TJRN - 0808941-68.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808941-68.2023.8.20.0000 Polo ativo GILSON ANTONIO DA SILVA Advogado(s): LAIS DIAS DOS SANTOS, ALESSANDRE REIS DOS SANTOS Polo passivo R.

A.

D.

S. e outros Advogado(s): DANIEL EUZEBIO DANTAS PINHEIRO Agravo de Instrumento nº 0808941-68.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Família da Comarca de Parnamirim/RN.

Agravante: G.

A. da S.

Advogada: Lais Dias dos Santos.

Agravados: R.

A. da S., D.

A. da S. e R.

M. da S.

Advogada: Denise Coelho da Silva.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO PERTINENTE À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.

INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PARQUET.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 8ª Procuradora de Justiça, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida, tudo nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G.

A. da S. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família Comarca de Parnamirim/RN, que nos autos da Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência tombada sob o nº 0809721-59.2023.8.20.5124, indeferiu o pedido de tutela antecipada, mantendo os alimentos anteriormente fixados na sentença, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Em suas razões recursais, após requerer os benefícios a justiça gratuita, argumentou sinteticamente o Agravante que: I) não possui condições atualmente de adimplir o valor outrora acordado; II) hoje não possui renda o suficiente para arcar com seu dever e ainda sobreviver, visto com a dissolução do matrimonio, teve que construir quase tudo do zero, pois não tinha residência e automóvel para exercer atividade laboral; III) é representante comercial, e necessita de um veículo para se locomover, e como não possui renda para financiar um, teve que alugar.

Na sequência, discorreu acerca do binômio da necessidade-possiblidade, justificando que a formação de nova família não é argumento tangível para um revisional de alimentos, no entanto deve ser verificada as condições do alimentante, e que a genitora nunca apresentou de forma clara os gastos dos menores.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, reduzindo os alimentos para o valor de R$ 1.320,00.

No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

Juntou os documentos de fls. 37-108.

Efeito suspensivo indeferido às fls. 110-114.

Intimada, apresentou a Agravada contrarrazões às fls. 122-134, rebatendo pontualmente os argumentos postos em sede recursal, pugnando ao final pelo desprovimento deste.

Com as contrarrazões, vieram os documentos de fls. 135-214 do álbum processual.

Em fundamentado parecer de fls. 216-221, a 8ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto, e passo a examiná-lo.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a possibilidade ou não de reduzir o valor fixado a título de alimentos em ação própria, uma vez que alega o Agravante não perceber atualmente valores suficientes que sejam aptos a adimplir o quantum ali fixado.

Pois bem! Em que pese os argumentos postos pelo Agravante em sede recursal, entendo que este não provou o quanto alegado, não atendendo ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Ritos.

O Agravante alega tratar-se de representante comercial, e sem condições sequer de financiar um veículo, teve que locar um para a realização de suas atividades.

Contudo, tal situação, não me parece servir de prova apta e suficiente a corroborar as alegações deste que houve mudança na sua condição financeira, que o tenha tornado inapto a arcar com os alimentos outrora fixados.

Ademais, em que pese a alegada situação do Agravante, este também se furtou em comprovar ou mesmo demonstrar minimamente que a genitora da alimentanda poderia contribuir também com as despesas.

Além disso, o valor da pensão de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) é para o sustento de 3 crianças menores de idade.

Assim, entendo que o valor inicialmente fixado, por mais que possa parecer elevado para o Agravante, e diante da ausência de provas quanto a sua suposta impossibilidade, deve ser mantido em sua integralidade, atendendo, prima facie, o binômio necessidade/possibilidade.

Nesse sentido, aduz o §1º, do art. 1.694, do Código Civil, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, devendo ser limitada tão só pela possibilidade de o alimentante prestar os alimentos.

Eis o referido dispositivo legal: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Outrossim, dada a prematuridade do processo, e diante do quadro acima descrito, qual seja, ausência de provas que possibilitem uma análise, mesmo que superficial, do binômio necessidade/possibilidade, entendo que melhor condições de analisar o caso, possui o Juízo a quo, sendo imperioso nesse momento a manutenção da decisão recorrida.

Nesse sentido, trago a baila a jurisprudência desta Corte de Justiça: "FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APRESENTADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO.

DEFERIMENTO PARCIAL.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA OS QUATRO FILHOS MENORES DO CASAL.

BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2016.003858-9; 2ª Câmara Cível.

Relatora: Desembargadora Judite Nunes.

Julgado: 23/08/2016) (Destaquei) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO PERTINENTE À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.

INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PRECEDENTES. - Na fixação da pensão alimentícia, deve-se manter uma estrita observância quanto ao binômio necessidade/possibilidade, devendo o Douto Magistrado utilizá-lo adequando ao caso concreto." (Agravo de Instrumento nº 2014.000130-4; 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Julgado: 15/04/2014) (Destaquei) Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 8ª Procuradora de Justiça, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto.

