06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0001039-05.2011.8.20.0102 Requerente: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 3º, inciso XXIX do Provimento nº 252, de 18/12/2023 da CGJ/TJRN, intimo as partes, nas pessoas dos advogados, para ciência.

Nada requerido, no prazo de 10 (dez) dias, assim como não havendo custas pendentes, os autos serão encaminhados ao arquivo.

Ceará-Mirim, data e hora do sistema.

MARIA AUXILIADORA NICACIO DA CAMARA Servidor(a) Responsável
19/02/2024 10:15

Expedição de Mandado.
20/09/2023 23:27

Juntada de Petição de recurso de apelação
31/07/2023 07:11

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
31/07/2023 07:01

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0001039-05.2011.8.20.0102 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM, ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO SENTENÇA GRUPO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ 1 – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilização pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa c/c Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em desfavor do Município de Ceará-Mirim e de Antônio Marcos De Abreu Peixoto, por suposto cometimento de ato de improbidade administrativa consistente na violação aos dispositivos da Lei 8.429/92, em razão do descumprimento referente ao “Projeto Plantando Vidas”, disposto na Lei Municipal n° 1.488/07. (ID Num. 80387061 - Pág. 2/36) Narra a inicial que o “Projeto Plantando Vidas” foi instituído em 04 de dezembro de 2007, por meio da Lei n° 1.488/07, e instituiu a obrigação municipal de fornecer uma muda de árvore aos pais de cada criança nascida viva no Hospital Dr.

Percílio Alves.

Informa, contudo, que, desde 2009 até 2011, a referida Lei não estava sendo executada, de modo que o Órgão Ministerial realizou diversas diligências e reuniões com o chefe do Poder Executivo, porém, sem êxito relativo ao cumprimento da legislação.

Sustenta a exordial que plantar uma árvore como decorrência do nascimento de uma criança, muito além de ser uma atitude saudável e um gesto de amor a vida é, sobretudo, uma atitude de conscientização pública para a preservação por meio ambiente.

Aduz que, além de o município descumprir a Lei Municipal, também contribuiu decisivamente para a não conscientização pública, ferindo preceitos constitucionais.

O Ministério Público argumenta, ainda, no sentido de que a conduta praticada pelo chefe do Poder Executivo Municipal ofendeu diretamente os princípios da legalidade, moralidade, bem como da lealdade às instituições.

Dessa forma, resta caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, consoante art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92.

Aponta, ainda, que os réus não observaram os princípios constitucionais da precaução e da prevenção, tendo havido, portanto, lesão às normas ambientais, assim como ao dever de probidade administrativa.

Ademais, pleiteou a adoção das medidas que se fazem necessárias para a proteção dos direitos difusos que se encontram ora ameaçados, com descumprimento da Lei n° 1.488/07.

Ao final, requereu, em suma: a) a condenação do segundo demandado (Antônio Marcos de Abreu Peixoto) nas seguintes penalidades: I) perda da função pública e suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos; II) reparação integralmente dos danos ambientais; III) pagamento de multa civil pela prática de atos de improbidade administrativa, conforme art. 11 da Lei n° 8.429/92; b) a condenação de ambos os demandados nas seguintes obrigações de fazer: a) realizarem o plantio de todas as mudas de árvores correspondentes ao número de crianças nascidas no Hospital Dr.

Percílio Alves, desde a entrada em vigor da Lei ° 1.488/07 até a data de julgamento da demanda; c) criação e manutenção de registro das doações com dados básicos dos donatários; d) caso seja descumprida a obrigação de fazer, que seja cominada a multa pessoal ao prefeito municipal de Ceará-Mirim, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) de seu salário por dia de inadimplemento.

Juntou documentos.

Proferido despacho para que o agente público demandado oferecesse manifestação. (ID Num. 80387066 - Pág. 1) O Município de Ceará Mirim apresentou manifestação, requerendo, em síntese, a rejeição da presente ação diante da inexistência de atos de improbidade. (ID Num. 80387066 - Pág. 8/13) O Órgão Ministerial se manifestou sobre a defesa prévia apresentado pelo município de Ceará-Mirim junto ao ID de Num. 80387066 - Pág. 8/13. (ID Num. 80387070 - Pág. ¼) Mandado de notificação para que o demandado Antônio Marcos De Abreu Peixoto oferecesse manifestação por escrito, porém o requerido não se manifestou nos autos. (ID Num. 80387071 - Pág. 7) Decisão de recebimento da inicial. (ID Num. 80387072 - Pág. 1/2) O Município de Ceará-Mirim apresentou contestação, requerendo, em suma, que a ação seja julgada totalmente improcedente. (ID Num. 80387072 - Pág. 5/7) O réu Antônio Marcos De Abreu Peixoto apresentou contestação, oportunidade em que pleiteou que seja julgada totalmente improcedente a pretensão ministerial, diante da inocorrência de improbidade administrativa. (ID Num. 80387072 - Pág. 30/37) Citação do demandado Antônio Marcos De Abreu Peixoto. (ID Num. 80387072 - Pág. 50) Despacho conferindo vistas ao Órgão Ministerial para manifestação acerca da contestação, bem como para requerer a produção de outras provas. (ID Num. 80387072 - Pág. 53) O Ministério Público se manifestou sobre as contestações apresentadas pelos requeridos e requereu o julgamento parcial antecipado do mérito quanto à improbidade administrativa, julgando-se improcedente os pedidos de responsabilização por ato de improbidade em relação a Antônio Marcos De Abreu Peixoto, e em relação à obrigação de fazer, requereu a designação de audiência de conciliação. (ID Num. 80387073 - Pág. 1/5) Sentença acolhendo a renúncia do Ministério Público e, em consequência, julgando improcedente a pretensão inicial quanto ao requerido Antônio Marcos De Abreu Peixoto.

Quanto ao pleito referente à obrigação de fazer, houve a designação de audiência. (ID Num. 80387074 - Pág. 1/3) Audiência de conciliação realizada, porém, não houve a realização de acordo. (ID Num. 80387076 - Pág. 1) O Município de Ceará-Mirim prestou esclarecimentos. (ID Num. 80387076 - Pág. ¾) O Ministério Público apresentou alegações finais. (ID Num. 80387076 - Pág. 8/10) Após, os autos vieram conclusos ao Grupo de Apoio às Metas do CNJ. É o breve relatório.

Passa-se à fundamentação. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em que pretende o autor a condenação da parte requerida nas sanções previstas na Lei 8.429/92, além da obrigação de fazer consistente no cumprimento da Lei Municipal n° 1.488/07.

No caso, remanesce análise acerca da obrigação de fazer do município quanto à execução da Lei n° 1.448/07.

Esta, de sua vez, dispõe sobre a obrigação do Município de Ceará-Mirim consistente no fornecimento de uma muda de árvore a cada nascimento no Hospital Percílio Alves de pais residentes no Município.

Nessa perspectiva, o Ministério Público (ID 80387076 - Pág. 10) formulou adequação do pedido inicial para a execução da lei a partir da sentença, com efeitos prospectivos.

Desse modo, inexistindo qualquer questionamento acerca da constitucionalidade da referida legislação municipal, deve o Município cumpri-la em seu inteiro teor, com efeitos a partir desta Sentença, conforme requerido pelo Ministério Público.

Diante do exposto, em obediência ao princípio da legalidade, vislumbra-se na conduta da parte demandada a ausência do cumprimento da legislação municipal, razão pela qual deve o pedido ser julgado procedente. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o Município requerido ao cumprimento da obrigação de fazer prevista na Lei 1488 de 2007 consistente no fornecimento de uma muda de árvore a cada nascimento no Hospital Dr.

Percílio Alves, a partir da presente data, bem como a criação e manutenção de registro das doações com dados básicos dos donatários.

Para o caso de descumprimento desta sentença, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, a ser suportada pelo atual Prefeito Municipal de Ceará-Mirim, a qual será destinada ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos e Coletivos (nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85 e da Lei 9.008/95), devendo tal fato ser comunicado ao Ministério Público para que este apure a eventual prática de improbidade consistente no descumprimento de decisão judicial.

Intime-se pessoalmente o atual Prefeito Municipal para dar-lhe ciência das obrigações que foram impostas e de que o descumprimento doloso das determinações acima pode configurar improbidade administrativa e/ou crime de desobediência.

Sem condenação em honorários, a teor dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85.

A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Estadual 9.278/09.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data do sistema.

João Henrique Bressan de Souza Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/07/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:20

Juntada de Petição de outros documentos
27/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 17:24

Conclusos para julgamento
09/08/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/07/2022 13:49

Conclusos para julgamento
08/04/2022 13:43

Recebidos os autos
08/04/2022 01:43

Digitalizado PJE
17/12/2021 08:35

Remessa para Setor de Digitalização PJE
05/08/2021 08:36

Recebimento
07/10/2020 12:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/09/2020 06:04

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2020 05:25

Mero expediente
27/06/2020 06:13

Concluso para decisão
19/12/2019 04:34

Juntada de Parecer Ministerial
19/12/2019 04:28

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2019 04:28

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2019 07:42

Remetidos os Autos ao Promotor
03/12/2019 10:54

Expedição de termo
22/11/2019 07:40

Petição
21/11/2019 05:38

Recebido os Autos do Advogado
06/11/2019 11:12

Remetidos os Autos ao Advogado
06/11/2019 10:31

Audiência
05/11/2019 04:55

Juntada de mandado
05/11/2019 01:49

Recebimento
05/11/2019 01:49

Recebimento
17/10/2019 01:40

Certidão de Oficial Expedida
08/10/2019 07:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/10/2019 07:48

