12/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/08/2025 00:09

Expedição de Certidão.
02/08/2025 00:09

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:06

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0879046-68.2024.8.20.5001 Exequente: DJANICE MARIA BEZERRA NUNES Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.160,44 (seis mil, cento e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), conforme ID 149010915, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 149010917).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 13:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
04/05/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 08:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/05/2025 08:13

Transitado em Julgado em 31/03/2025
21/04/2025 13:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 01:44

Decorrido prazo de DJANICE MARIA BEZERRA NUNES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:54

Decorrido prazo de DJANICE MARIA BEZERRA NUNES em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:46

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:45

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:59

Juntada de Petição de alegações finais
18/02/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:12

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 09:53

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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