04/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
19/07/2025 00:26

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:26

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:26

Decorrido prazo de VITOR RAMALHO RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803068-73.2024.8.20.5102 Autor: ERASMO JUVENCIO DA SILVA Réu: HYAGO COSME DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO Cuida-se de queixa-crime ajuizada por Erasmo Juvêncio da Silva, em 16/07/2024, em desfavor de Hyago dos Santos Barbosa, imputando-lhe a prática de crimes contra a honra, consistente em tê-lo chamado de “vagabundo” por meio da rede social Instagram, em 09/07/2024, por volta das 17h17min.

Antes da audiência preliminar, o querelado peticionou nos autos requerendo a extinção da ação penal, sob a alegação de que o querelante não efetuou o pagamento das custas processuais, com base no artigo 806 do Código de Processo Penal, e que tal vício não poderia ser sanado, operando-se, portanto, a decadência do direito de representação.

Passo à análise.

O argumento apresentado não merece prosperar.

Isso porque, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Tal regra se aplica inclusive às ações penais privadas ajuizadas perante o Juizado Especial Criminal, de modo que a exigência contida no art. 806 do CPP — que trata do preparo da queixa mediante pagamento de custas — não incide nos feitos processados sob a égide da Lei 9.099/95 - regra especial da Lei 9.099/95 prevalece sobre a norma geral do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de extinção da ação penal formulado pelo querelado e determino o prosseguimento do feito, com a designação de nova data para a audiência preliminar, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

A presente decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
06/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 07:58

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2025 07:58

Indeferido o pedido de Hyago
16/05/2025 07:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 07:41

Audiência Preliminar realizada conduzida por 15/05/2025 13:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
16/05/2025 07:41

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2025 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
03/05/2025 01:14

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:14

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 02/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:30

Decorrido prazo de ERASMO JUVENCIO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:12

Decorrido prazo de ERASMO JUVENCIO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:55

Decorrido prazo de ERASMO JUVENCIO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:45

Decorrido prazo de ERASMO JUVENCIO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 09:49

Juntada de diligência
23/04/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 09:41

Juntada de diligência
22/04/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:32

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:21

Audiência Preliminar designada conduzida por 15/05/2025 13:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
03/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:03

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2025 13:56

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/11/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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