TJRN - 0805032-54.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805032-54.2023.8.20.5129 Polo ativo RODINELE LOPES DA SILVA Advogado(s): DANIEL SOTERO DA CUNHA Polo passivo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s): FABRICIO FAGGIANI DIB, LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0805032-54.2023.8.20.5129 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRENTE: RODINELE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL SOTERO DA CUNHA RECORRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): FABRICIO FAGGIANI DIB E OUTRO JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA EM SUPERMERCADO.

PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO (VALE ALIMENTAÇÃO).

VALOR DEBITADO DA CONTA DO CONSUMIDOR.

PARTE RECORRENTE QUE TEVE QUE DEIXAR AS COMPRAS NO ESTABELECIMENTO.

SITUAÇÃO VEXATÓRIA.

DEVOLUÇÃO DO VALOR SOMENTE DEZ DIAS DEPOIS DA COMPRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedência dos pedidos autorais.

Alegação recursal de falha na prestação dos serviços da ré requerendo a procedência do pedido da exordial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) verificar se o recorrente é, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) definir se houve falha na prestação dos serviços da ré; (iii) avaliar eventual prática de ato ilícito pela promovida; (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais reclamados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No caso dos autos, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 4 – Pois bem, conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 5 – No caso em tela, o impedimento do cliente levar suas compras por erro interno no sistema de cobrança do supermercado, embora o valor tenha sido devidamente debitado no seu vale alimentação em 08/11/2022 (Id. 31986540), enseja reparação por danos morais.

Assim, a parte autora além de se frustrar ao não poder levar suas compras, perdeu tempo escolhendo os itens, passando pelo caixa e tentando solucionar a situação de forma extrajudicial e só teve seus valores restituídos 10 dias depois do evento relatado (18/11/2023 – Id. 31986543), situação que extrapola o mero aborrecimento. 6 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado.

DISPOSITIVO 7 – Defiro a justiça gratuita em favor da recorrente, ante o fundamento assinalados no item “3” das razões ao norte declinadas. 8 – Reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 2.000,00, devidamente corrigido. 9 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS foi posterior a 27/08/2024, mas que a citação foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, dita verba deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação válida (Art. 405/CC); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 10 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 11 – O erro no sistema interno de supermercado, que não reconhece compra debitada da conta do consumidor, impedindo-o de levar os itens adquiridos, enseja indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 373, I e II; CC; art. 405 e 406.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822130-58.2022.8.20.5106, Mag.

JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 11/04/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824823-78.2023.8.20.5106, Mag.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença e julgado parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de dois mil reais; sem condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 30 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COMPRA EM SUPERMERCADO.

PAGAMENTO NÃO IDENTIFICADO (VALE ALIMENTAÇÃO).

VALOR DEBITADO DA CONTA DO CONSUMIDOR.

PARTE RECORRENTE QUE TEVE QUE DEIXAR AS COMPRAS NO ESTABELECIMENTO.

SITUAÇÃO VEXATÓRIA.

DEVOLUÇÃO DO VALOR SOMENTE DEZ DIAS DEPOIS DA COMPRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1 – Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedência dos pedidos autorais.

Alegação recursal de falha na prestação dos serviços da ré requerendo a procedência do pedido da exordial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 – Matérias em discussão: (i) verificar se o recorrente é, ou não, beneficiário da justiça gratuita; (ii) definir se houve falha na prestação dos serviços da ré; (iii) avaliar eventual prática de ato ilícito pela promovida; (iv) verificar a suposta caracterização dos danos morais reclamados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3 – No caso dos autos, deve-se considerar a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada pela parte recorrente, como assim a presença dos elementos que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de quem a postula, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. 4 – Pois bem, conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto que ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. 5 – No caso em tela, o impedimento do cliente levar suas compras por erro interno no sistema de cobrança do supermercado, embora o valor tenha sido devidamente debitado no seu vale alimentação em 08/11/2022 (Id. 31986540), enseja reparação por danos morais.

Assim, a parte autora além de se frustrar ao não poder levar suas compras, perdeu tempo escolhendo os itens, passando pelo caixa e tentando solucionar a situação de forma extrajudicial e só teve seus valores restituídos 10 dias depois do evento relatado (18/11/2023 – Id. 31986543), situação que extrapola o mero aborrecimento. 6 – Considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo da condenação, e em atenção ao princípio da razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00, por considerar tal soma proporcional ao abalo experimentado.

DISPOSITIVO 7 – Defiro a justiça gratuita em favor da recorrente, ante o fundamento assinalados no item “3” das razões ao norte declinadas. 8 – Reformo a sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 2.000,00, devidamente corrigido. 9 – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS foi posterior a 27/08/2024, mas que a citação foi anterior a tal marco; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que, até 27/08/2024, dita verba deve ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação válida (Art. 405/CC); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. 10 – Recurso Conhecido e parcialmente provido Teses de julgamento: 11 – O erro no sistema interno de supermercado, que não reconhece compra debitada da conta do consumidor, impedindo-o de levar os itens adquiridos, enseja indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 373, I e II; CC; art. 405 e 406.

Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822130-58.2022.8.20.5106, Mag.

JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 26/03/2025, PUBLICADO em 11/04/2025). (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0824823-78.2023.8.20.5106, Mag.

JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) Julgado conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito.

Após, publique-se, registre-se e intime-se.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805032-54.2023.8.20.5129, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 15-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 15 A 21/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de julho de 2025.