Natal - RN, data do registro eletrônico.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 9 de Outubro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0808941-68.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara família da Comarca de Parnamirim/RN.

Agravante: G.

A. da S.

Advogada: Lais Dias dos Santos.

Agravados: R.

A. da S., D.

A. da S. e R.

M. da S.

Advogada: Denise Coelho da Silva.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G.

A. da S. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Família Comarca de Parnamirim/RN, que nos autos da Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência tombada sob o nº 0809721-59.2023.8.20.5124, indeferiu o pedido de tutela antecipada, mantendo os alimentos anteriormente fixados na sentença, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Em suas razões recursais, após requerer os benefícios a justiça gratuita, argumentou sinteticamente o Agravante que: I) não possui condições atualmente de adimplir o valor outrora acordado; II) hoje não possui renda o suficiente para arcar com seu dever e ainda sobreviver, visto com a dissolução do matrimonio, teve que construir quase tudo do zero, pois não tinha residência e automóvel para exercer atividade laboral; III) é representante comercial, e necessita de um veículo para se locomover, e como não possui renda para financiar um, teve que alugar.

Na sequência, discorreu acerca do binômio da necessidade-possiblidade, justificando que a formação de nova família não é argumento tangível para um revisional de alimentos, no entanto deve ser verificada as condições do alimentante, e que a genitora nunca apresentou de forma clara os gastos dos menores.

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, reduzindo os alimentos para o valor de R$ 1.320,00.

No mérito, requereu o provimento definitivo do recurso interposto.

Juntou os documentos de fls. 37-108. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto.

Para a concessão do efeito ativo/suspensivo em sede de Agravo de Instrumento é imprescindível a presença dos requisitos constantes do art. 1.019, inciso I, e do Parágrafo Único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Cinge-se a controvérsia recursal em aferir a possibilidade ou não de reduzir o valor fixado a título de alimentos em ação própria, uma vez que alega o Agravante não perceber atualmente valores suficientes que sejam aptos a adimplir o quantum ali fixado.

Pois bem! Em que pese os argumentos postos pelo Agravante em sede recursal, entendo que este não provou o quanto alegado, não atendendo ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Ritos.

O Agravante alega tratar-se de representante comercial, e sem condições sequer de financiar um veículo, teve que locar um para a realização de suas atividades.

Contudo, tal situação, não me parece servir de prova apta e suficiente a corroborar as alegações deste que houve mudança na sua condição financeira, que o tenha tornado inapto a arcar com os alimentos outrora fixados.

Ademais, em que pese a alegada situação do Agravante, este também se furtou em comprovar ou mesmo demonstrar minimamente que a genitora da alimentanda poderia contribuir também com as despesas.

Além disso, o valor da pensão de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) é para o sustento de 3 crianças menores de idade.

Assim, entendo que o valor inicialmente fixado, por mais que possa parecer elevado para o Agravante, e diante da ausência de provas quanto a sua suposta impossibilidade, deve ser mantido em sua integralidade, atendendo, prima facie, o binômio necessidade/possibilidade.

Nesse sentido, aduz o §1º, do art. 1.694, do Código Civil, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, devendo ser limitada tão só pela possibilidade de o alimentante prestar os alimentos.

Eis o referido dispositivo legal: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Outrossim, dada a prematuridade do processo, e diante do quadro acima descrito, qual seja, ausência de provas que possibilitem uma análise, mesmo que superficial, do binômio necessidade/possibilidade, entendo que melhor condições de analisar o caso, possui o Juízo a quo, sendo imperioso nesse momento a manutenção da decisão recorrida.

Nesse sentido, trago a baila a jurisprudência desta Corte de Justiça: "FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, DIVÓRCIO, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APRESENTADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO.

DEFERIMENTO PARCIAL.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA OS QUATRO FILHOS MENORES DO CASAL.

BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2016.003858-9; 2ª Câmara Cível.

Relatora: Desembargadora Judite Nunes.

Julgado: 23/08/2016) (Destaquei) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO PERTINENTE À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO.

INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PRECEDENTES. - Na fixação da pensão alimentícia, deve-se manter uma estrita observância quanto ao binômio necessidade/possibilidade, devendo o Douto Magistrado utilizá-lo adequando ao caso concreto." (Agravo de Instrumento nº 2014.000130-4; 3ª Câmara Cível.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Julgado: 15/04/2014) (Destaquei) Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Sob tal vértice, mantenho a decisão agravada integralmente.

Diante do exposto, sem prejuízo de uma melhor análise quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de efeito ativo.

Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intimem-se os Agravados, para, querendo, oferecerem resposta ao presente recurso, facultando-lhes juntar as cópias que entenderem convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Ultimadas as providências acima, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

P.

I .

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2