12/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
30/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 04:05

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0811624-81.2021.8.20.5001 Exequente: PRISCILA ROCHA DA COSTA GOMES Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.918,26 (três mil, novecentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), ID 155413565, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 23 de junho de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 15%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 155413564).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/08/2025 13:44

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:20

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0811624-81.2021.8.20.5001 Exequente: PRISCILA ROCHA DA COSTA GOMES Executado: Município de Natal DESPACHO Vistos etc.

Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela Central - COJUD, intime-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, pronunciamento sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência, falta de impugnação ou o retorno dos autos da COJUD, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 12:46

Processo Reativado
23/06/2025 12:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2021 00:51

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 16/09/2021 23:59.
04/08/2021 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 09:17

Juntada de Petição de diligência
02/08/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 21:17

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 21:17

Expedição de Mandado.
29/07/2021 21:14

Transitado em Julgado em 26/07/2021
27/07/2021 21:23

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2021 00:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/07/2021 23:59.
01/07/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 07:26

Julgado procedente o pedido
04/06/2021 10:43

Conclusos para julgamento
24/05/2021 17:21

Juntada de Petição de alegações finais
29/03/2021 14:49

Juntada de Petição de contestação
26/03/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:23

Juntada de Petição de requerimento administrativo
26/02/2021 09:17

Conclusos para despacho
26/02/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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