11/09/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:41

Juntada de intimação
27/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:04

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:21

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801581-91.2024.8.20.5159 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA Polo Passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o teor da Certidão de ID. 158907468, INTIME as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert, conforme determinado na Decisão de ID. 154996848.

UMARIZAL/RN, 28 de julho de 2025.

GILMARA MAIA DA COSTA FERREIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 05:56

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801581-91.2024.8.20.5159 DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Ordinário movido por ANTÔNIO BATISTA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), também qualificado.

Almeja a parte autora obter provimento jurisdicional, consistente na declaração de inexistência dos débitos apontados no documento de Id. 136369934.

Em virtude disso, diz que a cobrança realizada, decorrente dos débitos em comento, é indevida, pelo que requer a condenação da promovida ao pagamento de danos morais.

Em sua contestação, o requerido juntou aos autos os contratos questionados.

Em sede de réplica à contestação, a parte autora questionou a legitimidade da assinatura posta nos contratos apresentados pela requerida (Id. 145504598).

Eis a breve síntese necessária.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que as regras atinentes à distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC) não restringem o poder instrutório do magistrado, o qual, na incerteza gerada pela escassez do acervo probatório, pode determinar a realização de prova que considere imprescindível.

A teor do que preceitua o art. 370 do CPC, embora o juiz possa afastar provas e diligências inúteis ao processo, deve determina de ofício a produção de prova necessária ao seguro esclarecimento da lide, sob pena de não alcançar uma decisão justa.

No caso em comento, a promovente informa não reconhecer a legalidade do documento, motivo pelo qual é imprescindível que se realize perícia grafotécnica a fim de se identificar a legalidade da rubrica do contrato.

Deste modo, converto o julgamento em diligência, com fito de instruir o feito e possibilitar o deslinde da demanda.

No que se refere à juntada da via original dos contratos ora impugnados, entendo como diligência desnecessária.

Isso porque, a cópia do mencionado contrato já foi juntada aos autos (Id. 144876880) encontrando-se totalmente legíveis, especialmente nas partes reservadas à assinatura, não havendo, até o momento, indícios quanto à necessidade de juntada da via original, razão pela qual, considero desnecessária, ao menos por enquanto, a juntada do contrato original, ficando o demandado dispensado do cumprimento de tal diligência.

Importante mencionar que, sobre o despacho saneador, Fredie Didier Jr ensina que, se não for o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, nem de extinção do processo com resolução do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado do mérito da causa), deverá o magistrado proferir uma decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 2.1.

DA DELIMITAÇÃO DO PONTO CONTROVERSO E DO CUSTEIO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Delimito como ponto controverso a ser dirimido na presente ação a validade do contrato de Id. 144876880.

Para isto, se necessita saber se tais contratos foram ou não assinados pela autora, motivo pelo qual se faz necessária a realização de perícia grafotécnica.

Quanto ao custeio dos honorários periciais, destaco que o ônus de provar tal veracidade pertence ao banco demandado, conforme entende recente jurisprudência do STJ, vejamos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021).

No mencionado julgado, destacou-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min.

Marco Buzzi (REsp n. 1.313.866/MG), acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal.

Dessa forma, "imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial." (REsp 1.846.649/MA) Assim, a referida perícia deve ser custeada pelo demandado. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DELIMITO como questão controversa a validade do contrato de Id. 144876880 e DETERMINO a realização de perícia grafotécnica.

Deve a Secretaria Judiciária adotar as medidas necessárias para indicação de perito para atuação no presente caso, com base na lista de cadastro de peritos existentes.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert.

Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado, intime-se para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC).

Aceito o encargo, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC).

Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pelo perito judicial (art. 465, § 3º, do CPC).

Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se com o bloqueio dos valores necessários através do Sisbajud.

Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC.

Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC).

Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC).

Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo das partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial, sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC).

Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:23

Outras Decisões
19/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:32

Desentranhado o documento
06/03/2025 13:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
01/03/2025 00:22

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:17

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 15:05

Outras Decisões
14/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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