TJRN - 0800617-53.2023.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800617-53.2023.8.20.5153 Polo ativo ANTONIA GERTRUDES DO NASCIMENTO FELIPE Advogado(s): GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE, MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS DENOMINADOS “MORA CRED PESS”.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO NEGADO PELA AUTORA.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO.

PARCELAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE.

ABUSIVIDADE DE TAXAS/ENCARGOS DE MORA DO EMPRÉSTIMO E CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL E NEM DISCUTIDA NOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 11º, DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao apelo, e majorou os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

Vencido o Des.

Cornélio Alves.

Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA GERTRUDES DO NASCIMENTO FELIPE, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes no cancelamento dos descontos denominados “MORA CRED PESS” em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, bem como na repetição do indébito e na indenização por danos morais.

Em suas razões, o apelante afirma que o apelado não juntou aos autos instrumento contratual, que esclarecesse qual contrato que originou a cobrança de MORA CRED PESS.

Alega que se trata do objeto “Mora Credito Pessoal” e não de empréstimo pessoal, por isso não é colocado tal discussão na inicial pois caberia à instituição financeira juntar o contrato da avença.

Sustenta que faz jus à reparação por danos morais, visto que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado, decorrente das cobranças indevidas efetivadas pelo Banco.

Defende que os valores descontados indevidamente na sua conta corrente devem ser devolvidos em dobro.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo.

O apelado apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do apelo.

O Ministério Público, considerando a inexistência de interesse público, deixou de emitir opinião sobre a lide recursal. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em decorrência de descontos denominados “MORA CRED PESS” em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, alegadamente não contratado.

De início, cumpre mencionar que quando é realizado um empréstimo pessoal e não há saldo suficiente na conta corrente, nas datas programadas para os débitos automáticos, as parcelas ou o valor remanescente delas são descontadas acrescidas dos encargos decorrentes do atraso no pagamento, quando houver saldo, sob a rubrica “MORA CRED PESS”.

Compulsando os extratos bancários que acompanham a inicial, verifico a existência de vários empréstimos contratados pela apelante, e que por algumas ocasiões não havia saldo suficiente na conta para o adimplemento das parcelas do empréstimo pessoal, ensejando no mês seguinte a cobrança denominada “MORA CRED PESS”, que é a parcela inadimplida acrescida dos encargos de mora.

No que concerne à alegação de que a instituição financeira não colacionou ao feito o instrumento contratual, entendo ser desnecessário, uma vez que a apelante se insurge tão somente quanto à cobrança dos descontos denominados "MORA CRED PESS", não tendo negado a realização dos empréstimos, cuja inadimplência de algumas parcelas ensejaram a cobrança da "MORA CRED PESS".

Ademais, cumpre mencionar que não podem ser analisadas neste feito a abusividade das taxas/encargos de mora dos empréstimos e nem a contratação dos empréstimos que geraram a "MORA CRED PESS”, vez que tais matérias não foram suscitadas na inicial e nem discutidas nos autos, não podendo a autora/apelante, neste momento processual, alterar o pedido ou a causa de pedir.

Com efeito, deve ser observado o princípio da congruência, constante nos artigos 141 e 492 do CPC, pelo qual o julgador deve decidir a demanda dentro dos limites que lhes foram apresentados na inicial, sendo-lhes defeso decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) do que for postulado.

Portanto, os descontos referentes à “MORA CRED PESS” efetuados na conta corrente da apelante ocorreram de forma legítima, em razão do atraso do pagamento das parcelas do empréstimo por ela contratado, inexistindo a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira e, de conseguinte, ausente o dever de indenizar por danos morais.

Quanto à repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, constata-se que, estando a cobrança acobertada pela legalidade, não há que se falar em devolução dos valores e nem repetição do indébito em dobro.

No mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTO DA RUBRICA DENOMINADA “MORA CRED PESS”.

ENCARGO COBRADO MEDIANTE ATRASO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE QUANDO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSTATADO NO FEITO.

AVENÇA CELEBRADA COM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC).

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800616-94.2023.8.20.5112, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO. “MORA CRED PESS”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA NAS DATAS DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS.

ENCARGOS DECORRENTES DA MORA DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802953-90.2022.8.20.5112, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 05/07/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS DE PARCELAS DENOMINADAS “MORA CRED PESS” E “ENC DESCOB CC” NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800184-75.2023.8.20.5112, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2023, PUBLICADO em 06/06/2023) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

PARCELA DENOMINADA “MORA CRED PESS”.

DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA, NAS DATAS PROGRAMADAS PARA OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS DO EMPRÉSTIMO.

ENCARGOS DECORRENTES DE MORA, DESCONTADOS NO MÊS SUBSEQUENTE, SOB A RUBRICA “MORA CRED PESS”.

REGULARIDADE NA COBRANÇA DESSAS PARCELAS.

INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA À APELANTE OU DANO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

APELO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800087-02.2021.8.20.5159, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2023, PUBLICADO em 11/06/2023) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo e, em face do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da justiça gratuita. É como voto.

Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800617-53.2023.8.20.5153, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 04-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800617-53.2023.8.20.5153 Promovente: ANTONIA GERTRUDES DO NASCIMENTO FELIPE Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA - RELATÓRIO ANTONIA GERTRUDES DO NASCIMENTO propôs ação de repetição de indébito e indenização por danos morais contra o BANCO BRADESCO, alegando, em síntese, que foi cobrada de sua conta bancária mantida com a demandada valores relativos a “mora crédito pessoal” que totalizou o montante de R$ 425,18 (quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), o qual não reconhece.

