22/08/2025 05:54

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 05:54

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0835503-15.2024.8.20.5001 Parte autora: Boanerges Nunes Torquato e outros Parte ré: Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - IDEMA e outros SENTENÇA Boanerges Nunes Torquato e Benilda Estela de Lira Leão ajuizaram a ação de obrigação de fazer c/c cobrança e pedido de tutela de urgência em desfavor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - IDEMA e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte na qualidade de servidores públicos, pleiteando a recomposição de seus vencimentos com base no percentual mais elevado previsto na Lei Complementar nº 698/22, requerendo a imediata implementação do reajuste.

Inicialmente, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (Id 125497447), bem como a petição inicial foi recebida.

Citado, o IDEMA apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, litispendência, diante da existência do processo nº 0832110-82.2024.8.20.5001, a ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva do IDEMA.

Aduziu ainda a incidência do Tema 1157 e o limite prudencial.

No mérito, sustentou a total improcedência das pretensões formuladas.

Subsidiariamente, em caso de condenação, a compensação dos valores que tenham sido ou venham ser adimplidos na esfera administrativa, bem como, os juros de mora incidam a partir da citação válida.

A parte autora, por sua vez, apresentou réplica à contestação fora do prazo legal.

Ainda, no despacho de Id 138854852, foi incluído o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, no polo passivo da demanda.

Assim, o IPERN apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do IDEMA, litispendência e a falta de interesse de agir.

No mérito propriamente dito, requereu a total improcedência da pretensão perseguida nos autos.

Aduziu ainda a incidência do Tema 1157 e o limite prudencial.

Subsidiariamente, em caso de condenação, a compensação dos valores que tenham sido ou venham ser adimplidos na esfera administrativa, bem como, os juros de mora incidam a partir da citação válida.

Por último, o autor ofereceu nova réplica, reiterando o pleito de procedência total do feito. É o que importa relatar.

Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

De início, afasto a incidência de litispendência, tendo em vista que os autores Boanerges Nunes Torquato e Benilda Estela de Lira Leão foram excluídos do processo nº 0832110-82.2024.8.20.5001, conforme sentença anexada.

Já, em relação à preliminar de falta de interesse de agir, o entendimento que vem se consolidando nas Turmas Recursais potiguares é no sentido de que, em geral, não é necessária a prévia provocação da Administração Pública, podendo a parte provocar diretamente o Poder Judiciário, com base no princípio constitucional que impede que lesão ou ameaça a direito não pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário.

Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

Quanto à legitimidade passiva ad causam, considerando que o período pleiteado já abarca o período de inatividade dos autores, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao IDEMA.

Já, em relação a incidência do Tema 1157 do STF, entendo não ser aplicado a este processo, já que o assunto aqui tratado é de recomposição salarial, não se constituindo como direito exclusivo de servidor público concursado.

Ademais, é entendimento deste juízo que o servidor aposentado teve os seus direitos consolidados como se servidor concursado fosse.

Assim, rejeito a alegação da contestação.

Adentrando no mérito propriamente dito, vê-se que os presentes autos versam sobre a viabilidade da aplicação de percentual diferenciado de recomposição salarial aos demandantes, com base no maior percentual previsto na Lei Complementar Estadual nº 698/2022 em relação às outras carreiras por essa lei modificadas.

Cumpre salientar que a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade, nos moldes do artigo 37, caput, da Constituição Federal: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Observa-se também, o inciso X do artigo mencionado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, vazado nos seguintes termos, in verbis: Art. 37. (omissis) (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (…) No caso em análise, a Lei Complementar Estadual nº 698/2022 instituiu a recomposição salarial dos servidores do quadro permanente dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, fixando os percentuais de reajuste de acordo com os planos de cargos e carreiras, observando as perdas acumuladas ao longo do tempo.

No entanto, não se verifica qualquer irregularidade apta a afastar a presunção de legitimidade da referida norma, uma vez que os critérios adotados para a recomposição salarial consideram especificidades relativas à carreiras, aos cargos, funções e remuneração, além de estarem em consonância com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), nos termos do artigo 169 da Constituição Federal.

Ademais, não cabe ao Poder Judiciário conceder reajuste remuneratório a servidores públicos, sob pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º, da Constituição Federal.

Essa é, inclusive, a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 37: Súmula Vinculante nº 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Assim, não há como agasalhar a pretensão formulada pela parte autora.

Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pela defesa de litispendência e ausência de interesse de agir, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IDEMA e, no mérito, julgo improcedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal, 21 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
14/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 21:37

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 23:50

Conclusos para julgamento
14/04/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:57

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 21:12

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2024 12:50

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:43

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES em 08/10/2024 23:59.
04/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 02:07

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:07

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:58

Determinada Requisição de Informações
29/05/2024 10:25

Conclusos para decisão
29/05/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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