08/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
31/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:46

Publicado Intimação em 09/05/2025.
12/05/2025 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 21:27

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806342-14.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Polo passivo: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME DESPACHO Em consulta realizada aos autos do Processo nº 0822423-38.2016.8.20.5106, observo que ainda não há bens garantindo a dívida ali cobrada e portanto, mesmo com a anotação da penhora no rosto dos autos, o presente feito deve seguir seu curso.

Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Se não houver manifestação ou se a manifestação for pela suspensão do feito, voltem-me conclusos para decisão de suspensão.

Se houve manifestação pelo prosseguimento do feito, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:35

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:34

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:48

Processo Reativado
17/07/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:11

Determinado o arquivamento
07/06/2024 11:46

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:44

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:18

Juntada de Ofício
29/11/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:54

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 12/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:23

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
14/08/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 07:30

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0806342-14.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA - RN9407 Polo passivo: PORCINO VARIEDADES LTDA - ME CNPJ: 13.***.***/0001-80 , Advogado do(a) EXECUTADO: FAGNA LEILIANE DA ROCHA - RN0005134A DESPACHO Trata-se de ação judicial em fase de cumprimento de sentença em que, por último, o exequente requereu a pesquisa sobre informações de ativos e bens do executado através do SNIPER.

Até então essa Magistrada vinha condicionando a pesquisa via SNIPER ao exaurimento das pesquisas à disposição do exequente e que o requerimento do credor fosse mais específico e justificasse a quebra do sigilo das informações que seriam obtidas com o resultado da consulta ao referido sistema.

Entretanto, acompanhando o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça desse Estado, observou-se que os critérios para o deferimento do pedido de acesso ao SNIPER vêm se apresentando mais flexíveis, acompanhando a ideia central da nova ferramenta: a celeridade na busca por informações sobre o patrimônio do devedor, que nos remete à preocupação da duração razoável do processo, consagrada como norma princípio pelo nosso ordenamento jurídico.

Já passamos por outras experiências úteis ao resultado prático na busca do patrimônio do devedor, a exemplo do acesso aos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, e que se tornaram ferramentas importantes para localização de pessoas e de seus bens.

Dada a relevância dessas pesquisas, a penhora on-line, que ocorre através do acesso ao Sisbajud, está disciplinada no Código de Processo Civil, e desde o ano de 2015 o STJ expressou seu entendimento pela desnecessidade da lavratura de auto ou de termo de penhora específico em relação ao bloqueio de valores.

Feitas essas considerações e compreendendo que o acesso ao SNIPER possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos, para satisfação da obrigação pelo devedor a partir das informações fornecidas pela ferramenta, hei de deferir a pesquisa como requerida.

Ainda assim, considero que para o acesso à ferramenta é imprescindível o esgotamento dos meios tradicionais à disposição para pesquisa de bens do devedor. É preciso alinhar a excepcionalidade e a proporcionalidade da medida, atento ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que o conhecimento das informações pelo sistema promove o acesso a informações sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, os quais, em princípio, devem ser resguardados.

A mera pesquisa pode ser medida mais gravosa ao executado se não justificada.

Consoante o Código de Processo Civil temos: " Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Parágrafo único.

Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça desse Estado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER E A BUSCA E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV DO CPC.

SUSPENSÃO DA CNH.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À FERRAMENTA SNIPER do CNJ.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Nº processo:0802355-15.2023.8.20.0000, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Orgão Julgador/Vara: Gab.

Des.

Claudio Santos na Câmara Cível, Colegiado: Primeira Câmara Cível, Magistrado(a): CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tipo Documento: Acórdão, Data: 09/06/2023, Grau: 2º)" Não é apenas o decurso do tempo que justifica a determinação das várias medidas e diligências em busca da localização de patrimônio do devedor, mas também a demonstração de que as buscas até então realizadas não foram suficientes para localizar bens do executado.

No caso dos autos, o processo tramita desde o ano de 2016 e já houve tentativa de bloqueio de valores e busca de informações sobre bens e direitos do executado, através do Bacenjud/Sisbajud e Renajud, apenas.

Ante o exposto, ainda não sendo a oportunidade de deferir a pesquisa de bens via Sniper, indefiro o requerimento de Id 100535817.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.C Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/07/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
25/05/2023 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 24/05/2023 23:59.
22/05/2023 10:28

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
11/04/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:25

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:34

Conclusos para despacho
04/02/2023 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 15:21

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
23/11/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 19:52

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:21

Conclusos para despacho
21/10/2022 12:19

Juntada de Certidão
12/09/2022 20:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/08/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 10:30

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:33

Expedição de Mandado.
18/07/2022 02:41

Publicado Intimação em 18/07/2022.
16/07/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 19:41

Conclusos para despacho
24/03/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 16:37

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 08:04

Expedição de Mandado.
13/05/2020 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 17:05

Conclusos para despacho
16/03/2020 12:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 10:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 13:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2019 09:18

Juntada de Petição de diligência
16/09/2019 12:50

Expedição de Mandado.
14/08/2019 14:06

Juntada de termo
22/07/2019 12:24

Juntada de termo
19/07/2019 08:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 11:18

Conclusos para despacho
17/07/2019 11:17

Expedição de Certidão.
27/06/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2019 01:36

Decorrido prazo de FAGNA LEILIANE DA ROCHA em 05/06/2019 23:59:59.
08/05/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2019 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 17:15

Conclusos para despacho
07/11/2018 17:15

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2018 17:09

Transitado em Julgado em 18/09/2018
28/09/2018 14:08

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 14:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2018 23:59:59.
20/09/2018 02:06

Decorrido prazo de FAGNA LEILIANE DA ROCHA em 18/09/2018 23:59:59.
16/08/2018 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2018 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 14:41

Julgado procedente o pedido
14/08/2018 13:40

Conclusos para julgamento
14/08/2018 13:39

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
06/06/2017 11:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/06/2017 23:59:59.
31/05/2017 12:57

Conclusos para julgamento
31/05/2017 12:57

Expedição de Certidão.
26/05/2017 13:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/05/2017 07:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2017 07:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2017 20:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 10:12

Decorrido prazo de PORCINO VARIEDADES LTDA - ME em 07/02/2017 23:59:59.
08/02/2017 09:35

Conclusos para despacho
08/02/2017 09:34

Expedição de Certidão.
14/12/2016 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2016 08:05

Expedição de Mandado.
28/04/2016 11:47

Concedida a Medida Liminar
15/04/2016 14:51

Conclusos para despacho
15/04/2016 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844658-81.2020.8.20.5001

All Space Propaganda e Marketing LTDA

Municipio de Natal

Advogado: Carlos Servulo de Moura Leite

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2022 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0854292-33.2022.8.20.5001

Maria Regilda da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/07/2023 06:17

Exibir Processo

Processo nº 0844658-81.2020.8.20.5001

All Space Propaganda e Marketing LTDA

Municipio de Natal

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/09/2020 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0804234-57.2023.8.20.0000

Clicia Rosanne Souza Clementino

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2023 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0856776-21.2022.8.20.5001

Maria de Fatima Miranda de Freitas

Jose Antonio de Morais

Advogado: Alana Raissa Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2022 23:02

Exibir Processo