19/08/2025 21:13

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 13:22

Conclusos para julgamento
10/07/2025 00:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800978-23.2023.8.20.5104 AUTOR: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA FILHO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA FILHO ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência do débito, condenação em repetição de indébito em dobro e danos morais com base em contrato de empréstimo consignado, o qual alega não ter celebrado. É cediço que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (art. 6º, 369 e 429, II, do CPC)." (Recurso Repetitivo – Tema 1061 -Info 720 - STJ. 2ª Seção.

REsp 1.846.649-MA.

Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021).

Contudo, apesar de ser da Ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado ao ID. 101128997, não pode esse Juízo, de fato, forçar que ela aceite a prova pericial, sobretudo porque é dela as despesas decorrentes.

In casu, tendo em vista a manifestação do Banco Mercantil do Brasil S/A no sentido de que não tem interesse na feitura da perícia anteriormente determinada, assim como a afirmação expressa de que não realizará o pagamento dos respectivos honorários, defiro o pedido de cancelamento desse tipo de prova.

Entretanto, embora seja faculdade das partes, a produção probante precisa observar os contornos do modelo cooperativo de processo adotado pelo CPC em seu art. 6º, CPC.

A propósito, a distribuição desse gravame constitui matéria de saneamento (art. 357, III, CPC), não podendo surpreender a parte apenas na fase decisória.

A delimitação clara desse encargo processual é imprescindível à garantia do contraditório substancial.

Na hipótese dos autos, o Autor é consumidor, posto que destinatário final dos serviços prestados.

Neste contexto, aplica-se o CDC, especialmente o art. 6º, inciso VIII, o qual autoriza a inversão da obrigação probatória, posto que presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações.

Verifica-se, no caso concreto, que a Parte Autora apresenta hipossuficiência de natureza técnica, sendo a instituição financeira ré detentora exclusiva dos documentos, registros e informações indispensáveis à elucidação dos fatos.

Ademais, é absolutamente desarrazoado exigir-se do consumidor a prova de fato negativo, tal como a ausência de contratação ou de inadimplemento.

Desta feita, reconheço a existência de desequilíbrio entre as partes quanto à disponibilidade dos meios probatórios, impondo-se, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a mudança do seu ônus, de modo que caberá à Ré demonstrar a regularidade da contratação objeto dos autos.

Sendo assim, defiro o pedido de cancelamento da prova pericial, ressalvando, todavia, que os eventuais prejuízos decorrentes da não efetivação da referida prova correrão por sua conta e risco, em razão da inversão do ônus da prova, já reconhecida neste decisum.

Por fim, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, falarem sobre a produção de novas provas, citando quais meios pretendem utilizar e justificando a necessidade de fazê-los.

Vencido o prazo retro sem novos pleitos, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA /RN, data do sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:25

Outras Decisões
05/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
02/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:38

Desentranhado o documento
16/10/2024 09:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
03/09/2024 10:34

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 08/07/2024.
03/09/2024 10:30

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 08/07/2024.
03/09/2024 10:26

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 08/07/2024.
03/09/2024 10:22

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 08/07/2024.
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:24

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:17

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:17

Decorrido prazo de RONALDO FRAIHA FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:15

Juntada de ato ordinatório
20/02/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 11:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:58

Juntada de termo
29/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:42

Outras Decisões
20/07/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:44

Conclusos para despacho
05/07/2023 01:18

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:18

Decorrido prazo de GIULIHERME MARTINS DE MELO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO EDIVAN TEIXEIRA JUNIOR em 04/07/2023 23:59.
01/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 15:36

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/05/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 14:57

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 10:28

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:57

Expedição de Ofício.
03/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 07:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA FILHO.
03/05/2023 07:53

Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 18:18

Conclusos para decisão
28/04/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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