TJRN - 0800334-90.2022.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800334-90.2022.8.20.5112 RECORRENTE: SEBASTIAO TENORIO DA SILVA ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 19519918) interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF).

O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18879615): ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

PROVENTOS.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA (RGPS) E QUE EFETUOU CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL.

INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR EM PROL DE QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL APONTADO COMO RÉU NA AÇÃO.

INVIABILIDADE DO ENTE PÚBLICO REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRETENDIDA, POIS NÃO FOI DESTINATÁRIO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SERVIDOR QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE.

CRIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA APÓS APOSENTADORIA DO AUTOR DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO.

TEMA UNIFORMIZADO NAS TRÊS CÂMARAS CÍVEIS DO TJRN.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 40 da Constituição Federal.

Contrarrazões apresentadas (Id. 20411011). É o relatório.

Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988.

Trouxe em tópico destacado o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC.

Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso, porque para a análise da complementação do valor da aposentadoria como forma de garantia da integralidade e paridade entre servidores ativos e inativos, é mister o exame não só da legislação local, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, como também demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável diante do obstáculo imposto pela Súmula 279/STF, que determina: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

APOSENTADORIA.

REVISÃO.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

FONTE DE CUSTEIO.

LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

OFENSA REFLEXA.

FATOS E PROVAS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional local, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmulas 279 e 280 do STF). 2.

Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3.

Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, ARE 1351783 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022). (grifos acrescidos).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

SÚMULA 280 DO STF.

PRECEDENTES. 1.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao direito à complementação de aposentadoria, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº 1.311/1994).

Incidência da Súmula 280 do STF. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1.123.346-AgR, Segunda Turma, Rel.

Min.

EDSON FACHIN, DJe de 7/2/2020). (grifos acrescidos).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO MUNICÍPIO.

AUSENTE REGULAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 279/STF. 1.

Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, procedimento inviável neste momento processual.

Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Tal verba, contudo, fica com sua exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 3.

Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF, RE 1.221.601-AgR, Primeira Turma, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 24/10/2019). (grifos acrescidos).

Além disso, cumpre registrar que o acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência do STF, consolidada no sentido de que a complementação de aposentadoria somente é possível com indicação da respectiva fonte de custeio total, ante o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social.

A propósito, transcreve-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEIS MUNICIPAIS.

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SERVIDORES INATIVOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO CORRESPONDENTE PARA A SUA MAJORAÇÃO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Os dispositivos legais declarados inconstitucionais estabelecem a complementação de aposentadorias de servidores públicos estatutários do Município de Sorocaba, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, sem a indicação da respectiva fonte de custeio total, o que não se coaduna com o caráter contributivo e contábil do sistema de previdência social.

Precedentes.

II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STF, RE 1254768 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020). (grifos acrescidos).

Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão combatido: “Para o Tribunal, não é possível a realização de complementação de aposentadoria sem prévia contribuição do servidor em favor do ente público e sem que existe a fonte de custeio respectiva”, em consonância com o entendimento do STF.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, por óbice das Súmulas 279 e 280/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E17/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.