18/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
18/07/2025 11:57

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:01

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:42

Juntada de Petição de comunicações
19/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/06/2025.
19/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0801567-88.2024.8.20.5133 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ/RN RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ADVOGADA: DRA.

JOANA GONÇALVES VARGAS RECORRIDA: DANIELY FELIX ADVOGADO: DR.

THIAGO JOFRE DANTAS DE FARIA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da ação ajuizada em seu desfavor por DANIELY FELIX, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes com descontos inscritos com a rubrica CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO *80.***.*35-55, no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), determinando o cancelamento dos descontos ora declarados inexistentes, condenando a demandada em obrigação de pagar consistente na restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados e referentes a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”, bem como condenando o demandado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões, o recorrente requereu a reforma da sentença, alegando que a recorrida aderiu de livre e espontânea vontade o termo de filiação, apresentando na oportunidade dados personalíssimos e consentindo com os descontos, inexistindo ilicitude, tampouco, falha na prestação dos seus serviços.

Ressaltou que a recorrida não experimentou nenhum dano ou constrangimento, não se configurando os alegados danos morais.

E requereu que, na hipótese de manutenção da condenação os valores fixados sejam reduzidos para montante que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso reformando a sentença para afastar a condenação pelos danos morais.

Subsidiariamente, a redução do quantum compensatório.

Em suas contrarrazões, a recorrida requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.

Analisando detidamente o caderno processual, observa-se que recurso não deve ser conhecido em razão da sua deserção.

Isso porque, apesar de interposto o recurso inominado o ora recorrente, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA não juntou o preparo devido.

Nesse sentido, importa transcrever a redação do enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Marque-se, ainda, que é de responsabilidade do Recorrente o correto, integral e tempestivo recolhimento do preparo recursal, bem como a observância quanto ao preenchimento do sistema adotado pelo Poder Judiciário deste Estado.

Pelos argumentos expostos, à luz do art. 932, inc.

IV, “b”, do Código de Processo Civil e do Art. 11, inciso X, b, da Resolução nº 55, de 19 de dezembro de 2023, o projeto de decisão monocrática é no sentido de não conhecer do recurso interposto em razão da sua deserção.

Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, condicionados ao regramento do art. 98, §3º, do CPC.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de decisão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

PRISCILA TÉRCIA DA COSTA TAVARES Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de decisão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024.

Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator
16/06/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 09:41

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de DANIELY FELIX
13/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:27

Recebidos os autos
13/06/2025 09:27

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801050-59.2025.8.20.5162

Joao Claudio Oliveira de Farias

Banco do Brasil S/A

Advogado: Walter Alves de Lima Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0850915-49.2025.8.20.5001

Antonio Marcos de Oliveira Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0876860-72.2024.8.20.5001

Gilmaisa Dantas Diniz Damasceno

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0876860-72.2024.8.20.5001

Gilmaisa Dantas Diniz Damasceno

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/11/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0804075-54.2025.8.20.5300

Thamara Mykaelly Cunha

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Marina Seixas dos Santos Borja

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 10:42

Exibir Processo