TJRN - 0800329-93.2025.8.20.5102
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
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01/08/2025 00:04
Decorrido prazo de EVERSON CLEBER DE SOUZA em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 00:04
Decorrido prazo de ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR em 31/07/2025 23:59.
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01/08/2025 00:04
Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 31/07/2025 23:59.
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28/07/2025 18:21
Juntada de Petição de petição
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21/07/2025 16:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/07/2025 16:42
Juntada de diligência
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09/07/2025 10:23
Expedição de Mandado.
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09/07/2025 02:42
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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09/07/2025 01:58
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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09/07/2025 01:48
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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09/07/2025 00:35
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0800329-93.2025.8.20.5102 Autor: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Reu: FLAVIO ANTONIO DE LARA ANDRADE DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em desfavor de FLAVIO ANTONIO DE LARA ANDRADE, todos devidamente qualificados.
A pretensão autoral visa o cumprimento de obrigação de pagar quantia em dinheiro, fundada em prova escrita sem eficácia de título extrajudicial (faturas/notas ficais/conta de energia elétrica referente à Conta Contrato nº 7020689999). É o que importa relatar.
Passa-se à fundamentação.
Consoante preceitua o art. 700 do CPC, a ação monitória é procedimento adequado a se exigir de devedor capaz, mediante a apresentação de prova escrita sem eficácia de título extrajudicial, o cumprimento das seguintes obrigações: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
Já o art. 701 do mesmo Código de Ritos estabelece: Art. 701.
Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
No caso dos autos, pretende a parte autora o cumprimento de obrigação de pagar, proveniente da prova escrita que instrui a inicial, cuja importância encontra-se devidamente atualizada - R$ 32.067,90 (trinta e dois mil, sessenta e sete reais e noventa centavos), conforme planilha de cálculos apresentada (Id. 141263722).
Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, ou de carta precatória, se for o caso, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito cobrado pela parte autora, nos moldes da inicial, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa.
Advirta-se no mandado/carta precatória que, caso o réu pague o débito dentro do prazo legal, ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC), bem como que, no mesmo prazo, poderá apresentar, nos próprios autos, Embargos Monitórios, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC).
Consigne-se, por fim, que, não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida ou não sendo oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC.
P.
I.
Ceará-Mirim/RN, data no sistema.
Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
07/07/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:07
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:51
Outras Decisões
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07/02/2025 14:23
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 11:41
Conclusos para despacho
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29/01/2025 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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