09/12/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:53

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 00:10

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 07:20

Publicado Intimação em 27/08/2024.
29/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
27/11/2024 12:09

Publicado Intimação em 11/12/2023.
27/11/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
26/11/2024 08:16

Publicado Intimação em 08/02/2024.
26/11/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
24/11/2024 14:41

Publicado Intimação em 13/05/2024.
24/11/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
19/11/2024 04:28

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:50

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 03:24

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:15

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 10:02

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
01/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:13

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:42

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL-RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0833346-06.2023.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso VIII, do Provimento n.º 10/05-CJ e, diante do trânsito em julgado registrado sob ID 129328914, INTIMO a parte vencedora, através de seu advogado, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a execução do julgado.

Natal/RN, 25 de agosto de 2024 ISMAEL VICENTE CAVALCANTI nalista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
25/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 08:25

Juntada de ato ordinatório
25/08/2024 08:23

Transitado em Julgado em 12/06/2024
13/06/2024 05:18

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:05

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:02

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:32

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:32

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833346-06.2023.8.20.5001 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: TARCISIO ELOI DE ANDRADE JÚNIOR EMBARGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO, ANTONIO TAVARES NETO - ME SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por TARCISIO ELOI DE ANDRADE JUNIOR em virtude da restrição judicial determinada nos autos do processo de n° 0822114-75.2015.8.20.5001, em desfavor de DAVID SOMBRA PEIXOTO e ANTÔNIO TAVARES NETO – ME, todos devidamente qualificados nos autos de origem.

O embargante sustenta, em síntese, que no supramencionado processo, encontra-se como objeto de penhora o automóvel MMC/L200 Triton 3.2 (nacional), placa OKB 9324/RN, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013, Renavam n° 539280402, de sua propriedade.

Relata que adquiriu o carro em julho de 2013 e que, enquanto emitia o CRVL, anos depois, teve ciência de que o carro estava com restrição de circulação, em decorrência de penhora nos autos do referido processo, ocorrida em 2020, em ação contra ANTÔNIO TAVARES NETO – ME, antigo proprietário do veículo.

Argumenta, por fim, que por ser a restrição posterior à aquisição do veículo, resta comprovada a sua boa-fé, requerendo, a título de tutela antecipada, a suspensão da penhora do veículo e da restrição de circulação e, no mérito, que seja desconstituído o bloqueio judicial.

Em decisão de ID 103871460, o pedido de tutela antecipada foi indeferido.

O embargado apresentou impugnação aos embargos de terceiro no ID 109640033, alegando que o CRLV é documento obrigatório e que não é oponível à terceiro os contratos de alienação fiduciária não registrados no CRV do veículo.

Diante disso, aduziu que, como o veículo foi vendido em 2013, a parte deveria ter feito o registro da venda logo em seguida, e não 10 anos depois, no ano de 2023, como ocorreu.

Por fim, requereu a declaração de ilegitimidade ativa do embargante e, no mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados nestes embargos.

O embargante, por sua vez, apresentou manifestação à impugnação aos embargos de terceiro (ID 111316725).

Em Decisão de ID 111324696, foi decretada a revelia da parte demandada ANTÔNIO TAVARES NETO ME, e intimadas as partes para especificarem as provas que ainda desejavam produzir, oportunidade em que requererem pelo julgamento antecipado do mérito (ID 112772810 e 114676816). É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Inicialmente, necessária se faz a análise a respeito da alegação de ilegitimidade do embargante sustentada pela parte embargada.

A respeito do assunto, o art. 674 do Código de Processo Civil determina que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua poderá requerer o desfazimento por meio de embargos de terceiro.

Verifica-se, com isso, que os presentes embargos configuram a ação cabível para o pleito formulado pelo embargante, motivo pelo qual afasto a preliminar de ilegitimidade ativa.

Logo, passemos a análise do mérito.

O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

Urge destacar que, os embargos de terceiro, disciplinados nos arts. 674 a 681 do CPC, constituem uma ação de procedimento especial, incidente e autônoma, de natureza possessória, sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, pressuposto indispensável para o seu aforamento.

Assim, para o manejo da presente ação, já na petição inicial o embargante deverá anexar prova sumária de sua posse/domínio na qualidade de terceiro.

