01/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805406-91.2022.8.20.5101 REQUERENTE: ARIVANETE SANTOS DA SILVA, DECIO PAULINELLY GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, é importante destacar que este juízo, sempre que possível, buscou dirimir as divergências de cálculos na fase de cumprimento de sentença sem auxílio da Contadoria Judicial, em prestígio aos princípios da celeridade e duração razoável do processo (art.5°, LXXVII, CF).

Entretanto, a despeito de tal entendimento, a 2ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso inominado nos autos n° 0802658-86.2022.8.20.5101, apreciado aos 23/04/2024, firmou orientação no sentido de que: Existindo inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes, ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, mister o envio dos autos à Contadoria Judicial, órgão técnico e capacitado para dirimir a controvérsia entre os valores apurados pelas partes e pelo Juízo, em prol da apuração fidedigna do débito, conforme autoriza art. 524, § 2º, do CPC.

A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS.

ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS.

ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD) A FIM DE LIQUIDAR CORRETAMENTE OS VALORES.

IDENTIFICADA A NECESSIDADE DE SE UTILIZAR DO AUXÍLIO DO CONTADOR JUDICIAL.

ART. 524, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente, ora recorrente, haja vista sentença que homologou os cálculos apresentados pelo executado.

Em suas razões recursais sustenta que ausência de manifestação acerca da petição de ID. 23506239 e discrepância entre os valores apresentados, de modo que pugna pela reforma da sentença a fim de determinar o envio dos autos à COJUD. 2.

As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.

O deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe, quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4.

Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 5.

Existindo inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes, ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, mister o envio dos autos à Contadoria Judicial, órgão técnico e capacitado para dirimir a controvérsia entre os valores apurados pelas partes e pelo Juízo, em prol da apuração fidedigna do débito, conforme autoriza art. 524, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que se apure o quantum debeatur, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. (TJRN - Recurso Inominado: 0802658-86.2022.8.20.5101, Relator: Reynaldo Odilo Martins Soares, Data de Julgamento: 23 de Abril de 2024, Segunda Turma Recursal). [grifos acrescidos] Assim, tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes no presente feito, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, passo a adotar a orientação firmada pela Turma Recursal no acórdão acima transcrito.

Por consequência, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Cojud) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que emita fiel parecer acerca do valor exequendo devido.

Após o retorno dos autos, intime-se ambas as partes, pelo prazo de cinco dias corridos.

Ato contínuo, conclua-se o feito para despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 16:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:04

Outras Decisões
28/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:58

Juntada de Certidão vistos em correição
08/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
16/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo de ARIVANETE SANTOS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ARIVANETE SANTOS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 11:21

Processo Reativado
27/11/2024 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/11/2024 12:58

Conclusos para decisão
28/10/2024 18:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 14:14

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 06:30

Decorrido prazo de DECIO PAULINELLY GOMES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:30

Decorrido prazo de DECIO PAULINELLY GOMES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:30

Decorrido prazo de ARIVANETE SANTOS DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 06:30

Decorrido prazo de ARIVANETE SANTOS DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:51

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 30/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2024 12:53

Conclusos para julgamento
19/03/2024 23:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
19/03/2024 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
24/02/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:05

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:05

Decorrido prazo de ARIVANETE SANTOS DA SILVA, DECIO PAULINELLY GOMES DA SILVA em 18/09/2023.
19/09/2023 20:52

Decorrido prazo de ARIVANETE SANTOS DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 20:51

Decorrido prazo de DECIO PAULINELLY GOMES DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:40

Conclusos para decisão
16/12/2022 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:23

Conclusos para despacho
08/11/2022 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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