20/08/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 19/08/2025 23:59.
21/07/2025 09:10

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800101-71.2021.8.20.5163 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA LOURENCO DA COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPANGUACU DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Intimado, o executado concordou com os cálculos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 11.690,94, atualizados até 05/12/2024.

Considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (25/03/2024, ID n.º 124248172), conforme art. 47, § 3º, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observa-se que a quantia postulada pelo(a) exequente excede o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido pela Lei Municipal n.º 019/2002, qual seja, 06 (seis) salários-mínimos.

Portanto, o pagamento deve ocorrer por meio de Precatório, nos termos do art. 13, inc.

II da Lei n.º 12.153/2009.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, nota-se que o instrumento particular colecionado aos autos no ID 137957014 fixa a sua quantia em 30% (trinta por cento) do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do Precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente na planilha de ID 137957012, devendo ser pago a exequente MARIA DE FATIMA LOURENCO DA COSTA, R$ 11.690,94, atualizados até 05/12/2024, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa.

Defiro as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Fica consignado que o crédito da exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimento de salário.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Intimem-se.

Com o decurso do prazo, quanto ao valor devido a parte exequente, expeça-se Requisição de Precatório, conforme disposto na Resolução n.º 08/2015 do TJ/RN, instruindo-o com os documentos necessários, devendo, após sua emissão nos autos, ser aberto vista às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, junte-se aos autos o comprovante de validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

Expedido e validado o precatório, determino a suspensão do processo, nos termos do Ofício Circular n.º 34/2024-GAB/CGJ-RN e o Informativo n.º 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN.

Em seguida, com o devido pagamento do Precatório, faça-se conclusão para sentença de extinção.

Cumpra-se.

IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:25

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/07/2025 10:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:15

Processo Reativado
05/12/2024 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 09:02

Transitado em Julgado em 25/03/2024
01/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 11:17

Juntada de Petição de comunicações
29/02/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 22:12

Conclusos para julgamento
28/11/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/08/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:32

Conclusos para julgamento
09/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 20:57

Juntada de Petição de alegações finais
01/02/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 12:38

Conclusos para decisão
26/02/2022 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPANGUACU em 25/02/2022 23:59.
28/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 21:54

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 09:30

Conclusos para despacho
09/03/2021 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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