TJRN - 0801544-68.2025.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801544-68.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOEL ALVES GONCALVES Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de “ação de repetição de indébito e compensação em danos morais” ajuizada por JOEL ALVES GONÇALVES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, a parte autora quedou-se inerte, conforme ID 159854431. É o relatório.

Decido.

O art. 290 do Código de Processo Civil, determina que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação, todavia, a parte autora não emendou a inicial e não promoveu o recolhimento das custas processuais, consoante ID 159854431.

Assim, indiscutível a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo o cancelamento da distribuição do feito, medida que se impõe.

Nesse sentido, insta colacionar o teor dos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - CUSTAS INICIAIS - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Ante a ausência de certidão nos autos que comprove a falta de intimação eletrônica por meio do sistema e constatado que, embora intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, a parte não cumpriu a determinação, a extinção da ação é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.553288-0/001, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2021, publicação da súmula em 15/07/2021) (Grifos acrescidos) PROCESSO CIVIL.

REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

ART. 267, I, IV, DO CPC.

EMENDA À INICIAL.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

FORA DO PRAZO ASSINALADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.

Descumprida a determinação de emenda à inicial pela parte no prazo assinalado pelo Juízo, escorreita a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil, pois o não recolhimento das custas iniciais configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida. (TJDFT Acórdão n.900104, 20150110586222APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2015, Publicado no DJE: 21/10/2015.

Pág.: 250) (grifei).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido no REsp 1906378/MG (DJe 14/05/2021), entendeu que “O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo”.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)

Ante ao exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e nem em honorários, ressalvando, porém que deverá haver recolhimento prévio das custas em caso de propositura de nova ação, nos termos do art. 486, § §1º e 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801544-68.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOEL ALVES GONCALVES Requerido (a): BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Estabelece o art. 321, do CPC, que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Compulsando os autos, verifica-se que não foi juntada fatura mensal de água, energia ou telefone em nome da parte autora, suficiente a comprovar seu endereço.

Além disso, analisando os autos, constata-se que os elementos constantes nos autos não evidenciam, em grau de certeza, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor do requerente, de modo que, da simples análise perfunctória das alegações e dos documentos que instruem a inicial, não é possível verificar a insuficiência de recursos, por parte dele, para o pagamento das custas e despesas processuais.

Assim sendo, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando fatura mensal de água, energia ou telefone em nome do autor, bem como, no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 290 e 321, ambos do CPC.

Cumpridas as diligências supra, retornem os autos conclusos.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito