09/09/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 11:58

Transitado em Julgado em 11/07/2025
06/09/2025 02:00

Decorrido prazo de ALCIMAR BATISTA DE MORAIS em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 14:52

Juntada de diligência
12/07/2025 06:12

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 13:31

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:36

Decorrido prazo de MPRN - 11ª Promotoria Mossoró em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição incidental
26/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9891 PROCESSO N° 0816916-86.2022.8.20.5106 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE ATIVA: MPRN - 11ª Promotoria Mossoró PARTE PASSIVA: HORELIA MARIA DE OLIVEIRA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que HORELIA MARIA DE OLIVEIRA cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal), conforme declaração proferida pelo Juízo da Execução penal (ID 153943483), tendo o MP requerido a extinção da punibilidade (ID 154831637).

O devido cumprimento das condições pelo período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado-acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente.

Vale dizer, implica na extinção da punibilidade, que é a possibilidade jurídica do Estado aplicar a sanção penal ao autor do ilícito.

Em assim sendo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HORELIA MARIA DE OLIVEIRA pelo cumprimento das condições do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço nos termos do Art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

Publicada e registrada eletronicamente via sistema PJe.

Intimem-se, inclusive eventual pessoa apontada como vítima, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

Sem custas.

Não há informação de bens ou objetos apreendidos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
24/06/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:38

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2025 13:10

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/11/2024 19:00

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 01:52

Decorrido prazo de DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
18/11/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:21

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/10/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:51

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/09/2024 10:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
16/09/2024 09:51

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Horelia Maria de Oliveira
16/09/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:51

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 10:00, 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
12/09/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 16:40

Juntada de diligência
09/09/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 10:33

Juntada de diligência
31/08/2024 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2024 15:40

Juntada de diligência
29/08/2024 22:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/08/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:27

Juntada de diligência
28/08/2024 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 17:26

Juntada de diligência
19/08/2024 16:57

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024 15:33

Juntada de diligência
21/03/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:28

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:34

Audiência instrução e julgamento designada para 13/09/2024 10:00 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró.
05/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 11:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 20:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
08/05/2023 15:12

Juntada de Certidão
31/01/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:46

Conclusos para despacho
28/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição incidental
18/01/2023 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 17:58

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 05:10

Decorrido prazo de DONATTELE SAMANTHA MORAIS MAIA em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 11:28

Outras Decisões
25/11/2022 09:17

Conclusos para decisão
24/11/2022 19:10

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 07:54

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 17:43

Expedição de Mandado.
10/11/2022 17:39

Expedição de Mandado.
07/11/2022 18:57

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/11/2022 12:41

Recebida a denúncia contra HORELIA MARIA DE OLIVEIRA
02/11/2022 12:23

Conclusos para decisão
02/11/2022 10:32

Juntada de Petição de denúncia
16/10/2022 09:01

Juntada de Petição de petição incidental
14/09/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 21:08

Conclusos para despacho
13/09/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 14:15

Juntada de Certidão
30/08/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:23

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:56

Declarada incompetência
26/08/2022 13:13

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
25/08/2022 10:36

Apensado ao processo 0814478-87.2022.8.20.5106
23/08/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 18:17

Conclusos para despacho
18/08/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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