26/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ERIVALDO DE ARAUJO SOARES JUNIOR em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278): 0800976-25.2025.8.20.5123 AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - PROMOTORIA PARELHAS AUTOR DO FATO: ZENALDO BEZERRA DE ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

No presente caso, dentro da possibilidade de haver composição civil entre as partes sempre que o fato originário do procedimento versar sobre ação penal pública condicionada ou de iniciativa privada, evidencia-se que o acerto realizado se amolda ao disposto no art. 107, V, do Código Penal.

Isto posto, HOMOLOGO a composição civil celebrada entre as partes (termo no ID 155337092), e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao(s) querelado(s) ZENALDO BEZERRA DE ARAÚJO, o que faço com fundamento no art. 107, V, do Código Penal Brasileiro.

Sem condenação em custas.

Considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo(a) em audiência preliminar, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios a Dr(a).

Erivaldo de Araújo Soares Júnior (OAB/CE 44287) a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a).

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Dê-se ciência ao MP.

Dispensada a intimação pessoal do autor do fato.

Sentença que transita na publicação, por falta de interesse recursal.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
16/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição incidental
16/07/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:32

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:44

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de ZENALDO BEZERRA DE ARAÚJO
15/07/2025 16:02

Conclusos para julgamento
15/07/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:30

Audiência Inicial realizada conduzida por 11/07/2025 11:15 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
11/07/2025 11:30

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/07/2025 11:15, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas.
10/06/2025 00:46

Decorrido prazo de ZENALDO BEZERRA DE ARAUJO em 09/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 14:28

Juntada de diligência
03/06/2025 00:55

Decorrido prazo de FELISBERTO ANCHIETA TAVARES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 08:26

Juntada de diligência
26/05/2025 19:26

Expedição de Mandado.
26/05/2025 19:25

Expedição de Mandado.
26/05/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 19:22

Audiência Inicial designada conduzida por 11/07/2025 11:15 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas, #Não preenchido#.
26/05/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818797-59.2021.8.20.5001

Mariza Bandeira de Melo Costa

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/04/2021 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0818797-59.2021.8.20.5001

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Mariza Bandeira de Melo Costa

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0847604-50.2025.8.20.5001

Luiza Queiroz do Nascimento

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0817945-40.2023.8.20.5106

T L B de Morais Eireli - ME

Rakiely Cristina Alexandre da Silva

Advogado: Pedro Paulo Harper Cox

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/08/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0847597-58.2025.8.20.5001

Vera Lucia de Medeiros Rodrigues

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 17:34

Exibir Processo