TJRN - 0803102-33.2024.8.20.5107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0803102-33.2024.8.20.5107 Promovente: ODELITA PESSOA DA COSTA registrado(a) civilmente como ODELITA PESSOA DA COSTA CAMARAO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de ID 157566611.

A embargante alega que há um erro material no dispositivo sentencial, por nele constar serem devidas as correções e juros do salário e gratificação natalina de dez/2018, em relação aos dois vínculos da autora para com o demandado, quando a questão discutida nos autos era referente apenas ao vínculo 2. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Dispõe o art. 1022, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em apreço, assiste razão ao embargante.

Isto porque, embora o pedido autoral e os fundamentos da sentença tenham tratado apenas do vínculo 2 da autora para com o Estado, consta no dispositivo sentencial determinação de pagamento de correção e juros em relação aos dois vínculos da autora para com o demandado.

Diante disso, deve ser corrigido o erro material em relação ao vínculo com o demandado para devida correção do pagamento em favor da requerente, ora embargante.

ISTO POSTO, e por tudo que consta dos autos, ACOLHO os presentes embargos de declaração e corrijo o erro material acima indicado para que o dispositivo sentencial de ID 157566611 passe a constar nos termos abaixo, mantendo-se os demais termos. "Isto posto, com fundamento no art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o demandado a pagar à parte autora juros e correção monetária sobre o salário de dezembro/2018 e sobre a gratificação natalina de 2018, referente ao vínculo 2 da autora, pago em atraso.

Sobre o valor da condenação, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.".

Publique-se.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0803102-33.2024.8.20.5107 Promovente: ODELITA PESSOA DA COSTA registrado(a) civilmente como ODELITA PESSOA DA COSTA CAMARAO Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA ODELITA PESSOA DA COSTA CAMARAO ajuizou a presente ação ordinária em face do ESTADO DO RN, ambos qualificados e representados nestes autos.

Aduziu a autora que: é servidora pública do demandado; recebeu com atraso o salário de dezembro/2018 e a gratificação natalina do referido ano, referentes ao seu vínculo 1 e 2 com o demandado; estes só foram pagos, respectivamente, em janeiro/2022 e janeiro/2021, sem juros e correção monetária.

Pugnou pela condenação do demandado ao pagamento da diferença salarial referente à correção monetária e aos juros dos salários pagos em atraso.

Em sua defesa (ID 137321067), o demandado suscitou as preliminares de falta de interesse de agir, em razão de acordo coletivo com o sindicato dos trabalhadores nos autos de n° 0006609-11.2016.8.20.0000 e a ilegitimidade passiva da IPERN, bem como a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

No mérito, alegou que o pagamento pleiteado encontra óbice no na supremacia do interesse público e no limite prudencial, bem como rechaça as alegações autorais.

Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. É o que importa relatar.

Decido.

Rejeito a preliminar de prescrição quinquenal.

Isto porque, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição referente à cobrança de juros e correção monetária, relativamente às verbas remuneratórias pagas com atraso pelo ente público, é a data em que foi realizado o pagamento sem esses consectários, em observância ao princípio da actio nata.

Esse é o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DO SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 2018 PAGOS EM ATRASO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

INSURGÊNCIA AUTORAL.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

TERMO INICIAL.

DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SEM A DEVIDA CORREÇÃO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

ANULAÇÃO DO JULGADO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

INAPLICABILIDADE.

RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806934-04.2024.8.20.5001, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 08/08/2024) [Grifos acrescidos] Sendo assim, uma vez que os pagamentos apenas se deram em 01/2021 e de 01/2022, e o presente feito foi ajuizado em 22/10/2024, não há de se falar em prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial arguida.

Também desacolho a preliminar de falta de interesse de agir.

O faço porque o demandado não apresentou nenhuma prova dos termos do acordo coletivo firmado com o sindicato a fim de demonstrar que o referido acordo englobava o objeto desta demanda, isto é, o pagamento de juros e correção monetária devidos em razão do pagamento em atraso do salário de dezembro/2018, bem como a gratificação natalina do mesmo ano.

Não obstante, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN.

O faço porque o fato originário do direito desta ação decorreu do atraso no pagamento do salário de dezembro/2018 e da gratificação natalina daquele ano, época em que a autora estava na ativa, razão pela qual o IPERN não tem relação com os fatos que originaram o pleito da autora e é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta lide.

Diante disto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN.

No mérito, os pedidos iniciais merecem procedência.

A remuneração do servidor público constitui um direito constitucional social e, em caso de atraso, faz surgir para o mesmo a aspiração ao recebimento da prestação com a correspondente correção monetária, sob o fundamento de combate ao enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.

No que se refere à data de pagamento dos proventos dos servidores públicos estaduais, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em artigo 28, § 5º dispõe: Art. 28.

No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°.

Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo.

Outrossim, a Lei Complementar n.º 122/94 dispõe que o 13º salário será pago no mês de dezembro, conforme segue: Art. 71.

A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafo único.

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral.

Art. 72.

A gratificação natalina é paga no mês de dezembro.

Parágrafo único.

Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação.” Com base nas disposições legais acima citadas, o demandado deveria ter adimplido os salários até o último dia de cada mês, ressaltando que a Administração Pública não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, à medida que o comando legal não oferece tal discricionariedade.

Entretanto, admite-se a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida correção monetária sobre os vencimentos.

Corroborando esta percepção, preceitua a Súmula 682 do STF: “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.” Logo, comprovado o pagamento intempestivo, é direito da parte autora perceber a correção monetária relativa aos vencimentos quitados em atraso.

Dispõe o CPC, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Da análise dos autos, assiste razão à autora, pois o próprio demandado reconhece, em sua defesa, que permaneceu em atraso em relação a dois vencimentos (dezembro/2018 e o décimo terceiro salário daquele ano), sendo este fato de conhecimento notório e comum no Estado do RN.

Outrossim, o demandado não impugnou especificamente as alegações autorais, tampouco comprovou que efetuou os pagamentos dos vencimentos/proventos em dia, ou em valores devidamente corrigidos, sendo fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte efetuou o pagamento das verbas de dezembro e gratificação natalina em 2018 com atraso, apenas nos anos de 2021 e 2022, de modo que é devido aos servidores os valores relativos à correção monetária em razão do atraso ocorrido.

Com efeito, levando em consideração os termos expressamente requeridos, defiro a atualização monetária relativa aos proventos de dezembro/2018 e gratificação natalina de 2018, referentes aos vínculos 1 e 2 da autora, ressaltando que os juros de mora deverão ser aplicados conforme dispositivo sentencial a seguir e sua incidência até o efetivo pagamento realizado pelo Estado demandado.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o demandado a pagar à parte autora juros e correção monetária sobre o salário de dezembro/2018 e sobre a gratificação natalina de 2018, referentes aos vínculos 1 e 2 da autora, ambos pagos em atraso.

Sobre o valor da condenação, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC, para fins de isenção de preparo no caso de eventual interposição de recurso.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

P.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Nova Cruz, data registrada no sistema.

Nova Cruz, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)