04/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ANDRESSA AMARO DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 21:16

Juntada de Petição de outros documentos
07/07/2025 09:43

Juntada de Certidão
07/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800738-80.2024.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Polo passivo: ANDRESSA AMARO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se ação penal proposta em face de ANDRESSA AMARO DOS SANTOS.

Verifico que as partes realizaram acordo de suspensão condicional do processo ID.152029225.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para concessão da suspensão condicional do processo, ofertada pelo representante do Ministério Público e aceita pelo acusado e seu defensor, RECEBO A DENÚNCIA e HOMOLOGO a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo e condições constantes do termo de audiência realizada, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95.

O período de prova terá duração de 02 (dois) anos, a contar da audiência, nos quais os autos deverão permanecer suspensos, a fim de cumprimento das condições dispostas no termo de ID. 152029225.

O(a) denunciado(a) fica ciente de que deverá cumprir integralmente as condições impostas nos termos do ID. 152029225.

Fica ressalvado que o descumprimento injustificado da condição imposta importará na revogação do benefício.

Intime-se o(a) acusado(a), para o efetivo cumprimento das condições.

Ciência ao Ministério Público.

Após, caso não existam diligências pendentes, arquivem-se os autos.

Se a Secretaria certificar o não cumprimento dos termos acordados (ID. 152029225) deverá, independentemente de conclusão, intimar o(a) requerido(a) para, em 15 dias, cumprir ou justificar o não cumprimento das obrigações.

E, decorrido tal prazo sem manifestação, dê-se vista ao MP para atuar como entender de direito.

Considerando a atuação do defensor dativo, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, FIXO em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos o(a) Bel(ª) Dr.

João Batista de Sousa Filho, OAB/RN 21.940, nomeado em audiência preliminar ID.152029225, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

Transitada em julgado e comprovado o efetivo cumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção da punibilidade.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
03/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:17

Suspensão Condicional do Processo
12/06/2025 13:17

Recebida a denúncia contra ANDRESSA AMARO DOS SANTOS
09/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
23/05/2025 10:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:21

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por 20/05/2025 15:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
20/05/2025 17:21

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
19/05/2025 12:38

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo redesignada conduzida por 20/05/2025 15:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
22/04/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:01

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:40

Expedição de Mandado.
03/04/2025 11:37

Audiência Preliminar redesignada conduzida por 20/05/2025 15:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
30/01/2025 13:05

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por 28/02/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
30/01/2025 12:54

Audiência Preliminar designada conduzida por 28/02/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
11/11/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:26

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
06/11/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:11

Audiência Preliminar não-realizada para 05/11/2024 14:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
05/11/2024 17:11

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 14:20, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
22/10/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:56

Juntada de diligência
22/10/2024 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 15:51

Juntada de diligência
10/10/2024 14:40

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:40

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:59

Audiência Preliminar designada para 05/11/2024 14:20 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas.
02/10/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:37

Juntada de Certidão
10/08/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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