11/09/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0811301-56.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA MARTINS DE CARVALHO REU: BANCO SANTANDER ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do C.P.C. (lei nº 13.105/2015) e do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça/RN, INTIMO a parte autora, através de seu patrono, a fim de que, querendo, se pronuncie a respeito da contestação de Id.

Num. 160615653, no prazo de 15 (quinze) dias.

Parnamirim/RN, data do sistema.

ANNE KENYA VASCONCELOS SOUSA Analista Judiciária(o) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:46

Desentranhado o documento
01/09/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
01/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:08

Decorrido prazo de ALVANETE COSTA PEREIRA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:08

Decorrido prazo de GRACIELLY TOMAZ DE ARAUJO em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 24/07/2025.
25/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-25511 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0811301-56.2025.8.20.5124 AUTOR: VERA MARTINS DE CARVALHO PARTE RÉ: BANCO SANTANDER DECISÃO VERA MARTINS DE CARVALHO, já qualificada nos autos, via advogado (a) habilitado (a), ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS” em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) recebe benefício pelo INSS e, no dia 28 de setembro de 2021, foi surpreendida com o crédito indevido de R$ 2.857,85 (dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) em sua conta corrente; b) ao procurar esclarecimentos junto ao banco demandado, foi informada de que o valor creditado era decorrente de um contrato de empréstimo consignado, o qual jamais foi por ela solicitado, firmado ou autorizado; e, c) desde outubro de 2021, vem sofrendo descontos mensais de R$ 69,19 (sessenta e nove reais e dezenove centavos) diretamente de seu benefício previdenciário.

Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a antecipação da tutela para que sejam suspensos os descontos vergastados, bem assim lhe seja autorizado o depósito judicial da quantia objeto do contrato hostilizado.

Pugnou, ainda, pela concessão da Justiça Gratuita, a qual foi deferida em sede do provimento de ID 156571579.

A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Inicialmente, considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial.

Em simetria com art. 300, caput, e parágrafo 3º, do CPC, o deferimento do pleito de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade dos efeitos da decisão.

Assim, é forçoso reconhecer que tais requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida.

Na hipótese em liça, a narrativa do petitório inicial em cotejo com o acervo probatório não permitem o acolhimento do pleito de antecipação da tutela, porquanto não vislumbrei a probabilidade do direito necessário para tanto.

Com efeito, em que pesem as alegações autorais acerca da ilegalidade dos descontos vergastados, ao argumento de que jamais firmou contrato de cartão de crédito consignado com a parte ré, esta Magistrada entende que, para o perfeito esclarecimento dos fatos, necessário faz-se maior instrução, com o escopo de que seja aferido hipotético liame jurídico existente entre as partes que legitime as cobranças questionadas.

Demais disso, embora prescindível a aferição do perigo de dano, sequer o vislumbro na espécie, tendo em conta que as deduções objurgadas iniciaram-se em setembro de 2021 (conforme reconhecido na exordial), tendo a parte autora optado por ingressar com a presente contenda somente em julho de 2025 (após quase 4 anos).

Neste ponto, esclareço que não se mostra crível, no meu sentir, eventual alegação segundo a qual a parte autora somente tomou ciência desses descontos meses após a inclusão do empréstimo, na medida em que não se enxerga dos autos qualquer documento e tampouco afirmação de que a autora padece de enfermidade capaz de afetar seu discernimento.

Ainda que hipossuficiente seja ou pouco conhecimento tenha acerca de transações desse jaez, isso não lhe retira a capacidade de compreender situações como o fato de receber seus rendimentos aquém do valor de costume.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Em que pesem as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, ressalto que não houve a revogação expressa da regulamentação anteriormente estatuída, qual seja, a Lei n.º 11.419/06.

Nesse viés, considerando as diligências para implementação do cadastro eletrônico deste Tribunal de Justiça, bem como a ausência de adequação do sistema PJE/RN aos ditames legais da primeira legislação mencionada, a fim de integrar os novos prazos citatórios, determino a utilização da Lei n.º 11.419/06, por tratar de medida para promover a continuidade da prestação jurisdicional, aliado ao princípio da duração razoável do processo e da celeridade processual.

Logo, diante da vigência de ambas as legislações, não há o que se falar em nulidade do procedimento adotado.

Demais disso, apesar de a regra geral ser a realização de audiências inaugurais de conciliação, não há negar que a conciliação pode se dar em qualquer fase do processo, inclusive, no ato da audiência instrutória, atingindo-se, pois, a finalidade a que se propõe o art. 334 do CPC.

Por isso, deixo, momentaneamente, de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC.

Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, proceda-se através do Domicílio Judicial Eletrônico.

Não sendo possível, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC).

Portanto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, esclarecendo que a audiência de conciliação não será previamente oportunizada, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo.

Efetivada a citação e caso seja a modalidade Juízo 100% Digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação.

Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Resolução nº 569-CNJ, de 13 de agosto de 2024.

Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado.

Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito.

Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção.

Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos.

Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada.

A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
11/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:48

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0811301-56.2025.8.20.5124 AUTOR: VERA MARTINS DE CARVALHO PARTE RÉ: BANCO SANTANDER DECISÃO Inicialmente, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, diante dos documentos que repousam nos autos, aliados à declaração de pobreza por ela deduzida, cuja presunção é juris tantum, até prova em contrário.

No mais, ante à causa de pedir fundada em inexistência de relação contratual que legitime os descontos hostilizados, determino a intimação da parte autora para que, em quinze dias, esclareça se devolveu (ou não) ao banco demandado a quantia produto do suposto empréstimo fraudulento (R$ 2.857,85) ou, em caso negativo, requeira o que entender de direito, sob pena de indeferimento da tutela de urgência.

Decorrido o lapso, à conclusão para Decisão de Urgência Inicial.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 4 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA MARTINS DE CARVALHO.
01/07/2025 16:09

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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