12/09/2025 08:37

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 00:09

Decorrido prazo de ELLEM BIANCA GOMES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ODONTOLOGIA INTEGRADA NATAL LTDA em 12/08/2025.
13/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802967-08.2025.8.20.5100 AUTOR: ANGELA MARIA CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por ANGELA MARIA CABRAL DOS SANTOS, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO AGIBANK S.A, também qualificado, objetivando a suspensão do descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, afirmando que foi vítima de um estelionatário, que a ludibriou a contratar diversos empréstimos junto a instituições financeiras distintas.

Anexou documentos correlatos.

Determinada a emenda da inicial, devidamente cumprida no ID. 158523890. É o que importa relatar.

Fundamento e decido sobre o pedido liminar.

O CPC estabelece, em seu artigo 300, que a medida satisfativa será deferida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito vindicado, do perigo do dano ou do risco de violação à utilidade do processo.

Em que pesem as alegações autorais, entendo que a questão ora discutida somente poderá ser analisada por ocasião do mérito, após a instrução processual, com a oportunidade de ampla produção de provas por ambas as partes, quando os fatos serão devidamente elucidados, notadamente a juntada do contrato e documentação correlata pelo requerido, fatos que devem demandar análise acerca dos indícios da regular e legítima contratação do serviço de crédito pela parte ou eventual vício do consentimento.

Somente com a instrução probatória há de ser verificado se, com efeito, foram ou não em benefício da parte autora ou se se trata de possível fraude.

Ademais, a despeito de a requerente ter apresentado boletim de ocorrência, tal documento foi produzido unilateralmente e segue desacompanhado de quaisquer outros que corroborem as suas alegações, motivo pelo qual conclui-se que o direito vindicado não se mostrou evidente, tampouco a iminência de dano irreparável caso a medida não seja concedida.

Registro que a não concessão do provimento requerido não tem qualquer influência no deslinde do feito e, uma vez provados os fatos proposicionais, será a parte ré responsabilizada pelos prejuízos causados à parte autora.

No entanto, caso a parte autora faça juntada de novos elementos de prova, poderá renovar o seu pedido de urgência.

Pelo exposto, por entender desatendidos os pressupostos legais do art. 300 do CPC, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC, remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação inaugural.

Cite-se o requerido, ficando ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida.

A ausência de contestação implicará a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste sobre a contestação em réplica.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU /RN, 30 de julho de 2025.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:29

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 16/09/2025 08:20 em/para 1ª Vara da Comarca de Assu, #Não preenchido#.
05/08/2025 13:13

Recebidos os autos.
05/08/2025 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Assu
05/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:21

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a autora.
23/07/2025 22:31

Conclusos para decisão
23/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802967-08.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA CABRAL DOS SANTOS REU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial, de modo a informar expressamente se recebeu os valores do empréstimo objeto da lide, mesmo que não solicitados por si, e, em caso negativo, anexe aos autos o respectivo extrato bancário relativo ao mês inicial dos descontos, sob pena de extinção.

Nessa mesma oportunidade, deverá anexar aos autos planilha de cálculos referente aos seus pedidos e manifestar-se acerca da possível ocorrência de conexão dos presentes autos e aqueles registrados sob o n. 0802966-23.2025.8.20.5100.

P.

I.

AÇU/RN, data no ID do documento VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 06:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 21:53

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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