02/09/2025 07:58

Transitado em Julgado em 01/09/2025
01/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801347-67.2021.8.20.5110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ERIVERCIA FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA SENTENÇA Consta pedido de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública do Município de Alexandria.

Após a remessa ao COJUD, sobreveio o cálculo (ID 155186131).

Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância com o laudo (ID 157404933 e ID 158941053).

Pois bem.

Inicialmente, verifico quanto aos cálculos, sob o prisma formal e material, não se vislumbra que o laudo esteja maculado por qualquer vício aparente.

Daí, é imperativa a homologação do documento, nos termos do art. 479 do CPC.

Nessa linha de intelecção: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AÇÃO COLETIVA.

URV.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD).

DECISUM QUE HOMOLOGA O ÍNDICE DE PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA E O LIMITE TEMPORAL.

CÁLCULOS ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA LIQUIDANDA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.880/94, BEM COMO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 561.836 – RN.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802102-27.2023.8.20.0000, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 14/07/2023, PUBLICADO em 17/07/2023) Em face do exposto e observados os parâmetros do julgamento da causa, HOMOLOGO tal crédito, conforme planilha anexada ao ID 155186131, no que tange os valores do exequente.

Quanto aos honorários do sucumbenciais, considerando a renúncia efetivada pelo causídico da parte exequente, a concordância do executado e tendo em vista as disposições da Lei Municipal n. 1.158/2017 (que fixa o teto do RPV no âmbito do município de Alexandria/RN), HOMOLOGO o valor de R$ 7.786,02 (sete mil e setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), em favor do exequente e em conformidade com a PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 02, de 11 de janeiro de 2024, os quais são devidos à parte exequente.

Esclareço que há a necessidade de ser utilizado os valores de ano de 2024, tendo em vista que os cálculos apresentados tem como data base dezembro de 2024 (ID 155186131 - Pág. 01), nos termo do art. 3º, inciso VIII, da Resolução nº 08/2015-TJ.

Acrescento, a título de informação, o SISPAG tem campo específico para indicar a data base, de forma que não aceita a data base de um ano e o teto do INSS (valor referencial para o teto do RPV do Município de Alexandria) de outro ano.

P.R.I.

Dê-se ciência à Fazenda.

Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme contrato anexado ao ID 157404940.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, se for o caso, conforme eventual laudo médico oficial juntado nos autos.

Observe-se que o crédito executado possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário.

Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito no valor acima indicado, de acordo com o que foi determinado.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 60 (sessenta) salários mínimos em face da Fazenda Federal, 20 (vinte) salários mínimos em face da Fazenda Estadual e, no caso de Fazenda Municipal, a valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de trinta salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários-Sucumbenciais, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, em dias corridos, a contar data do recebimento da ordem; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, venham-me os autos conclusos para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, venham-me os autos conclusos para “decisão de bloqueio”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sisbajud, culminando com a satisfação da obrigação.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional EXTINGO O PROCESSO, o que faço com esteio no art. 924, inc.

II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Após a expedição do precatório, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento da RPV.

Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, §2º, também do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 11:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:50

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801347-67.2021.8.20.5110 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA ERIVERCIA FERNANDES DE OLIVEIRA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a COJUD juntou cálculos no ID 155186129, abro vista dos autos às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada um, a fim de oportunizar a prévia manifestação acerca dos cálculos.

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 9 de julho de 2025.

MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:32

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
08/07/2025 14:57

Juntada de cálculo
30/06/2025 15:25

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:18

Juntada de Certidão
28/11/2024 13:20

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/10/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:50

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2024 10:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:27

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:36

Conclusos para decisão
08/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 10:11

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/02/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:14

Juntada de ato ordinatório
05/02/2024 10:18

Recebidos os autos
05/02/2024 10:18

Juntada de intimação de pauta
28/09/2022 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2022 02:26

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:18

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 12/09/2022 23:59.
07/09/2022 10:57

Desentranhado o documento
07/09/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2022 14:49

Conclusos para julgamento
18/06/2022 04:42

Expedição de Certidão.
18/06/2022 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEXANDRIA em 17/06/2022 23:59.
30/05/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:10

Juntada de ato ordinatório
30/05/2022 14:09

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:31

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2022 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:02

Julgado procedente o pedido
11/04/2022 19:22

Conclusos para julgamento
11/04/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 09:23

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 21:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 15:40

Conclusos para despacho
09/12/2021 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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