TJRN - 0804292-15.2025.8.20.5004

1ª instância - 9º Juizado Especial Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*52-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

CNPJ: 08.334.385/0001-35

Advogados

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB: 1695/RN

CPF *02.***.*48-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 07:25

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 07:24

    Transitado em Julgado em 28/07/2025

  • 29/07/2025 00:31

    Decorrido prazo de ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA em 28/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 00:23

    Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 23/07/2025 23:59.

  • 20/07/2025 05:51

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 09/07/2025 02:22

    Publicado Intimação em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804292-15.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Relatório dispensado conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese processual.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais proposta por ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA em desfavor da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, sustentando, em síntese, que a partir de março de 2025 sofreu cobranças de faturas exorbitantes e desproporcionais com a média mensal de consumo de água para os imóveis do qual é proprietária.

    Devidamente citada, a CAERN apresentou defesa, suscitando, preliminarmente, incompetência em razão da complexidade da causa.

    No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É o breve relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    Pois bem.

    Analisando os autos, verifica-se que para o deslinde da presente causa indispensável seria a realização de perícia técnica, haja vista a existência de controvérsias acerca do consumo efetivamente utilizado pela parte autora.

    Com efeito, a aferição da regularidade do hidrômetro exige conhecimento técnico específico, sendo necessária a realização de prova técnica por profissional devidamente habilitado para tal tarefa, não bastando como prova a simples alegação da requerente de o consumo encontra-se incompatível com a média.

    Nesse sentido, os poucos documentos juntados aos autos não contêm elementos suficientes para que este Juízo promova o julgamento de mérito da causa, observando-se que os fatos discutidos nos autos apresentam certa complexidade probatória, gerando, por conseguinte, a já citada necessidade de perícia técnica para que se chegue à solução da lide.

    Tal circunstância, por si só, leva este Juízo a declarar a incompetência deste Juizado, em razão da espécie de prova que deve ser colhida.

    Afinal, somente cabe à apreciação pelo microssistema processual do juizado a causa de menor complexidade, tanto no que diz respeito ao valor de alçada, quanto no que diz respeito ao tipo de prova exigida para o deslinde da demanda, tudo em respeito aos artigos 98, inciso I, da Constituição Federal e 3º da Lei nº 9.099/95.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

    Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos.

    P.R.I.

    Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito.

    Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    NATAL/RN, data da assinatura eletrônica.

    SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 07/07/2025 12:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/07/2025 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 10:57

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 10/06/2025 08:29

    Juntada de petição

  • 03/06/2025 00:23

    Decorrido prazo de ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 00:15

    Decorrido prazo de ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.

  • 29/05/2025 16:13

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 16:01

    Juntada de petição

  • 23/05/2025 01:44

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 08/05/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 10:55

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 06:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/05/2025 16:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2025 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2025 12:49

    Decorrido prazo de ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 12:41

    Decorrido prazo de ANTONIA LEOPOLDO DE OLIVEIRA em 28/04/2025 23:59.

  • 27/04/2025 23:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 05:46

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 22/04/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 16:07

    Juntada de petição

  • 11/04/2025 17:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 23:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2025 23:47

    Juntada de diligência

  • 02/04/2025 10:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/04/2025 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2025 15:50

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 01/04/2025 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2025 13:55

    Juntada de diligência

  • 01/04/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 10:54

    Juntada de petição

  • 18/03/2025 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2025 12:45

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/03/2025 10:21

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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