09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0002154-19.2007.8.20.0129 Polo Ativo: União / Fazenda Nacional Polo Passivo: LABORSIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo UNIÃO / FAZENDA NACIONAL em desfavor de LABORSIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Após diligências, a parte exequente requereu a extinção da execução fiscal, ao argumento de que o débito fiscal foi cancelado administrativamente na forma do art. 26, da Lei 6830/80, conforme ID Num. 151237548.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, estabelece o art. 26 da Lei n.º 6.830/80: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Efetivamente, com o cancelamento do título executivo pela Fazenda exequente, fulmina-se o objeto da demanda, ocasionando a perda do interesse na continuidade do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80.

Sem custas e honorários.

Dê-se baixa nas constrições eventualmente levadas a efeito.

Sendo necessário, autorizo a expedição de alvarás.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)
10/10/2023 12:11

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:11

Conclusos para despacho
26/07/2022 10:10

Apensado ao processo 0002134-28.2007.8.20.0129
14/07/2022 15:18

Recebidos os autos
14/07/2022 03:18

Digitalizado PJE
01/07/2022 07:20

Certidão expedida/exarada
09/05/2022 11:44

Certidão expedida/exarada
03/02/2022 11:34

Recebidos os autos do Magistrado
03/02/2022 11:24

Remessa
24/08/2021 01:20

Expedição de documento
14/10/2020 12:04

Recebimento
14/10/2020 12:04

Recebimento
19/08/2020 12:03

Expedição de documento
12/03/2020 11:44

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
18/12/2019 09:59

Recebidos os autos do Magistrado
28/11/2019 09:01

Certidão expedida/exarada
23/08/2019 09:51

Expedição de documento
13/05/2019 04:17

Certidão expedida/exarada
13/05/2019 03:13

Apensamento
22/11/2018 04:00

Recebidos os autos do Magistrado
22/11/2018 04:00

Recebidos os autos do Magistrado
20/11/2018 01:35

Mero expediente
15/10/2018 02:00

Concluso para despacho
15/10/2018 01:43

Recebidos os autos do Magistrado
02/10/2018 10:34

Concluso para despacho
19/04/2018 11:53

Recebimento
19/04/2018 11:53

Recebimento
22/03/2018 02:19

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/03/2018 12:08

Recebimento
16/03/2018 12:08

Remessa
02/03/2018 11:44

Mero expediente
17/11/2017 10:47

Certidão expedida/exarada
17/11/2017 01:07

Concluso para despacho
16/11/2017 04:19

Petição
30/10/2017 11:05

Recebimento
16/10/2017 10:31

Redistribuição por direcionamento
31/03/2017 08:58

Remetidos os Autos ao Advogado
24/03/2017 01:37

Petição
24/03/2017 01:27

Recebimento
23/03/2017 12:04

Concluso para despacho
23/02/2017 01:35

Recebimento
23/02/2017 01:32

Mero expediente
09/09/2015 10:03

Concluso para despacho
20/08/2015 11:35

Petição
19/08/2015 01:28

Recebimento
24/07/2015 11:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/07/2015 11:33

Recebimento
24/07/2015 09:16

Expedição de termo
21/07/2015 03:57

Ato ordinatório
13/05/2015 11:28

Documento
14/11/2014 06:59

Concluso para despacho
13/11/2014 01:46

Recebimento
13/11/2014 01:32

Mero expediente
26/02/2013 12:00

Concluso para despacho
26/02/2013 12:00

Petição
26/02/2013 12:00

Petição
26/02/2013 12:00

Petição
22/02/2013 12:00

Recebimento
26/11/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/10/2012 12:00

Mero expediente
24/10/2012 12:00

Recebimento
20/06/2012 12:00

Concluso para sentença
20/06/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/04/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
03/04/2012 12:00

Expedição de edital
26/01/2012 12:00

Petição
25/01/2012 12:00

Recebimento
07/11/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/11/2011 12:00

Expedição de ofício
18/05/2010 12:00

Juntada de Mandado
28/04/2010 12:00

Aguardando Juntada de Mandado
14/04/2010 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
06/03/2010 12:00

Mandado Expedido
20/11/2009 12:00

Despacho Determinando Citaçao/Notificação
09/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
09/10/2007 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2007

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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