12/09/2025 13:34

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:49

Decorrido prazo de 3ª Defensoria Criminal de Natal em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:30

Decorrido prazo de GEDIANDERSON SILVA DE MEDEIROS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:41

Suspensão Condicional do Processo
13/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:31

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por 13/08/2025 09:00 em/para 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
13/08/2025 10:31

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 09:00, 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
04/08/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:13

Juntada de devolução de mandado
29/07/2025 00:48

Decorrido prazo de VLADIMIR GUEDES DE MORAIS em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:44

Expedição de Mandado.
25/07/2025 06:02

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal PROCESSO nº 0801811-08.2023.8.20.5600 REU: GEDIANDERSON SILVA DE MEDEIROS Vistos etc., Em relação ao réu GEDIANDERSON SILVA DE MEDEIROS, REAPRAZO para 13/08/2025, às 9:00h, a data de realização da Audiência Preliminar de Suspensão Condicional do Processo.

A audiência será realizada de forma telepresencial, com fulcro no art. 3º da Resolução nº 354 do CNJ.

Intime-se o acusado, para que compareça acompanhado de defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, 22 de julho de 2025.

GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito
23/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:25

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por 13/08/2025 09:00 em/para 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
23/07/2025 11:19

Processo Reativado
23/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:35

Outras Decisões
22/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
19/07/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:35

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:17

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:57

Decorrido prazo de VLADIMIR GUEDES DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:41

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal .

PROCESSO nº 0801811-08.2023.8.20.5600 REU: MIGUEL ANDERSON FERNANDES DA SILVA .

EMENTA: PROCESSO CRIME.

DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I - Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem que tenha havido a revogação do benefício ou evidenciarem-se motivos para tanto, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, conforme inteligência do §5º, art. 89, da Lei nº 9.099/1995.

II - Extinção da punibilidade declarada. .

Vistos etc., Trata-se de Ação Penal em que figura como acusado MIGUEL ANDERSON FERNANDES DA SILVA.

O processo foi suspenso, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/9595, tendo sido o acusado submetido a período de prova .

Decorrido o prazo da suspensão do processo, o Ministério Público requer seja declarada a extinção da punibilidade. É, em suma, o Relatório.

Decido.

Na verdade, o art. 89 da Lei nº 9.099/1995, que trata da suspensão do processo, refere-se, em seu §5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que decorreu o prazo de 02 (dois) anos que havia sido estipulado em decisão deste Juízo.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício nem evidenciou-se qualquer descumprimento das condições impostas.

Assim, inapelavelmente, presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade.

Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da hipótese prevista no §5º, art. 89, da Lei nº 9.099/1995, pelo que DECLARO a extinção da punibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. .

Natal/RN, 07 de julho de 2025. .

GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO Juiz de Direito
07/07/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 06:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/06/2025 13:48

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/06/2025 08:09

Juntada de documento de comprovação
20/05/2025 08:49

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 08:34

Juntada de documento de comprovação
07/08/2023 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2023 06:16

Suspensão Condicional do Processo
04/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:08

Juntada de Certidão
17/07/2023 09:34

Juntada de Certidão
08/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:46

Audiência instrução realizada para 16/06/2023 10:00 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
19/06/2023 11:46

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2023 10:00, 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
12/06/2023 12:16

Audiência instrução designada para 16/06/2023 10:00 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
07/06/2023 17:35

Decorrido prazo de VLADIMIR GUEDES DE MORAIS em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:58

Publicado Intimação em 19/05/2023.
20/05/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:54

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:33

Revogada a Prisão
16/05/2023 09:10

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:08

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/05/2023 17:33

Recebida a denúncia contra MIGUEL ANDERSON FERNANDES DA SILVA e GEDIANDERSON SILVA DE MEDEIROS
15/05/2023 09:08

Conclusos para decisão
12/05/2023 19:12

Juntada de Petição de denúncia
12/05/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:47

Juntada de Certidão
11/05/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:30

Juntada de Petição de inquérito policial
07/05/2023 09:55

Juntada de devolução de mandado
05/05/2023 17:40

Juntada de termo
05/05/2023 17:31

Desentranhado o documento
05/05/2023 17:31

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 17:27

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:26

Audiência de custódia realizada para 05/05/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
05/05/2023 17:26

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
05/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
05/05/2023 12:47

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:26

Audiência de custódia designada para 05/05/2023 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
05/05/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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