TJRN - 0800638-27.2025.8.20.5131
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:33
Publicado Intimação em 09/09/2025.
-
09/09/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0800638-27.2025.8.20.5131 REQUERENTE: FRANCISCO LADIJANIO PESSOA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DECISÃO
Vistos.
Trata-se de ação de cobrança, em que o autor busca o recebimento de verbas indenizatórias referentes a períodos aquisitivos de férias que alega não terem sido usufruídos.
Em id 160037159 requereu, para tanto, que seja determinado ao Município requerido apresentar ficha funcional do servidor, bem como os documentos relacionados à concessão de férias eventualmente gozadas.
O pedido, entretanto, não merece acolhida.
Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sendo ônus da parte demandante instruir a inicial com os documentos indispensáveis à demonstração de suas alegações.
Ademais, não se trata de documento que a parte não possa, por outros meios, obter previamente, mediante solicitação administrativa, não sendo cabível transferir ao juízo o encargo probatório que compete ao demandante.
Assim, indefiro o pedido formulado pelo autor.
Intimem-se as partes para conhecimento desta Decisão.
Havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para decisão.
Em caso negativo, façam-me os autos conclusos para sentença.
P.I.
SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.
MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
05/09/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2025 07:51
Outras Decisões
-
20/08/2025 10:45
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 10:45
Juntada de Certidão
-
20/08/2025 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL em 19/08/2025 23:59.
-
07/08/2025 11:40
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 01:55
Publicado Intimação em 29/07/2025.
-
29/07/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
-
25/07/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 08:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 08:28
Juntada de ato ordinatório
-
24/07/2025 12:47
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2025 01:33
Publicado Intimação em 03/07/2025.
-
03/07/2025 01:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
02/07/2025 00:00
Intimação
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, caso desejar, sobre a contestação juntada aos autos pela parte requerida. -
01/07/2025 11:02
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 15:49
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2025 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 18:32
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802512-77.2025.8.20.5121
Raquel Costa de Oliveira
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 16/06/2025 16:57
Processo nº 0801949-13.2025.8.20.5112
Cicero Marcos Leandro da Silva
Advogado: Arlindo Geraldo de Queiroz Filho
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 27/06/2025 12:36
Processo nº 0111353-98.2014.8.20.0106
Carlos Clay Mitre Bezerra Lopes
Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...
Advogado: Isabela Rosane Bezerra Costa
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 25/06/2014 00:00
Processo nº 0857577-63.2024.8.20.5001
Maria Ivanilda Ramos
Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...
Advogado: Giza Fernandes Xavier
2ª instância - TJRN
Ajuizamento: 17/06/2025 07:43
Processo nº 0857577-63.2024.8.20.5001
Maria Ivanilda Ramos
Estado do Rio Grande do Norte
Advogado: Thiago Tavares de Araujo
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 27/08/2024 12:11