TJRN - 0813765-87.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813765-87.2024.8.20.5124 Polo ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Polo passivo LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO Advogado(s): ROGERIO FERNANDES DE MORAIS RECURSO INOMINADO N° 0813765-87.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES RECORRIDA: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO ADVOGADO: ROGERIO FERNANDES DE MORAIS RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

COMPRA DE KIT ENERGIA SOLAR EM PLATAFORMA DIGITAL.

PRODUTO NÃO ENTREGUE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto por plataforma digital contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando-a à restituição integral do valor pago pelo autor, referente à compra de um Kit Energia Solar Inversor Growatt com 7 painéis de 550kWh, adquirido por R$ 4.750,00, sem entrega do produto ou reembolso. 2.

A sentença afastou a pretensão de indenização por danos morais e reconheceu a responsabilidade solidária da plataforma, com base no Código de Defesa do Consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em definir: (i) se a plataforma digital integra a cadeia de consumo e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor; e (ii) se há fundamento para reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, considerando que a plataforma integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, p.u., do CDC, respondendo solidariamente pelos danos causados. 2.

A responsabilidade objetiva da plataforma decorre do art. 14 do CDC, uma vez que sua atuação, ao permitir o cadastramento de vendedores sem controle de segurança eficaz, contribui para a concretização de fraudes contra o consumidor. 3.

A ausência de entrega do produto adquirido e a falha na prestação do serviço foram devidamente comprovadas nos autos, não havendo elementos que afastem a responsabilidade da plataforma. 4.

O pedido de exclusão da condenação por danos morais não foi analisado, pois a sentença já havia julgado improcedente tal pretensão. 5.

A sentença recorrida analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A plataforma digital que intermedeia a venda de produtos responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, p.u., e art. 14 do CDC, quando sua atuação contribui para a concretização de fraudes ou falhas na prestação do serviço.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., e 14; L. 9.099/1995, art. 43.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível, 0804885-91.2023.8.20.5108, Rel.

Cleanto Alves Pantaleão Filho, 3ª Turma Recursal, julgado em 11/06/2024; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0010103-75.2017.8.20.0119, Rel.

Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 28/05/2025.

ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos nº 0813765-87.2024.8.20.5124, em ação proposta por LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO JOSINO.

Nas razões recursais (Id.

TR 32623778), a parte recorrente sustenta: (a) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, em razão do risco de dano irreparável decorrente da imposição de obrigação de fazer impossível; (b) a ilegitimidade passiva da recorrente, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito; (c) subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial; e (d) ainda em caráter sucessivo, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, sob o argumento de desproporcionalidade.

Ao final, requer a reforma da sentença para acolher os pedidos formulados.

Em contrarrazões (Id.

TR 32623784), a parte recorrida sustenta a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Conforme se depreende dos autos, o autor adquiriu, por meio da plataforma Mercado Livre, um Kit Energia Solar Inversor Growatt com 7 painéis de 550kWh e projeto técnico, pelo valor de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), sem, contudo, ter recebido o produto ou obtido o reembolso da quantia despendida, mesmo após tentativas de solução junto ao vendedor e à própria plataforma.

Diante da prova produzida, que atestou a veracidade das alegações autorais, e considerando a ausência de elementos que afastassem tais fatos por parte da ré, o juízo de origem julgou procedente, em parte, o pedido inicial, condenando a requerida à restituição integral do valor pago, afastando, contudo, a pretensão relativa aos danos morais.

Irresignada, a empresa ré interpôs o presente recurso, cujas razões não merecem acolhimento, uma vez que a sentença examinou de forma adequada os fatos e aplicou corretamente o direito ao caso.

Explico.

Rejeita-se, de plano, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme previsto no art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que o Mercado Livre compõe, de forma inequívoca, a cadeia de consumo referente à controvérsia, respondendo solidariamente pelos eventuais danos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, há responsabilidade “in eligendo” da plataforma quanto aos seus parceiros comerciais, os quais se utilizam de sua estrutura para ofertar produtos e concluir negociações.

Ao optar por adquirir bens no ambiente virtual proporcionado pelo Mercado Livre, o consumidor legítima e razoavelmente confia na segurança e credibilidade do serviço ofertado, o que atrai a responsabilidade da plataforma por falhas na prestação do serviço.

Tal entendimento é reiteradamente reconhecido por esta Turma Recursal, conforme demonstram os seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

MERCADORIA QUE NÃO FOI ENTREGUE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA PROCEDENTE.

CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DO RÉU.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A PARTE AUTORA ADQUIRIU MERCADORIA UTILIZANDO A PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPECTIVO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANO MATERIAL MANTIDO.

DEVER DE REEMBOLSO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804885-91.2023.8.20.5108, Mag.

CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PRELIMINARES.

EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL NEGADO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AFASTAMENTO.

SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.

MÉRITO.

PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 – Recurso Inominado interposto por MERCADO LIVRE COMERCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA contra a sentença que afasta a ilegitimidade passiva do recorrente, julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo a compra de uma rede de proteção pela internet, no valor de R$ 9.765,58, que não foi entregue, condenando o recorrente a restituir o valor pago.2 – Rejeita-se o efeito suspensivo recursal, se nenhuma situação é apresentada para atestar o risco de dano irreparável, conforme exegese do art.43 da Lei 9.099/95.3 – Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, quando a parte integra a cadeia de consumo ao participar do evento danoso, na condição de responsável pela conta aberta por terceiro fraudador destinatário do pagamento efetuado pelo consumidor, em sintonia com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC.4 – É verossímil a alegação de que o suposto vendedor tenha se cadastrado na plataforma do Mercado Livre e anunciado a venda de produtos sem realizar a devida entrega, a evidenciar a falha na prestação do serviço da empresa que atua como intermediadora de pagamentos das compras realizadas no ambiente virtual de comércio eletrônico.5 – Nesse cenário, é imperioso reconhecer, no caso concreto, que a atividade desenvolvida pelo pelo Mercado Livre, remunerado pelas vendas na plataforma, é capaz de gerar o dano no usuário, à medida que facilita a aproximação entre fraudador e consumidor, ao permitir o cadastramento de anunciantes e vendedores sem controle eficiente de segurança, a contribuir para o êxito da empreitada criminosa, impondo-se reconhecer que a hipótese retratada constitui fortuito interno, pois integra o risco próprio da atividade desenvolvida, que conduz à responsabilidade objetiva, encartada no art.14, caput, do CDC, razão por que cabe reconhecer a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais suportados pelo consumidor prejudicado.6 – Recurso conhecido e desprovido.7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0010103-75.2017.8.20.0119, Mag.

FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2025, PUBLICADO em 29/05/2025) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

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FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

ATO ILÍCITO CARACTERIZADO.

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MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.– Defiro a justiça gratuita postulada pela parte autora/recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo réu/recorrente, visto que o Mercado Livre faz parte da cadeia de consumo descrita no litígio e, por isso, responde solidariamente por eventual dano experimentado pelo consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.– Quanto a preliminar de inovação recursal, suscitada em contrarrazões, percebe-se que assiste razão ao recorrido “Allied Tecnologia S.A”, visto que a alegação de que o notebook, cuja oferta foi descumprida, seria utilizado para trabalho e estudos, não foi deduzida pelo autor na exordial, razão que tal argumentação não deve ser considerada nessa fase recursal.– Constata-se que inexiste dano moral na situação narrada nos autos, pois o tema envolve simples descumprimento contratual, o que não resulta, por si só, em ofensa a direito da personalidade, não restando demonstrada circunstância específica hábil a ensejar a condenação em danos morais.– Recursos conhecidos e desprovidos.ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos recursos; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação dos recorrentes (autor e réu) em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, observada a proporção de cinquenta por cento para cada um dos contendores, e respeitada a suspensividade de tal obrigação, em relação a(o) autor(a), ante a gratuidade judiciária de que é beneficiário.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.Natal/RN, 14 de abril de 2025.JUIZ JOSÉ CONRADO FILHOJuiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821299-73.2023.8.20.5106, Mag.

JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) Dessa forma, a atuação da plataforma, remunerada pelas vendas intermediadas, atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, uma vez que sua conduta, ao permitir o cadastramento e a atuação de vendedores sem controle de segurança eficaz, contribui para a concretização de fraudes contra o consumidor.

Tal cenário configura fortuito interno, inerente à atividade desempenhada, cuja previsibilidade e evitabilidade impõem o dever de indenizar os prejuízos patrimoniais sofridos.

Quanto ao pedido de exclusão da condenação por danos morais, não há sequer objeto a ser enfrentado, visto que a sentença expressamente afastou a pretensão indenizatória nesse ponto, julgando-a improcedente.

Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida.

Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria, coadunando-se, sobretudo, com entendimento já sedimentado por estas Turmas Recursais.

Então, considerando-se os fundamentos postos, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Data da assinatura digital Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813765-87.2024.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 12-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 12 a 18/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de julho de 2025.