Cabe, portanto, ao embargante provar a sua posse ou domínio sobre o bem em litígio.

Contudo, de acordo com a teoria objetiva da posse, parcialmente adotada pelo Código Civil, a comprovação da posse não deve ser restrita a questão documental, vez que é o exercício de fato de pelo menos algum dos poderes inerentes a propriedade que caracterizam o verdadeiro possuidor (art. 1.196, CC).

As faculdades (art.1.228, caput, CC) as quais o possuidor poderá exercer sob um bem: a) usar, caracterizada por servir-se da coisa, dentro das formas previstas e não vedadas pela lei; b) gozar (ou fruir), extrair os frutos e produtos do bem; c) dispor, viabilidade de modificar a substância da coisa; d) reivindicar, retomar a coisa de outrem que tenha o domínio dela de forma injustificada, desde que feita pelas vias legais.

No caso sub judice, nos autos de nº 0822114-75.2015.8.20.5001 autorizou-se a penhora do automóvel MMC/L200 Triton 3.2 (nacional), placa OKB 9324/RN, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013, Renavam n° 539280402, o qual o embargado/exequente indicou como de titularidade do embargado ANTÔNIO TAVARES NETO – ME.

Ocorre que, o embargante se insurgiu como o suposto detentor da posse do mencionado automóvel.

Em atenta análise do conjunto probatório documental dos autos, nota-se que o embargante não poderia ter ciência de qualquer restrição sobre o automóvel, visto que quando adquiriu o bem do embargado/executado no ano de 2013, sequer havia se iniciado o processo, que teve início em 01/06/2015.

A boa-fé do embargante é ainda demonstrada pelo Recibo de Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ID 102191308) e pelo Certificado do Registro do Veículo (ID 102191766).

Outrossim, o embargante trouxe aos autos comprovação irrefutável do pagamento das parcelas relativas ao veículo através da juntada dos comprovantes de depósito dos valores negociados (ID 102191309 e seguintes).

Por fim, a posse do automóvel pelo embargante ou também restou bem demonstrada pelos documentos que atestam a contratação de serviços relativos ao veículo (ID 102191767 e seguintes).

Sobre o assunto, a jurisprudência pátria possui entendimento pacificado acerca da necessidade de comprovação, pelo exequente, ora embargado, da má-fé do adquirente do bem penhorado, conforme assim, vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO Bem móvel (veículo automotor) Decreto de fraudeque exige a prova de má-fé do terceiro adquirente Comprovação de aquisição dobem pelo embargante antes da citação da devedora Ausência de anotação restritivajunto ao DETRAN à época da aquisição Inexistência de prova de ciência doadquirente acerca da execução em curso Súmula 375 do C.

STJ Sentençareformada Procedência dos embargos Ônus da sucumbência invertido Recursoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001965-61.2022.8.26.0604; Relator (a): LígiaAraújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ªVara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) EMBARGOS DE TERCEIROS Bem móvel Veículo adquirido antes de imposiçãode restrição judicial Ausente prova de conluio ou de ciência inequívoca doadquirente de que a demanda poderia reduzir o alienante à insolvência Boa-fé doadquirente presumida Má-fé a ser demonstrada pelo credor Inteligência daSúmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça e do Recurso Repetitivo nº 956943/PRFraude não configurada Alienação declarada eficaz e penhora insubsistente.Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1000776-84.2022.8.26.0010; Relator(a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; ForoRegional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data deRegistro: 17/02/2023) Conclui-se, da narrativa e análise da ordem cronológica que se deram os eventos, com a comprovação documental, pela posse/domínio do automóvel.

E mais, a presunção de boa-fé do embargante, no caso em tela, não restou suprimida.

Portanto, os embargados não se olvidaram de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do embargante.

Em suma, inexistem argumentos válidos e relevantes por parte dos embargados para que sejam mantidas as medidas constritivas sobre o bem.

Por tudo isso, impositivo é o acolhimento da pretensão do embargante, devendo o embargado/exequente DAVID SOMBRA PEIXOTO prosseguir com a execução, na busca da satisfação de seu crédito. 3.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os embargos de terceiro opostos, para desconstituir o bloqueio judicial incidente sobre o automóvel MMC/L200 Triton 3.2 (nacional), placa OKB 9324/RN, cor branca, ano de fabricação/modelo 2013, Renavam n° 539280402.

