TJRN - 0801080-63.2023.8.20.5001

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NOEMIA MARIA DA SILVA BRITO

CPF *53.***.*43-63

Advogados

DANIEL PASCOAL LACORTE

OAB: 9538/RN

CPF *59.***.*73-79

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 11:11

    Juntada de despacho

  • 22/09/2023 08:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 22/09/2023 08:29

    Expedição de Ofício.

  • 10/09/2023 22:33

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 10:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/08/2023 00:14

    Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 05:18

    Publicado Intimação em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0801080-63.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOEMIA MARIA DA SILVA BRITO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos etc.

    Autos conclusos em 04/05/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

    Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS promovido NOEMIA MARIA DA SILVA BRITO em face BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

    Sustenta a autora, em suma, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário nº 177.543.205-7, do contrato nº 177543205700032019, o qual não reconhece sua contratação.

    Em razão disso ajuizou a presente demanda requerendo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais, a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado e a condenação em danos morais e ônus sucumbenciais.

    A petição inicial foi instruída com documentos.

    Em sede de defesa (Id. 94443368), o banco réu alegou, preliminarmente, a existência de litispendência ou conexão entre o presente feito e os seguintes processos entre outros: 0800691-78.2023.8.20.5001, 0800890-03.2023.8.20.5001, 0800670-05.2023.8.20.5001, 0800664-95.2023.8.20.5001, 0800931-67.2023.8.20.5001, 0800748-96.2023.8.20.5001, 080069603.2023.8.20.5001, 0800738-52.2023.8.20.5001, 0801084-03.2023.8.20.5001, 0800689-11.2023.8.20.5001, 0800699-55.2023.8.20.5001, 0800757-58.2023.8.20.5001, 0800758-43.2023.8.20.5001, 0800898-77.2023.8.20.5001, 0800674-42.2023.8.20.5001, 0800754-06.2023.8.20.5001, 0800683-04.2023.8.20.5001, 0800726-38.2023.8.20.5001, 0800745-44.2023.8.20.5001, 0800657-06.2023.8.20.50.

    A contestação também se fez acompanhar de documentos. É o relatório.

    Decisão: Em consulta realizada junto ao sistema Pje, verifica-se que a autora ajuizou anteriormente a ação de nº 0800657-06.2023.8.20.5001, em trâmite na 17.ª Vara Cível desta Comarca, pretendendo a declaração de nulidade contratual objeto da lide, qual seja: o contrato relativo ao cartão de crédito consignado nº 5259.0966.8829.6701, havendo identidade de demandas, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

    Saliente-se ainda que, naqueles autos em trâmite perante o Juízo da 17ª Vara Cível, a Magistrada, em decisão proferida no Id. 103375148, consignou que a autora poderia estar levando os juízos a erro ao apontar a matrícula da demandante 1775432057) + Mês do Desconto (ex: 10) + Ano do Desconto (ex: 2019) de que seria de contrato diverso, quando na verdade se refere ao mesmo objeto contratual supracitado.

    Nesse sentido, muito embora a autora informe que aqui pretende discutir o contrato n.º 177543205700032019, supostamente firmado no mês 12 do ano de 2020, tal numeração corresponde na verdade ao número do seu benefício previdenciário (*77.***.*20-70), acrescido do mês e do ano em que houve o desconto de uma das parcelas do contrato já impugnado naquela ação (ex.: 122020), consoante de extrai na leitura em conjunto do extrato do INSS acostado à inicial e das faturas do id. n.º 93582283.

    Em sendo assim, evidenciada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi entre os dois processos, outra alternativa não me resta senão extinguir a presente demanda sem apreciação do mérito, notadamente por ainda ainda estar em curso o feito acima referenciado.

    Isso posto, na consonância do art. 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser atualizado pelo índice do ENCOGE, respeitando-se as regras atinentes à gratuidade judiciária.

    Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    NATAL/RN, (data e hora do sistema).

    PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 26/07/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 14:24

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 04/05/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 17:13

    Publicado Intimação em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 17:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 31/03/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 10:31

    Publicado Intimação em 01/02/2023.

  • 27/03/2023 10:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 06/03/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 14:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2023 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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