TJRN - 0855286-90.2024.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0855286-90.2024.8.20.5001 Parte autora: MARIA DE LOURDES DA CUNHA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA MARIA DE LOURDES DA CUNHA, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, alegando ser professora aposentada, matrícula nº 29. 399- 7, vínculo 1, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº136067061), requerendo o correto enquadramento funcional no Nível III, Classe J, com imediata percepção remuneratória reajustada, bem como a condenação ao pagamento do retroativo das diferenças remuneratórias pretéritas a serem apuradas relativamente aos últimos 05 (cinco) anos, observada a prescrição quinquenal.

A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial carreando aos autos as fichas funcionais do tipo REPFICHA e REPFICHA 2, datadas deste ano de 2024, que contenham informações acerca de licenças para trato de interesse particular, gozo de licença para tratamento de saúde superior a cento e vinte dias e demais dias de afastamento que não são computados para fins de progressão de Classe nos termos do art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, a planilha de cálculo com o período requerido e valor total, bem como o instrumento de mandato, comprovante de residência, fichas financeiras de janeiro de 2002 a setembro de 2024, posto que os juntados aos autos é datado há mais de um ano do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A autora juntou aos autos a Procuração (cf. id. nº 136067059), o comprovante de residência (cf. id. nº 136067060), a ficha funcional REPFICHA e REPFICHA 2 (cf. id. nº 136067061 e 136067064) as fichas financeiras (cf. id. nº 136067065) e a planilha de cálculos (cf. id. nº 136067073).

A parte ré foi citada, apresentou contestação, preliminarmente alegou a prescrição quinquenal e a ausência de interesse de agir.

Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado.

Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial.

A parte autora apresentou Réplica à Contestação no id. nº146837928, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que basta relatar.

Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de revisão do ato de aposentadoria da parte autora para implantar em seu contracheque a progressão funcional e o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos.

A título de informação, em consulta ao Sistema PJE- 1º Grau, verifica-se que a parte autora, impetrou Mandado de Segurança nº 0856186-78.2021.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com mesmo pedido e causa de pedir deste processo com sentença transitada em julgado (anexa a este decisum), extinguindo a ação sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita e, via de consequência, denegando a segurança buscada (art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009).

Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir, rejeito a preliminar, a considerar que a servidora recebe seus proventos como Professora Permanente Nível III, Classe E, conforme ficha funcional e fichas financeiras (id. nº 136067061 e 136067065).

No tocante a prejudicial de prescrição, verifica-se que o prazo quinquenal para reaver a revisão de aposentadoria, inicia-se a partir da publicação do ato de aposentadoria no Diário Oficial.

Não observado esse prazo, opera-se a prescrição de fundo de direito.

De outro lado, observado o prazo, o cálculo das parcelas devidas será contabilizado mês a mês, considerando a data do ajuizamento da ação como marco temporal.

Feitas essas considerações, observa-se, no caso destes autos, que a parte requerente foi aposentada em 19 de novembro de 2009 (Id. nº 136067061).

Consequentemente, como a presente demanda somente foi ajuizada em 18 de agosto de 2024, houve a prescrição de fundo de direito.

A parte autora, segundo o ato de aposentação, passou para a inatividade em 19 de novembro de 2009 (Id. nº 136067061), ocasião em que cessou a sua relação com a Administração, mantendo-se o seu vínculo apenas com a autarquia previdenciária estadual.

Ressalta-se, assim, que não seria possível admitir que o ato de aposentação fosse desprezado, uma vez que serve de marco para que a autora buscasse perceber todos os direitos que ainda existiriam em decorrência de sua relação como servidor público da ativa.

Em sendo assim, também não é verdade que o prazo prescricional somente se iniciaria da revisão do ato de aposentadoria, feita pelo órgão de contas.

A esse respeito, sem que seja necessário ingressar na discussão sobre se o ato de aposentadoria consiste em um ato administrativo composto ou complexo, embora pareça tratar-se de ato composto, compete ao servidor, tão logo passe à inatividade, pleitear judicialmente os direitos não percebidos.

Em conforto ao que foi sustentado, traz-se à baila os seguintes acórdãos proferidos em casos similares nos quais se pleiteiam direitos devidos quando o servidor estava em atividade, o primeiro da lavra do Superior Tribunal de Justiça, e o segundo do Tribunal de Justiça Potiguar: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

LICENÇA-PRÊMIO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

APOSENTADORIA. 1, " O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" (AgRg no AG 1.094.291/SP, Rel Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/09, DJe 20/4/09) 2.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRG no REsp 810.617/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 01/03/2010). (Grifos acrescidos).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PELA MORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE COMEÇAR COM A HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

NATUREZA JURÍDICA DE ATO COMPOSTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL.

DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - De acordo com o posicionamento recente do STJ, a concessão de aposentadoria de servidor público é ato composto e não complexo, de modo que a análise feita pelo Tribunal de Contas reside, apenas, no exame da legalidade. - Em sendo ato de concessão de aposentadoria ato composto, o termo inicial para a contagem de prazo prescricional é a data da publicação do ato de aposentadoria pelo órgão. - Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 2014.01733-7. julgamento em 27/08/2015, Relator Des.

Dilermando Mota). (Negritou-se).

Feitas essas considerações, observa-se, no caso destes autos, que a parte requerente passou à inatividade através da publicação do seu ato de aposentadoria no Diário Oficial do Estado do dia 19 de novembro de 2009 (Id. nº 136067061), sendo este o marco inicial da contagem do prazo da prescrição das pretensões perseguidas nestes autos.

Consequentemente, como a presente demanda somente foi ajuizada em 18 de agosto de 2024, forçoso reconhecer prescritas as pretensões buscadas nestes autos, nos termos do que foi disciplinado no Decreto nº 20.910/1932, já que a parte autora dispunha de 5 (cinco) anos para ajuizar a ação, é dizer, teve até o dia 19 de novembro de 2014, para propor a ação, o que não o fez.

Imperioso ressaltar que a ocorrência da prescrição não atinge diretamente o direito, mas fulmina a exigibilidade da pretensão, atendendo à conveniência de que não se perdure indefinidamente a exigibilidade do direito.

Portanto, a prescrição deve servir ao interesse público, garantindo a segurança jurídica e a consolidação das relações jurídicas entre a Administração e o administrado.

Dito isto, restou patente, pois, a ocorrência da prescrição sobre a pretensão reivindicada nestes autos.

DISPOSITIVO Diante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR EXTINTO o processo, com resolução de mérito (art. 487 II, CPC), declarando a prescrição da pretensão reivindicada nos autos. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso II, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita.

Na sequência, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal, 16 de junho de 2025.

Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal