12/08/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
06/08/2025 20:35

Transitado em Julgado em 07/07/2025
05/08/2025 00:50

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:00

Outras Decisões
22/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
20/07/2025 22:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:54

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0857350-10.2023.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MPRN - 24ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: C CORDEIRO DE LIMA - ME, CLEAN CORDEIRO DE LIMA SENTENÇA Trata-se de processo-crime que tramita perante este juízo, figurando como acusado CLEAN CORDEIRO DE LIMA - CPF: *49.***.*96-30 foi denunciado pela prática do crime de Embriaguez ao volante (artigo 306 da Lei nº 9.503/1997).

Repousa, nos autos, documentação dando conta do cumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício da suspensão do processo, previsto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95.

Manifestação pela extinção da punibilidade, formulada pelo representante do Ministério Público Estadual ID 155199051. É, em apertada síntese, o relatório.

Decido, fundamentando.

Observo que conforme Ofício nº 394/2025/PGE (Documento n° 7742667 – pág. 2), houve o adimplemento total das parcelas de reparação ao Estado do Rio Grande do Norte estabelecidas no ANPP Além disso, o Réu, representado por seu causídico, juntou a comprovação de pagamento da última parcela referente à prestação pecuniária à instituição social (ID n° 139370492).

De acordo com os autos, foram cumpridas, efetivamente, todas as condições impostas quando da concessão do benefício da suspensão condicional do processo, sendo cabível a extinção da punibilidade, conforme previsão do § 5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95. É que dentre os fatos ou atos jurídicos que impedem o Estado de exercer seu direito de punir os infratores da lei penal destaca-se, para o caso concreto, o cumprimento das condições impostas no momento da concessão da suspensão condicional do processo, sem que tenha havido revogação.

Isto posto, nos termos do artigo 61, do CPP, c/c 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CLEAN CORDEIRO DE LIMA - CPF: *49.***.*96-30, quanto aos fatos de que tratam este feito.

Sem custas.

Cumpra-se, arquivando-se os autos, com as anotações e providências de estilo.

NATAL/RN, 23 de junho de 2025.

FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:15

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2025 07:24

Conclusos para julgamento
23/06/2025 07:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/06/2025 15:31

Juntada de Petição de parecer
18/03/2025 22:40

Juntada de Petição de outros documentos
31/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:35

Conclusos para decisão
23/10/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:42

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
15/09/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:52

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:16

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:45

Decorrido prazo de Rita Luana Pinheiro de Oliveira em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:23

Outras Decisões
16/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:21

Juntada de Petição de parecer
09/07/2024 11:18

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 18:29

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 05:41

Decorrido prazo de CLEAN CORDEIRO DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:06

Audiência instrução realizada para 08/02/2024 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
09/02/2024 07:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CLEAN CORDEIRO DE LIMA
09/02/2024 07:06

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 11:30, 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
08/02/2024 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 08:00

Juntada de diligência
23/01/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:52

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:33

Audiência instrução designada para 08/02/2024 11:30 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
09/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 10:49

Conclusos para decisão
20/12/2023 06:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:35

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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