19/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 04/08/2025 23:59.
20/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0803846-83.2024.8.20.5121 Promovente: JOSE DE ALCANTARA RAMOS NETO Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado.

Instado a impugnar o cumprimento de sentença, o requerido quedou-se inerte, conforme certidão expedida no id. 155770397.

Desse modo, conforme planilha da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo no montante de R$13.878,33 (treze mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos), conforme planilha apresentada no id. 146219055, atualizado até 21/05/2025.

Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, entendo que não são cabíveis no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Macaíba/RN (Lei Municipal N. 1119 de 30 de dezembro de 2003), DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução N. 17/2021 – DJE 02.06.2021.

AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o §1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIOS. 4) Expedido Alvará, intime-se o (a) autor (a) e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito
10/07/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 06:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:05

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 25/06/2025 23:59.
01/05/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 18:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:36

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:35

Transitado em Julgado em 20/03/2025
21/03/2025 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 20/03/2025 23:59.
09/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:56

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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