Condeno os embargados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do embargante, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Interposta (s) apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recursos (s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Certifique-se o desfecho nos autos de cumprimento de sentença, transladando-se cópia desta sentença.

Após trânsito em julgado, não havendo diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos.

P.I.C.

NATAL /RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/05/2024 13:22

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:48

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 22:29

Conclusos para julgamento
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833346-06.2023.8.20.5001 Parte Autora: Tarcisio Eloi de Andrade Júnior Parte Ré: DAVID SOMBRA PEIXOTO e outros DECISÃO Vistos, etc...

Diante da certidão de ID 109992967, decreto a revelia da parte demandada Antônio Tavares Neto ME, de acordo com o art. 344 do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833346-06.2023.8.20.5001 Parte Autora: Tarcisio Eloi de Andrade Júnior Parte Ré: DAVID SOMBRA PEIXOTO e outros DECISÃO Vistos, etc...

Diante da certidão de ID 109992967, decreto a revelia da parte demandada Antônio Tavares Neto ME, de acordo com o art. 344 do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.

Caso seja pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte no mesmo prazo concedido juntar aos autos o rol de testemunhas.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:53

Decretada a revelia
30/11/2023 12:43

Juntada de Certidão
25/11/2023 13:05

Conclusos para despacho
24/11/2023 21:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 07:27

Publicado Intimação em 07/11/2023.
10/11/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0833346-06.2023.8.20.5001 EMBARGANTE: TARCISIO ELOI DE ANDRADE JÚNIOR EMBARGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO, ANTONIO TAVARES NETO - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO do(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a impugnação aos Embargos de Terceiro juntada aos autos (ID 109640033), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 1 de novembro de 2023.

ANDREA FILGUEIRA DO AMARAL Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
01/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:11

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES NETO ME em 04/10/2023.
26/10/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 05:10

Decorrido prazo de ANTONIO TAVARES NETO - ME em 04/10/2023 23:59.
15/09/2023 00:42

Decorrido prazo de NATHALIA FIDELIS SIQUEIRA em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:59

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2023 16:59

Juntada de Certidão
17/08/2023 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:16

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833346-06.2023.8.20.5001 Parte Autora: Tarcisio Eloi de Andrade Júnior Parte Ré: DAVID SOMBRA PEIXOTO e outros DESPACHO Vistos, etc...

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 104094792, informando o endereço atualizado dos demandados para as suas citações.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 07:31

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0833346-06.2023.8.20.5001 Parte Autora: Tarcisio Eloi de Andrade Júnior Parte Ré: DAVID SOMBRA PEIXOTO e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros movido por TARCÍSIO ELÓI DE ANDRADE JÚNIOR em face de DAVID SOMBRA PEIXOTO e ANTÔNIO TAVARES NETO – ME, todos devidamente qualificados.

O embargante afirma que adquiriu o veículo MMC/L200 Triton 3.2 (nacional), placa OKB 9324/RN, cor branca, ano fabricação/modelo 2013/2013, Renavam n.º 539280402 em julho de 2013, conforme DUT apresentado nos autos, tendo sido penhorado nos autos em apenso.

Requereu a tutela antecipada para a suspensão da penhora do veículo. É o relatório.

Passo a decidir.

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando os autos em apenso, verifico que o veículo não foi penhorado, pois não foi encontrado.

Com efeito, consta somente a restrição de transferência no veículo.

Assim, não há perigo de dano nos autos de que o veículo seja alienação ou adjudicado, razão pela qual, em sede de cognição sumária, não há necessidade da suspensão de uma penhora que ainda não foi efetuada.

Com tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial.

Citem-se os demandados para, no prazo legal, apresentarem defesas, sob pena dos efeitos da revelia.

Certifique-se nos autos de nº 0822114-75.2015 a oposição destes embargos de terceiros.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/07/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:45

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:43

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 13:11

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:28

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
21/07/2023 15:35

Juntada de custas
17/07/2023 13:39

Juntada de custas
28/06/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:59

Conclusos para despacho
21/06/2023 16:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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