17/08/2025 18:11

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:05

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 18/07/2025.
19/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0810811-34.2025.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Requerente: E.

D.

B.

L. e EDNA LOPES DOMINGOS Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por E.

D.

B.

L., representado por sua genitora, Srª Edna Lopes Domingos, em face do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de compelir o ente Demandado a fornecer, de forma contínua, os medicamentos Canabidiol 50ml, Urbanil 20mg e Neozine 40mg/ml.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Em despacho de id. 155565823, este Juízo determinou que a parte Autora, por sua advogada, emendasse a peça inaugural, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o pedido inicial aos requisitos delineados pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, devendo comprovar, entre outros pontos: a negativa administrativa de fornecimento dos medicamentos; a ilegalidade da decisão da CONITEC; a inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS; a existência de evidências científicas de alto nível que atestem a eficácia e segurança dos medicamentos pretendidos; bem como a indispensabilidade destes para o tratamento do infante, além de apresentar o respectivo cartão do SUS.

Adiante, em id. 157441014, a parte Autora requereu a dilação do prazo para o cumprimento integral da emenda à petição inicial, bem como o posterior prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, para que ao final seja concedida a tutela jurisdicional pretendida.

Diante do exposto, defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral da determinação constante no despacho de id. 155565823.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado/ofício.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
12/07/2025 06:02

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:02

Decorrido prazo de ROZICLEIDE GOMES DE PONTES em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PROCESSO: 0810811-34.2025.8.20.5124 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Requerente: E.

D.

B.

L. e outros Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Considerando que a aplicação das normas decorrentes das Súmulas Vinculantes 60 e 61 é obrigatória em demandas judiciais relativas ao fornecimento de prestações de saúde, determino a intimação da parte Autora, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a peça inaugural, a fim de adequar o pedido inicial aos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, devendo enfrentar e comprovar o seguinte: a) a negativa de fornecimento dos medicamentos na via administrativa, de forma expressa; (b) que a decisão da CONITEC de não incluir os referidos medicamentos no rol de medicamentos ofertados pelo SUS é ilegal, que não houve pedido de inclusão ou houve demora excessiva na sua análise; (c) que não há outros medicamentos disponíveis no SUS capazes de substituir os solicitados; (d) que há evidências científicas de alto nível (ensaio clínico randomizado, meta-análise ou revisões sistemáticas), de que os medicamentos solicitados são eficazes e seguros, sendo insuficiente a opinião de médico especialista; (e) que os medicamentos são indispensáveis para o tratamento da condição do adolescente e f) cartão do SUS do adolescente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Despacho com força de mandado/ofício.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 23:10

Conclusos para decisão
23/06/2025 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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