04/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:14

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801893-80.2020.8.20.5103 RECORRENTE: JOSE CLIMACIO DE ARAUJO SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Após detida análise dos autos, verifico a ausência de documentos essenciais à propositura da presente ação.

A parte exequente pleiteia obrigação de fazer, consistente na implantação de remuneração da parte autora outrossim não há indicação do valor correspondente, conforme plano de cargos do município.

Entretanto, não vislumbro a referida implantação nos autos, além do que, considerando que a legislação invocada se refere a valores expressos na antiga moeda (cruzeiro), observo que não consta nos autos planilha de conversão para a moeda atual (real), tampouco esclarecimentos acerca da metodologia empregada para a obtenção do valor pleiteado.

DISPOSITIVO Dessa forma, chamo o feito a ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar o cumprimento de sentença, apresentando: Planilha atualizada com a devida conversão dos valores, acompanhado de explicação técnica ou laudo contábil que justifique de forma fundamentada a apuração do montante indicado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
08/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:14

Outras Decisões
20/05/2025 16:16

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
04/03/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
26/02/2025 13:43

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:41

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
20/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 07:36

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 08:26

Conclusos para decisão
23/09/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:50

Conclusos para decisão
10/05/2023 05:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 07:45

Processo Reativado
24/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:39

Conclusos para decisão
16/04/2023 08:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2022 15:13

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:16

Conclusos para despacho
12/10/2022 21:33

Recebidos os autos
12/10/2022 21:33

Juntada de intimação de pauta
08/02/2022 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 18:57

Outras Decisões
13/12/2021 08:18

Conclusos para decisão
13/12/2021 08:16

Juntada de Certidão
13/12/2021 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 09:26

Juntada de ato ordinatório
23/11/2021 09:24

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:52

Juntada de Petição de recurso inominado
16/11/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
12/11/2021 16:05

Julgado improcedente o pedido
29/10/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 08:37

Conclusos para julgamento
14/07/2021 20:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:13

Juntada de Certidão
09/07/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 15:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 12:17

Juntada de ato ordinatório
07/06/2021 12:17

Juntada de Certidão
05/06/2021 06:05

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO em 04/06/2021 23:59.
07/05/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 09:22

Juntada de Certidão
07/05/2021 07:42

Juntada de Petição de contestação
10/03/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 07:51

Conclusos para decisão
17/02/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2021 11:41

Juntada de Petição de outros documentos
17/02/2021 11:41

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 10:31

Decorrido prazo de MARIA DAS VITORIAS NUNES SILVA LOURENCO em 11/02/2021 23:59:59.
15/12/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 10:05

Outras Decisões
23/10/2020 08:50

Conclusos para decisão
23/10/2020 06:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 02:24

Outras Decisões
10/09/2020 08:50

Conclusos para decisão
09/09/2020 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2020 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 15:07

Declarada incompetência
04/09/2020 11:31

Conclusos para despacho
04/09/2020 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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