28/07/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:39

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800900-46.2022.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: NICIA GARCIA DA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, requerido pelo exequente no ID.121275195, oportunidade na qual apresentou como devido o valor de R$4.583,52 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Ao se manifestar, o réu concordou com os cálculos apresentados (ID.135845751). É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

Diante da regularidade dos cálculos presentes nos autos, que aparentam representar o crédito devido, conforme cálculos expostos na petição que inaugurou a fase de cumprimento de sentença, a medida de rigor é a homologação dos cálculos apresentados e consequente liberação dos valores.

Considerando que o valor trazido pelo exequente representa a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, o referido valor, atualizado até maio de 2025, da forma a seguir no total de R$4.583,52 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos).

Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados.

O valor ora homologado deverá ser pago pelo MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, visto que trata-se da condenação sofrida pelo mesmo no presente processo.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrado, para efeito de cadastro no sistema.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do Ofício Requisitório. (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: R$4.583,52 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e dois centavos). (ii) Data-base do cálculo: maio de 2025 (última atualização). (iii) Natureza do crédito principal: Alimentar. (iv) Referência do crédito: Indenizações / classificações de cargos /progressão horizontal. (v) Título executado: 0800900-46.2022.8.20.5142 Deixo de fixar honorários sucumbenciais em razão da ausência de conflitos na fase executiva.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021.

O pagamento será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto na Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021 e portaria conjunta 37/2024. 1) Findo o prazo, sem pagamento, expeça-se ofício requisitório e intime-se o executado para efetuar o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará mediante transferência bancária, intimando o exequente para apresentar seus dados, caso seja necessário. 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. 5)Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC.

Sirva a presente de mandado/ofício.

Expeça-se o competente RPV.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
03/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:29

Outras Decisões
12/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:23

Decorrido prazo de NICIA GARCIA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de NICIA GARCIA DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 23:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:49

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
08/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 02:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:53

Conclusos para despacho
06/06/2024 06:21

Decorrido prazo de NICIA GARCIA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 06:21

Decorrido prazo de NICIA GARCIA DA SILVA em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 09:58

Juntada de devolução de mandado
14/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:23

Expedição de Mandado.
24/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:14

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:12

Processo Reativado
12/01/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:00

Conclusos para decisão
04/01/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:00

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:08

Decorrido prazo de NICIA GARCIA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:40

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 11:37

Conclusos para julgamento
25/07/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:48

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
11/11/2022 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2022 03:00

Decorrido prazo de NICIA GARCIA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
27/09/2022 05:02

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 23:20

Declarada incompetência
21/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802056-57.2025.8.20.5112

Paulo Barboza de Melo

Banco Santander

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0811571-52.2025.8.20.5004

Zelia Ribeiro da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

Advogado: Rafael dos Santos Galera Schlickmann

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0800984-90.2025.8.20.5126

Lyndom Jonlson dos Santos

Isaque Barbosa da Silva

Advogado: Adriana Maria da Luz Nogueira Diniz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800011-39.2024.8.20.5137

Jose Jales de Souza

Municipio de Campo Grande (Ex-Augusto Se...

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0809878-67.2015.8.20.5106

Municipio de Mossoro

Maria Risoleide de Lima

Advogado: Fernanda Lucena de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/04/2015 15:36

Exibir Processo