19/09/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802650-35.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO SANTIAGO PEREIRA REU: LIBERTY SEGUROS S/A DESPACHO Segundo o artigo 114 do Código de Processo Civil, “O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” No caso dos autos, a parte autora alega ser titular de contrato de seguro junto à ré.

Contudo, em razão da ocorrência de sinistro, requerer a condenação desta ao pagamento da indenização prevista no contato.

Em sua contestação, a seguradora demandada sustentou a necessidade de indicação e inclusão do credor fiduciário do veículo segurado, visto que, restando procedente a pretensão, os valores previstos na indenização deverão ser direcionados à quitação do contrato financiamento do bem e a transferência deste para a seguradora.

Desse modo, entendo ser indispensável, por conseguinte, a identificação e inclusão do credor fiduciário, sob pena de se incorrer no vício prescrito no artigo 115, II, do reportado diploma legal.

Diante do exposto, determino seja intimada a parte autora para, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 115, parágrafo único, da Lei dos Ritos, requerer a citação do banco credor do contrato, indicando a qualificação completa da referida empresa.

Informado os dados pela parte autora, DETERMINO a citação da mencionada empresa, nos termos do despacho inicial.

P.

I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/09/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 22:23

Conclusos para julgamento
19/08/2025 22:22

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:19

Decorrido prazo de FLORENTINO DA SILVA NETO em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0802650-35.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO SANTIAGO PEREIRA REU: LIBERTY SEGUROS S/A DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados, para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se desejam produzir outras provas, além das constantes dos autos, indicando-as expressamente, sob pena de julgamento antecipado da lide.

P.I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:24

Desentranhado o documento
07/07/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual Homologada a Transação Penal
04/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
02/07/2025 12:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
16/04/2025 17:51

Juntada de Petição de contestação
06/04/2025 04:36

Juntada de entregue (ecarta)
14/03/2025 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:13

Outras Decisões
11/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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