02/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
02/04/2024 09:23

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 00:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:24

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819133-78.2017.8.20.5106 APELANTE: GILDEON FRUTUOSO DA SILVA, ELISABETE MATEUS PEREIRA ADVOGADO: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DECISÃO 1.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 21841870), que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Proc. nº 0819133-78.2017.8.20.5106), ajuizada por GILDEON FRUTUOSO DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou a demanda nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da presente demanda (nº 752978411) e a dívida dele decorrente, confirmando a medida liminar deferida. b) condenar a parte ré à restituição dos valores descontados em relação aos contratos supra, de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da data dos descontos/pagamento; c) Condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 -STJ) e correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da prolação desta sentença (Súmula nº 362 – STJ).

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC. 2.

Em suas razões (Id 21841874), o autor/apelante pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, a fim de que seja majorada a indenização por danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

Em seu apelo, o banco apelante sustentou ter agido em exercício regular de um direito, inexistindo responsabilidade no caso dos autos, assim como o dever de indenizar. 4.

Por fim, pediu pela reforma da sentença com o julgamento pela improcedência da ação e, em caso de entendimento em sentido contrário, pela minoração da indenização por danos morais. 5.

Contrarrazões do autor pelo desprovimento do recurso contrário (Id 21841883). 6.

Na sequência, adveio petição subscrita pelos causídicos de ambas as partes (Id. 22253655), em que foi comunicada a celebração de acordo extrajudicial entre os litigantes e solicitada a devida homologação, com expressa renúncia ao prazo recursal. 7. É o relatório.

Decido. 8.

A respeito do termo de acordo constante no Id. 22253655, denota-se que observou as disposições legais, tendo as partes anuído quanto às questões debatidas na ação, exclusivamente relativas a direitos disponíveis e com a anuência de seus respectivos causídicos. 9.

Assim, com fulcro no art. 487, III, b, e art. 932, I, do Código de Processo Civil e art. 183, II, do Regimento Interno, homologo o acordo firmado entre as partes, reconhecendo a perda do objeto dos recursos de apelação opostos. 10.

Em virtude da expressa renúncia ao prazo recursal, autorizo, desde já, a remessa dos autos ao Juízo de origem, a quem compete dar seguimento ao cumprimento do acordo, com a devida baixa definitiva. 11.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 6 de fevereiro de 2024.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 10
06/03/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:11

Homologada a Desistência do Recurso
05/12/2023 12:36

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 17:43

Determinação de redistribuição por prevenção
27/10/2023 07:49

Conclusos para decisão
27/10/2023 07:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/10/2023 20:07

Determinação de redistribuição por prevenção
18/10/2023 11:40

Recebidos os autos
18/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800776-47.2022.8.20.5115

Danilo Sales de Souza e Silva

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/10/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0802830-65.2021.8.20.5100

Josete Curinga dos Santos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2021 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0100439-36.2015.8.20.0139

Terezinha de Medeiros Silva

Municipio de Sao Vicente

Advogado: Autran Ricardo do Nascimento Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800152-43.2022.8.20.5100

Nilton Guilherme Lopes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0800152-43.2022.8.20.5100

Nilton Guilherme Lopes

Banco do Brasil SA

Advogado: Marcos Antonio Rodrigues de Santana

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2022 11:40

Exibir Processo