Requereu a declaração de inexistência do débito, com a consequente restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.

A parte ré contestou no Id. 103894670, alegando, preliminarmente: ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal; impugnação ao pedido de justiça gratuita; extinção do feito, em razão da ausência de impugnação administrativa; conexão do presente feito com outro; inépcia da petição inicial, por ausência de comprovante de residência em seu nome.

No mérito, disse que a parte requerente contraiu empréstimo pessoal e que as cobranças são referentes à insuficiência de saldo na conta na data da parcela, acarretando sua cobrança, com mora, na data em que havia saldo suficiente.

Réplica no ID 104457118, se manifestando sobre as preliminares e reiterando os termos da exordial. É o relatório.

Decido. - FUNDAMENTAÇÃO Primeiro, afasto a alegação de ocorrência da prescrição trienal, prevista no Código Civil, aplicando-se, ao caso concreto, o prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC.

A prescrição só atinge, portanto, as parcelas vencidas após o quinquênio que sucede o ajuizamento da ação, que foi ajuizada em 11.07.2023, estando prescritas apenas as parcelas anteriores 11.07.2018.

Sobre a impugnação à concessão da justiça gratuita, diz o art. 99, § 2º, do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Caberia, portanto, à parte ré trazer elementos que pusessem em dúvida o preenchimento dos requisitos do referido benefício pela parte autora, o não foi feito, tendo a parte requerida impugnado a concessão de forma genérica.

Assim, afasto a impugnação à concessão da gratuidade da justiça.

Em relação à ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar alegada porque a inexistência de pedido na seara administrativa não impõe a extinção do processo por ausência de interesse processual.

As exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não se aplicam ao caso concreto.

O pedido na esfera administrativa é desnecessário sob a ótica constitucional para fins de ajuizamento da ação, sendo prescindível o esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

No que tange à ocorrência de conexão com outro processo, ressalto que no presente feito se discute a regularidade de cobrança de mora de crédito pessoal, ao passo que no processo 0800594-10.2023.8.20.515 a discussão é relativa a débito diverso.

Dessa forma, a discussão é relativa a contratos distintos, ainda que exista identidade partes, o objeto é diferente, razão pela qual não existe conexão.

Também não procede a alegação de inépcia da petição inicial, já que a parte autora narrou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, requerendo a declaração de inexistência de débito e as consequências daí advindas, tais como a restituição dos valores supostamente indevidos e indenização por danos morais, tendo preenchido, portanto, todos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC.

Além disso, não é requisito da declaração de residência que o comprovante esteja obrigatoriamente em nome da parte, sendo possível que o documento tenha sido emitido em nome de parentes, por exemplo, cabendo à parte ré alegar e comprovar eventual falsidade sobre isso.

Por fim, a alegação de que o autor é contumaz na propositura desse tipo de ação, desacompanhada de prova de qualquer fraude praticada pela parte autora não é fundamento suficiente para obstar a continuidade do feito.

Passo ao mérito.

Ultrapassadas essas questões, friso que, por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória em audiência, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

O cerne da demanda diz respeito à análise da regularidade dos descontos efetuados em conta bancária de titularidade da parte autora.

Analisando os extratos juntados com a inicial, observa-se que, de fato, foram realizadas cobranças relativas a mora de crédito pessoal na conta bancária de titularidade da parte autora.

Verifica-se no presente caso a existência de uma relação de consumo, em que a parte autora figura como consumidora, e a demandada, por sua vez, figura como fornecedora.

Dessa forma, a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência do autor perante a demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Ademais, tendo em vista que o autor afirmou não reconhecer a cobrança em questão, pelas regras gerais do onus probandi, cabe à parte ré comprovar o contrário.

Em sua contestação, a demandada informou que a autora contratou empréstimo pessoal e que as cobranças que alega serem indevidas são referentes à ausência de saldo suficiente para cobrir as parcelas nas datas respectivas.

Confrontando essa informação com os extratos bancários juntados pela própria autora, anexados à exordial, verifico que procedem as alegações da defesa.

Com efeito, a análise dos extratos bancários demonstram que a autora recebia descontos mensais referentes à empréstimo pessoal em sua conta, os quais não foram alegados como indevidos, e que as cobranças que alega serem indevidas sucedem à insuficiência de saldo na conta bancária na data das parcelas, o que se observa nas seguintes datas: parcela de 03/04/2018, acarretando a cobrança de mora em 26/04/18; parcela de 04/10/18, acarretando a cobrança de mora em 29/10/18; parcela de 01/03/21, acarretando a cobrança de mora em 29/03/21; e parcela de 02/03/22, acarretando a cobrança de mora em 29/03/22.

Nesse sentido, cuidou a demandada de trazer aos autos fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, afastando-se a veracidade das arguições elencadas na petição inicial.

Importante ponderar que a hipossuficiência e a inversão de provas, instrumentos que o consumidor dispõe com o objetivo de propiciar a paridade de armas em processos contra fornecedores de bens e serviços, não podem servir como escudo para que contrate o serviço e após alegue a não contratação por mero desconhecimento das informações por provável desatenção no momento de firmar o ajuste.

Atinente ao pleito indenizatório, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.

A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a conseqüente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este.

No caso dos autos, não visualiza este Juízo a impropriedade de conduta perpetrada pela Requerida, uma vez que a cobrança era devida, em nítida contrariedade ao que dispõe o art. 353, I, do CPC.

No que concerne aos danos, semelhante entendimento resta elucidado, pois que ausente a demonstração dos decessos decorrentes da situação descrita, a qual, não restou comprovada nos autos.

Afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, restando tal obrigação suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)