Expedição de Mandado
07/10/2019 03:41

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2019 03:41

Recebidos os autos do Ministério Público
30/09/2019 08:40

Remetidos os Autos ao Promotor
27/09/2019 10:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 09:43

Audiência
17/09/2019 02:25

Certidão expedida/exarada
16/09/2019 03:51

Recebimento
16/09/2019 03:51

Recebimento
02/09/2019 11:48

Certidão de Oficial Expedida
22/08/2019 02:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
22/08/2019 02:07

Expedição de Mandado
21/08/2019 08:13

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2019 08:13

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2019 02:08

Certidão de Oficial Expedida
09/08/2019 08:18

Remetidos os Autos ao Promotor
05/08/2019 02:06

Expedição de Mandado
05/08/2019 01:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 01:00

Audiência
23/07/2019 11:58

Audiência
19/07/2019 02:27

Certidão de Oficial Expedida
17/07/2019 11:43

Recebimento
17/07/2019 11:43

Recebimento
17/07/2019 03:29

Petição
17/07/2019 03:27

Juntada de mandado
09/07/2019 12:14

Certidão de Oficial Expedida
09/07/2019 09:31

Expedição de Mandado
09/07/2019 09:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/07/2019 01:50

Recebidos os autos do Ministério Público
08/07/2019 01:50

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2019 12:56

Expedição de Mandado
01/07/2019 11:53

Expedição de termo
01/07/2019 01:00

Remetidos os Autos ao Promotor
13/06/2019 08:58

Certidão expedida/exarada
12/06/2019 12:49

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 12:37

Audiência
12/06/2019 12:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 01:56

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2019 01:56

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2019 10:21

Remetidos os Autos ao Promotor
23/04/2019 11:24

Expedição de termo
15/03/2019 09:02

Recebidos os autos do Magistrado
15/03/2019 09:02

Recebidos os autos do Magistrado
14/02/2019 03:06

Improcedência
18/01/2019 01:51

Concluso para despacho
18/01/2019 01:49

Certidão expedida/exarada
18/01/2019 01:37

Recebidos os autos do Magistrado
18/01/2019 01:37

Recebidos os autos do Magistrado
18/01/2019 01:32

Juntada de mandado
08/01/2019 11:03

Concluso para decisão
22/12/2018 10:21

Juntada de Parecer Ministerial
19/12/2018 02:52

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2018 02:52

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2018 09:35

Remetidos os Autos ao Promotor
29/10/2018 10:41

Mero expediente
31/08/2018 12:02

Certidão expedida/exarada
31/08/2018 02:13

Concluso para decisão
26/07/2018 05:48

Juntada de mandado
14/07/2018 11:42

Petição
11/07/2018 09:36

Petição
12/06/2018 02:59

Certidão expedida/exarada
24/05/2018 06:53

Certidão de Oficial Expedida
17/05/2018 05:43

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral do Município
17/05/2018 05:35

Expedição de Mandado
17/05/2018 05:09

Expedição de Mandado
28/02/2018 09:44

Despacho Proferido em Correição
22/11/2017 04:57

Recebimento
22/11/2017 04:57

Recebimento
21/11/2017 04:26

Decisão Proferida
30/10/2017 02:06

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:38

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:20

Redistribuição por direcionamento
28/06/2016 11:50

Certidão expedida/exarada
28/06/2016 02:09

Concluso para despacho
28/06/2016 02:08

Recebimento
09/01/2015 01:29

Juntada de mandado
04/12/2014 09:24

Certidão de Oficial Expedida
25/11/2014 09:50

Expedição de Mandado
24/10/2014 04:45

Mero expediente
05/11/2013 12:00

Concluso para despacho
05/11/2013 12:00

Petição
17/10/2013 12:00

Recebimento
09/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
09/10/2013 12:00

Recebimento
19/09/2013 12:00

Despacho Proferido em Correição
09/09/2013 12:00

Concluso para despacho
01/08/2013 12:00

Mero expediente
25/06/2013 12:00

Concluso para despacho
19/06/2013 12:00

Remetidos os Autos à Comissão de Improbidade Administrativa
19/06/2013 12:00

Recebimento
27/05/2013 12:00

Concluso para despacho
27/05/2013 12:00

Petição
24/05/2013 12:00

Recebimento
13/05/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
10/05/2013 12:00

Recebimento
08/05/2013 12:00

Mero expediente
25/04/2013 12:00

Concluso para despacho
25/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
24/04/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
06/12/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
16/11/2011 12:00

Concluso para despacho
16/11/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
29/08/2011 12:00

Concluso para despacho
29/08/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
26/08/2011 12:00

Petição
23/08/2011 12:00

Recebimento
09/08/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
09/08/2011 12:00

Petição
14/07/2011 12:00

Juntada de Ofício
27/05/2011 12:00

Expedição de ofício
04/05/2011 12:00

Mero expediente
25/04/2011 12:00

Concluso para despacho
25/04/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2011

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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