12:00

Aguardando Publicação
06/05/2003 12:00

Expedir Edital
06/05/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/05/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/05/2003 12:00

Aguardando Publicação
02/05/2003 12:00

Aguardando Publicação
16/04/2003 12:00

Concluso para Despacho
10/04/2003 12:00

Vista ao Autor
09/04/2003 12:00

Certidão da Publicação no DJe
08/04/2003 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
08/04/2003 12:00

Aguardando Publicação
04/04/2003 12:00

Aguardando Publicação
03/04/2003 12:00

Concluso para Despacho
18/03/2003 12:00

Aguardando Outros
13/03/2003 12:00

Mandado Expedido
11/03/2003 12:00

Expedir Mandados
04/01/2002 12:00

Concluso para Despacho
30/11/2001 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
29/11/2001 12:00

Mandado Expedido
29/11/2001 12:00

Expedir Mandados
22/11/2001 12:00

Concluso para Despacho
19/11/2001 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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