23/07/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 10:43

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 00:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0814225-11.2023.8.20.5124 AUTOR: MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

S E N T E N Ç A

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, importa esclarecer, quanto à situação de recuperação judicial da empresa ré, que o feito pode prosseguir até a sentença de mérito, nos termos do Enunciado 51, do FONAJE “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.”.

A preliminar de suspensão do feito devido ao ajuizamento de ação coletiva não merece guarida, pelo disposto no artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Assim, o feito deve prosseguir, com a ressalva de que, consoante inteligência do dispositivo acima transcrito, a parte autora dessa ação individual não se beneficiará dos efeitos erga omnes de eventual ação coletiva que venha a ser julgada sobre a matéria em questão.

Passo ao mérito.

Trata-se de evidente relação de consumo.

Encontra-se prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 a inversão do ônus da prova a favor do consumidor na defesa dos seus direitos, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso vertente, entendo presente a hipossuficiência, restando pois operada no feito em apreço a inversão do ônus da prova.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou provas de que contratou e pagou pelos serviços da parte ré, todavia, não os usufruiu pois esta não emitiu as passagens que foram compradas.

Já a parte ré em sua contestação não juntou nenhuma prova a fim de justificar a legalidade de sua conduta.

A alegação de ocorrência de fatos alheios à sua vontade não se sustenta, haja vista que as provas trazidas aos autos apontam que a parte ré atuou com otimismo exagerado, subestimando as condições de mercado aptas a permitirem o cumprimento de sua obrigação perante os clientes, impondo ao consumidor ônus indevido.

Portanto, resta comprovada nos autos a má prestação dos serviços pela ré, que comercializou pacote de viagem, mas não honrou o compromisso ajustado, frustrando a justa expectativa de gozo dos serviços contratados, ao se omitir nas emissões dos bilhetes aéreos, impondo, ainda, ao consumidor a perda de tempo útil para solução do problema.

Em face disso, este Juízo entende que deve a parte requerente ter seu pleito de ressarcimento do valor pago atendido, sob pena de gerar enriquecimento sem causa à parte promovida, no entanto, saliento que a restituição deverá corresponder à exata quantia despendida pela parte postulante de forma atualizada, e não ao valor das passagens comercializadas atualmente, a despeito da sanção prevista na decisão liminar, pois a atualização monetária sobre o referido valor deve ser feita a partir da data da compra, uma vez que não houve efetivo desembolso do valor, mas apenas foi juntado orçamento para fins de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Portanto deve ser restituído na integralidade o valor pago pelas passagens aéreas não utilizadas, no importe de R$ 524,66 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), relativo ao valor pago pela autora e não reembolsado pela empresa ré.

No caso em questão, é evidente que o ocorrido afetou significativamente o estado emocional da parte autora, gerando-lhe transtorno específico.

Isso se deveu ao fato de que a parte não foi demonstrada ter tomado as precauções permitidas para a execução do serviço para o qual foi contratada, o que resultou em grande inquietação para a parte demandante.

Diante da conduta ilícita da parte demandada, é imprescindível que o valor da indenização por danos morais seja estabelecido de forma a reparar os prejuízos sofridos, e inibir novas práticas antijurídicas análogas.

A indenização é, especialmente seu caráter inibitório, um estímulo fundamental ao princípio do neminem laedere (dever geral de não causar lesão a direito de outrem).

Nesse cenário, concluo pelo dever de ressarcimento por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em face do exposto, revogo a decisão liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir à autora o valor de R$ 524,66 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente às passagens aéreas não usufruídas.

Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC - IPCA), a contar da citação.

CONDENO, ainda, a ré a pagar a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que deve ser atualizado (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal.

Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Parnamirim/RN, data do registro no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
26/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento
29/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:30

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA em 23/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:10

Juntada de ato ordinatório
24/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA ALICE LIMA FILGUEIRA em 20/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:01

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
09/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2024 08:50

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:44

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 13:42

Audiência conciliação cancelada para 30/01/2024 10:30 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
26/01/2024 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5194147-26.2023.8.13.0024
02/10/2023 13:22

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
28/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 05:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:35

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 06:21

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:27

Audiência conciliação designada para 30/01/2024 10:30 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
30/08/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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