21/08/2025 10:02

Expedição de Mandado.
12/08/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0836122-76.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: RENATA RAYANE BEZERRA MEDEIROS Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Administração de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação nos contracheques da parte autora, os valores relativos à Gratificação Específica de Atenção e Obstétrica e Neonatal, nos termos da Lei Complementar Municipal de n.º 143/2014, art. 26, V, b e suas posteriores alterações, para o cargo de Técnico de Enfermagem; com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 24/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:01

Juntada de diligência
24/04/2025 00:21

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 13:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/01/2025 23:59.
26/11/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 08:52

Juntada de diligência
14/11/2024 13:07

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:53

Expedição de Ofício.
17/10/2024 07:22

Expedição de Mandado.
16/10/2024 08:51

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 01:33

Decorrido prazo de RENATA RAYANE BEZERRA MEDEIROS em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 04:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 11:34

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:17

Juntada de ato ordinatório
07/02/2024 18:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2023 18:03

Conclusos para julgamento
05/10/2023 20:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 22:58

Conclusos para decisão
04/07/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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