01/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Av.

José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801030-22.2021.8.20.5158 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo ativo: 88ª Delegacia de Polícia Civil Touros/RN Polo passivo: LETICIA CARLOS DA SILVA e KALINE CARLOS DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, na forma do art. 76 da Lei n. 9.099/96, ofertou o benefício da transação penal a LETICIA CARLOS DA SILVA e KALINE CARLOS DA SILVA, na modalidade de prestação pecuniária, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Comprovante de cumprimento integral da prestação no ID 137951795 e 147956390.

Certidão informando o cumprimento integral da transação penal no ID 137951795 e 147675952.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade no ID 147581445 e 151999439. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre, de logo, destacar que o artigo 107 do Código Penal não contém rol exaustivo das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no ordenamento jurídico penal brasileiro.

Nesse contexto, a Lei nº 9099/95, ao tratar dos crimes de menor potencial ofensivo, previu que a aceitação e posterior cumprimento de proposta de transação penal e/ou a ocorrência de composição de danos civis faz cessar a pretensão punitiva estatal.

Na hipótese dos autos, é inegável o reconhecimento de que foram cumpridas as obrigações determinadas na transação penal anteriormente celebrada, o que atende ao disposto no artigo 45, § 1º, do Código Penal.

Tecidas essas considerações, e tendo em vista que ficou comprovado que o acusado cumpriu a transação penal, impõe-se a extinção da punibilidade pelo fato em questão, máxime se o referido acordo já foi homologado em juízo.

Ante o exposto, considerando o cumprimento dos termos da transação penal, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, declaro EXTINTA a punibilidade de LETICIA CARLOS DA SILVA e KALINE CARLOS DA SILVA, relativamente aos fatos apurados nestes autos, aplicando por analogia o art. 84, parágrafo único, da Lei n° 9099/95, com a ressalva de que a transação não deverá constar na certidão de antecedentes criminais, exceto para fins de requisição judicial, devendo ficar registrado, também, apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, conforme preceitua o artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Autorizo, desde já, a restituição de eventual fiança prestada nos autos, expedindo-se alvará em nome do réu para o consequente levantamento.

Sem custas.

CIÊNCIA Ao Ministério Público.

Dispensada a intimação da parte autuada (Enunciado 105 do FONAJE).

Trânsito em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Sirva a presente de mandado e ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/06/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
28/06/2025 18:19

Transitado em Julgado em 11/06/2025
28/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:33

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de KALINE CARLOS DA SILVA
10/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
20/05/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/05/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:44

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:46

Juntada de Certidão
04/04/2025 08:02

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:51

Juntada de ato ordinatório
20/03/2025 00:49

Decorrido prazo de LETICIA CARLOS DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:23

Decorrido prazo de LETICIA CARLOS DA SILVA em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 15:50

Juntada de diligência
06/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
05/12/2024 11:26

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:18

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
10/04/2024 11:33

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:14

Juntada de Certidão
26/01/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 11:38

Juntada de diligência
12/01/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 11:36

Juntada de diligência
27/10/2023 12:27

Expedição de Mandado.
27/10/2023 12:27

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:09

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Touros em 08/08/2023 23:59.
13/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:41

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:03

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA em 10/03/2023.
14/03/2023 16:13

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 15:49

Juntada de Certidão
08/08/2022 05:47

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:47

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 14:22

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 20:46

Realizada Transação Penal
24/06/2022 11:13

Conclusos para julgamento
24/06/2022 11:12

Juntada de Certidão
03/06/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:13

Juntada de Certidão
09/12/2021 11:48

Juntada de Certidão
07/12/2021 04:58

Decorrido prazo de LETICIA CARLOS DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:30

Decorrido prazo de KALINE CARLOS DA SILVA em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 20:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 14:48

Juntada de Petição de certidão
04/11/2021 14:43

Expedição de Mandado.
04/11/2021 14:39

Juntada de ato ordinatório
27/10/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 10:34

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:32

Juntada de Certidão
17/09/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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